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norma nº 3063/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3063 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaRevoga a Lei 2939, de 04 de outubro de 2007.
native_id5336

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

8.
..
PREFEITURA
r J .
; .
,
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.
Revoga a Lei 2.939, de 04 de Outubro de 2007.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei 2.939, de 04 de
Outubro de 2007.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir os valores depositados em virtude do parcelamento ora
revogado para conta corrente/movimento de recursos próprios da
Prefeitura do Município de Leme.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme 2009
I ,
ILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68· LEME - S.P.

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