| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | Revoga a Lei 2939, de 04 de outubro de 2007. |
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8. .. PREFEITURA r J . ; . , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3063, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. Revoga a Lei 2.939, de 04 de Outubro de 2007. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogada a Lei 2.939, de 04 de Outubro de 2007. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores depositados em virtude do parcelamento ora revogado para conta corrente/movimento de recursos próprios da Prefeitura do Município de Leme. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 2009 I , ILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68· LEME - S.P.