| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010. |
| native_id | 5337 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 'ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. "Estimo o Receito e fixo o Despesa poro o Exercício de 2010" O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições .Iegais, faz saber que a Câmara de. Vereadores aprovou e eu sanciono .. e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme poro o exercíclo financeiro d~.20l0, nos termos do ort.Iéõ, parágrafoj5°, da Constituição Federal. Lei nO.4320/64, Lei Complementar n°o10112000 , e 'Lei de Diretrizes Orçcrnentórios. compreendendo: . I - 0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos. órgãos e entidades do administração municipal direto e indireto, inclusive fuhdações instituídas e mantidas pejo poder público; 11- O Orçamento de Seguridade Social. abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; . 11I- O Orçamento de Investimentos dos empresas ern que o Município, direta ou indiretamente. detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2°· Arécéita totéílestimada nos Orçamentos 'fiscál, Seguridade Social e de Investimentos. já com os devidos deduções legais, representa o montante de R$142.252.706A6 (cento é quárentêlé dóis Milhõés, âuzMtos é cinqüento e dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e seiscentavos). ' Orçamento Fiscal está fixado em R$114A40.152.66 (cento e quatorze milhões. quatrocentos e quarento e quoíro mil. cento e Cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Orçamento da Seguridode Social emR$27.812.553.80(vinte e sete milhões. oitocentos e doze mil. quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos) Parágrafo único - A receito público se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo outendo pelo Ente municipal. poro o alocação e cobertoro dos despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receito pública. podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na formo da legislação vigente e especificados' no Anexo 11- Resumo Geral daReceito, ~. i AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ~ 'fQNES (19) 3571;4000 3571 ,402S~FAJ«19) 3571 ,4900- 3571 ;9918 -CNPJ 46.362,66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECEITAS CORRENTES R$ 129.012.706,46 1.1 Receita Tribut6ria R$ 19.523.240.00 1.2 Receita de Contribuição R$ 4.180.000.00 1.3 Receita Patrimonial R$ 370.500.00 1.6 Receita de Serviços R$ 16.950.000.00 1.7 Transferências Correntes R$ 80.429.008.46 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 7.559.958.00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA I R$ 4.200.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.040.000,00 2.1 Operações de Crédito R$ 9.000.000.00 2.2 Alienação de Bens R$ 40.000.00 RETENÇOES PARA FORMAÇAO 00 FUNDEF R$ 10.104.800.00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA I R$ 142.252.706,46 TOTAL DA RECEITA I R~ 152.357.506.46 Artigo 3° - A despesa seró realizada segundo a discriminação dos Quadros demonstrativos de órgãos. funções e sub-funções. natureza da despesa e elemento da despesa. cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: PORORGAOS ORÇAMENTO fISCAL R$ 114A40.152,6l> 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.700.000.00 02 - PREFEITURAMUNICIPAL R$ 75.121.152.66 03 - SAECIL- Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 28.710.000.00 04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 565.000.00 05 - RPPS R$ 7.344.000,00 ORÇAMENTO SEGuRIDADE SOCIAL R$ 27.S i2.553.80 02 PREFEITURA MUNICIPAL R$ 27.676.553.80 05 - RPPS R$ 136.000,00 TOTAL GERAL . I R$ 142.252.706,46 ~" AVIJNlDA29 DE AGOSTO, 668 -FONr;S (19) J511,4000 J571.4025 -FAX (19) J571.4900-JS11.99la -eNl') 46J62.661/00lH",a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR FUNÇAO ORÇAMENTO FISCAl RS "4.440.152,66 01 - LEGISLATIVA RS 2.700.000,00 03 - ESSENOAl A JUSTIÇA . RS 1.420.000,00 04 - ADMINISTRAÇÃO RS 7.532.000,00 05 - DEFESA NACIONAL RS 35.000,00 06 - SEGURANÇA PUBUCA RS 3.270.000,00 12 - EDUCAÇAO RS 44.946.766,46 13-CUlnJRA RS 749.000.00 15 - URBANISMO RS 12.003.386,20 17 - SANEAMENTO RS 27.420.000,00 18-GESTÃOAMBIENTAl RS 957.000,00 20 - AGRICULTURA RS 50.000.00 22 -INDUSTRIA RS 1.170.000,00 23 - COMERCIO E SERVlCOS RS 65.000.00 27 - DESPORTOE lAZER RS 1.205.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 3.050.000,00 99 - RESERVADE CONTINGENCIA RS 7.867.000,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAl RS 27.812.553,80 08- ASSISTENCIASOCIAl RS 5.092.818.80 09 - PREVlDENCIA SOCIAl RS 136.000,00 lO-SAUDE RS 22.583.735,00 TOTAL GERAl DA DESPESA00 MUNIClPIO RS 142.252.706.46 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNl'J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR SUBFUNÇAO ORÇAMENTO FISCAL ... RS 114.440.152.66 31 Ação legislativa R$ 2.700.000.00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 1.420.000.00 122 Administração Geral R$ 11.707.000.00 123 Administração Financeira R$ 1.610.000.00 131 Cornunlcoçõo Social R$ 340.000.00 153 Defesa Terrestre R$ 35.000.00 181 Policiamento R$ 2.400.000.00 182 Defesa Civil R$ 870.000.00 306 Alimentação e Nutrição R$ 650.000.00 361 Ensino Fundamental R$ 29.785.000.00 362 Ensino Médio R$ 482.000.00 363 Ensino Profissional R$ 745.000,00 364 Ensino Superior R$ 350.000.00 365 Educação Infantil R$ 11.864.766.46- 366 Educação de jovens e Adultos R$ 352.000.00 367 Educação .Especial R$ 383.000.00 392 Difusão Cultural R$ 749.000.00 451 Infra-Estrutura Urbana R$ 5.053.386.20 452 Serviços Públicos R$ 6.950.000.00 512 Saneamento Bósico Urbano R$ 21.080.000.00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 957.000.00 544 Recursos Hídricos R$ 550.000.00 605 Abastecimento R$ 50.000.00 661 Promoção lndustrtol R$ 1.170.000.00 691 Promoção Comercial R$ 65.000.00 695 Turismo R$ 400.000.00 812 Desporto Comunitório R$ 805.000.00 846 Outros Encargos Especiais R$ 3.050.000.00 999 Reserva de Contingência R$ 7.867.000.00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 27.812.553.80 122 Administração Geral R$ 1.054.400.00 241 Assistência ao Idoso R$ 223.290.40 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 377.208.00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.158.090.00 244 Assistência Comunitória R$ 2.415.830.40 301 -Atenção Bósica R$ 17.795.070.00 302 Assistência Hospitolore Ambulatorial R$ .4}86·665.oo 304 Vigilãncia Sanitória R$ 137.500.00 305 Vigilãncia Epidemiológica R$ 464.500.00 ITOTAl GERAL DA DESPESADO MUNICIPIO RS 142.252.706,46 I ~. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66&- FONES (19)3571,40003571.4025- FAX (19) 3571.4900-3571.9918-CNPJ 46_362_661/0001~8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES R$ 106.913.457,66 3.1 - Pessoal e Encarnes Sociais R$ 53.147.478,46 3.2 - Juros e Encamos da Olvida R$ 360.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 53.405.979,20 4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 27.373.248,80 4.4 - Investimentos R$ 25.583.248,80 4.5 - Inversões Financeiras R$ 1.090.000,00 4.6 - Amortízação da Divida R$ 700.000,00 7 - RESERVA DE CONTINGENCIA • RPPS R$ 7.344.000,00 9900 - Reserva de Continqência R$ 7.344.000,00 9 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 622.000,00 9900 - Reserva de Continaência R$ 622.000,00 . TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICIPIO R$ 142.252.706,46 POR ELEMENTO DA DESPESA 1 Aposentadorias e Reformas R$ 4.246.800,00 3 Pensões R$ 958.956,00 9 ·Salário Família R$ 87.000,00 11 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil R$ 42.395.722,46 13 Obriaac6es Patronais R$ 5.036.000,00 14 Diárias Pessoal Civil R$ 13.000,00 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200.000,00 18 ·Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 350.000,00 21 ·Juros sobre a Olvida Dor Contrato R$ 360.000,00 -- 30 Material de Consumo R$ 18.711.750,00 31 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Outras R$ 132.400,00 32 Materíal de Distribuicão Gratuita R$ 1.640.170,00 33 PassaQens e Locomoção R$ 283.150,00 34 Outras Desoesas Decorrentes de Contrato Terceirizado R$ 173.000,00 35 Servicos de Consultoria R$ 273.750,00 36 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Física R$ 1.368.260,00 39 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurldica R$ 27.325.081,20 41 Contribuicões R$ 353.068,00 43 Subvenc6es Sociais R$ 863.00000 47 Obriaacões Tributárias e Contributivas R$ 1.402.000 00 51 Obras e lnstalacões R$ 21.064.960,00 52 EauiDamentos e Material Permanente R$ 4.318.288,80 61 Aoulsícão de Imóveis R$ 1.090.000,00 71 Principal da Divida Contratual Resaatada R$ 700.000,00 91 ·Sentencas Judiciais R$ 805.000,00 92 Despesas Exerclcios Anteriores R$ 130.250,00 93 Indenizacões e Restituic6es R$ 5.100,00 99 Reserva de Contingência R$ 7.966.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO .,/; R$ 142.252.706,46 ~ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2010. créditos adicionais até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei; 11- Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência. nas situações previstas no artigo 5°. inciso 111da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°. da Portaria Interministerial n°.I 63. de 04 de maio de 2001; 11I-Realizar abertura de créditos suplementares. por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na forma do art.43. inciso I. da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação. quando o saldo positivo das diferenças. acumuladas mês a mês. entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada. considerando-se ainda. a tendência do exercício. na forma do art.43. da Lei nO.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento 201O. créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos. cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - Transpor. remanejar ou transferir. total ou parcialmente. recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. Parágrafo 1° • Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. dentro da estrutura orçamentária. Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação. de que trata o inciso VI deste artigo. despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática. Artigo 5° • Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral dos contas públicas do município. até quinze dias após o encerramento de cada mês. as movimentações orçamentárias. financeiras e patrimoniais. para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em I ° de janeiro de 201O. Artigo 7" - Revogarn-se as disposições em contrário. ~AG.NE ES-fILHO ' . Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918-CNPJ 46.362.6611000H;8