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norma nº 3064/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3064 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2010.
native_id5337

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
'ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
"Estimo o Receito e fixo o Despesa poro o Exercício de 2010"
O Prefeito do Município de Leme. no uso de suas atribuições .Iegais,
faz saber que a Câmara de. Vereadores aprovou e eu sanciono .. e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme
poro o exercíclo financeiro d~.20l0, nos termos do ort.Iéõ, parágrafoj5°, da
Constituição Federal. Lei nO.4320/64, Lei Complementar n°o10112000 , e 'Lei de
Diretrizes Orçcrnentórios. compreendendo: .
I - 0 Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos.
órgãos e entidades do administração municipal direto e indireto, inclusive
fuhdações instituídas e mantidas pejo poder público;
11- O Orçamento de Seguridade Social. abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados; .
11I- O Orçamento de Investimentos dos empresas ern que o Município, direta
ou indiretamente. detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2°· Arécéita totéílestimada nos Orçamentos 'fiscál, Seguridade Social
e de Investimentos. já com os devidos deduções legais, representa o montante
de R$142.252.706A6 (cento é quárentêlé dóis Milhõés, âuzMtos é cinqüento e
dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e seiscentavos). '
Orçamento Fiscal está fixado em R$114A40.152.66 (cento e quatorze milhões.
quatrocentos e quarento e quoíro mil. cento e Cinqüenta e dois reais e sessenta e
seis centavos).
Orçamento da Seguridode Social emR$27.812.553.80(vinte e sete milhões.
oitocentos e doze mil. quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos)
Parágrafo único - A receito público se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo outendo pelo Ente municipal. poro o alocação e cobertoro dos
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receito pública.
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na
formo da legislação vigente e especificados' no Anexo 11- Resumo Geral da￾Receito, ~. i
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ~ 'fQNES (19) 3571;4000 3571 ,402S~FAJ«19) 3571 ,4900- 3571 ;9918 -CNPJ 46.362,66110001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RECEITAS CORRENTES R$ 129.012.706,46
1.1 Receita Tribut6ria R$ 19.523.240.00
1.2 Receita de Contribuição R$ 4.180.000.00
1.3 Receita Patrimonial R$ 370.500.00
1.6 Receita de Serviços R$ 16.950.000.00
1.7 Transferências Correntes R$ 80.429.008.46
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 7.559.958.00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA I R$ 4.200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 9.040.000,00
2.1 Operações de Crédito R$ 9.000.000.00
2.2 Alienação de Bens R$ 40.000.00
RETENÇOES PARA FORMAÇAO 00 FUNDEF R$ 10.104.800.00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA I R$ 142.252.706,46
TOTAL DA RECEITA I R~ 152.357.506.46
Artigo 3° - A despesa seró realizada segundo a discriminação dos Quadros
demonstrativos de órgãos. funções e sub-funções. natureza da despesa e
elemento da despesa. cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
PORORGAOS
ORÇAMENTO fISCAL R$ 114A40.152,6l>
01 - PODER LEGISLATIVO R$ 2.700.000.00
02 - PREFEITURAMUNICIPAL R$ 75.121.152.66
03 - SAECIL- Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme R$ 28.710.000.00
04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 565.000.00
05 - RPPS R$ 7.344.000,00
ORÇAMENTO SEGuRIDADE SOCIAL R$ 27.S i2.553.80
02 PREFEITURA MUNICIPAL R$ 27.676.553.80
05 - RPPS R$ 136.000,00
TOTAL GERAL
.
I R$ 142.252.706,46
~"
AVIJNlDA29 DE AGOSTO, 668 -FONr;S (19) J511,4000 J571.4025 -FAX (19) J571.4900-JS11.99la -eNl') 46J62.661/00lH",a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR FUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAl RS "4.440.152,66
01 - LEGISLATIVA RS 2.700.000,00
03 - ESSENOAl A JUSTIÇA . RS 1.420.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO RS 7.532.000,00
05 - DEFESA NACIONAL RS 35.000,00
06 - SEGURANÇA PUBUCA RS 3.270.000,00
12 - EDUCAÇAO RS 44.946.766,46
13-CUlnJRA RS 749.000.00
15 - URBANISMO RS 12.003.386,20
17 - SANEAMENTO RS 27.420.000,00
18-GESTÃOAMBIENTAl RS 957.000,00
20 - AGRICULTURA RS 50.000.00
22 -INDUSTRIA RS 1.170.000,00
23 - COMERCIO E SERVlCOS RS 65.000.00
27 - DESPORTOE lAZER RS 1.205.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS RS 3.050.000,00
99 - RESERVADE CONTINGENCIA RS 7.867.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAl RS 27.812.553,80
08- ASSISTENCIASOCIAl RS 5.092.818.80
09 - PREVlDENCIA SOCIAl RS 136.000,00
lO-SAUDE RS 22.583.735,00
TOTAL GERAl DA DESPESA00 MUNIClPIO RS 142.252.706.46
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNl'J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR SUBFUNÇAO
ORÇAMENTO FISCAL ... RS 114.440.152.66
31 Ação legislativa R$ 2.700.000.00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 1.420.000.00
122 Administração Geral R$ 11.707.000.00
123 Administração Financeira R$ 1.610.000.00
131 Cornunlcoçõo Social R$ 340.000.00
153 Defesa Terrestre R$ 35.000.00
181 Policiamento R$ 2.400.000.00
182 Defesa Civil R$ 870.000.00
306 Alimentação e Nutrição R$ 650.000.00
361 Ensino Fundamental R$ 29.785.000.00
362 Ensino Médio R$ 482.000.00
363 Ensino Profissional R$ 745.000,00
364 Ensino Superior R$ 350.000.00
365 Educação Infantil R$ 11.864.766.46-
366 Educação de jovens e Adultos R$ 352.000.00
367 Educação .Especial R$ 383.000.00
392 Difusão Cultural R$ 749.000.00
451 Infra-Estrutura Urbana R$ 5.053.386.20
452 Serviços Públicos R$ 6.950.000.00
512 Saneamento Bósico Urbano R$ 21.080.000.00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 957.000.00
544 Recursos Hídricos R$ 550.000.00
605 Abastecimento R$ 50.000.00
661 Promoção lndustrtol R$ 1.170.000.00
691 Promoção Comercial R$ 65.000.00
695 Turismo R$ 400.000.00
812 Desporto Comunitório R$ 805.000.00
846 Outros Encargos Especiais R$ 3.050.000.00
999 Reserva de Contingência R$ 7.867.000.00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 27.812.553.80
122 Administração Geral R$ 1.054.400.00
241 Assistência ao Idoso R$ 223.290.40
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 377.208.00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.158.090.00
244 Assistência Comunitória R$ 2.415.830.40
301 -Atenção Bósica R$ 17.795.070.00
302 Assistência Hospitolore Ambulatorial R$ .4}86·665.oo
304 Vigilãncia Sanitória R$ 137.500.00
305 Vigilãncia Epidemiológica R$ 464.500.00
ITOTAl GERAL DA DESPESADO MUNICIPIO RS 142.252.706,46 I
~.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66&- FONES (19)3571,40003571.4025- FAX (19) 3571.4900-3571.9918-CNPJ 46_362_661/0001~8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES R$ 106.913.457,66
3.1 - Pessoal e Encarnes Sociais R$ 53.147.478,46
3.2 - Juros e Encamos da Olvida R$ 360.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 53.405.979,20
4 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 27.373.248,80
4.4 - Investimentos R$ 25.583.248,80
4.5 - Inversões Financeiras R$ 1.090.000,00
4.6 - Amortízação da Divida R$ 700.000,00
7 - RESERVA DE CONTINGENCIA • RPPS R$ 7.344.000,00
9900 - Reserva de Continqência R$ 7.344.000,00
9 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 622.000,00
9900 - Reserva de Continaência R$ 622.000,00
.
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICIPIO R$ 142.252.706,46
POR ELEMENTO DA DESPESA
1 Aposentadorias e Reformas R$ 4.246.800,00
3 Pensões R$ 958.956,00
9 ·Salário Família R$ 87.000,00
11 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil R$ 42.395.722,46
13 Obriaac6es Patronais R$ 5.036.000,00
14 Diárias Pessoal Civil R$ 13.000,00
16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 200.000,00
18 ·Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 350.000,00
21 ·Juros sobre a Olvida Dor Contrato R$ 360.000,00
-- 30 Material de Consumo R$ 18.711.750,00
31 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Outras R$ 132.400,00
32 Materíal de Distribuicão Gratuita R$ 1.640.170,00
33 PassaQens e Locomoção R$ 283.150,00
34 Outras Desoesas Decorrentes de Contrato Terceirizado R$ 173.000,00
35 Servicos de Consultoria R$ 273.750,00
36 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Física R$ 1.368.260,00
39 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurldica R$ 27.325.081,20
41 Contribuicões R$ 353.068,00
43 Subvenc6es Sociais R$ 863.00000
47 Obriaacões Tributárias e Contributivas R$ 1.402.000 00
51 Obras e lnstalacões R$ 21.064.960,00
52 EauiDamentos e Material Permanente R$ 4.318.288,80
61 Aoulsícão de Imóveis R$ 1.090.000,00
71 Principal da Divida Contratual Resaatada R$ 700.000,00
91 ·Sentencas Judiciais R$ 805.000,00
92 Despesas Exerclcios Anteriores R$ 130.250,00
93 Indenizacões e Restituic6es R$ 5.100,00
99 Reserva de Contingência R$ 7.966.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO .,/; R$ 142.252.706,46
~
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2010. créditos adicionais até o
limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
11- Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência. nas situações
previstas no artigo 5°. inciso 111da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°. da Portaria
Interministerial n°.I 63. de 04 de maio de 2001;
11I-Realizar abertura de créditos suplementares. por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. na forma do art.43. inciso I. da Lei
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação. quando o saldo positivo das diferenças. acumuladas mês a mês. entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada. considerando-se
ainda. a tendência do exercício. na forma do art.43. da Lei nO.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento 201O. créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos. cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - Transpor. remanejar ou transferir. total ou parcialmente. recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação.
Parágrafo 1° • Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2° - Entende-se como categoria de programação. de que trata o inciso
VI deste artigo. despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática.
Artigo 5° • Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral dos contas públicas do
município. até quinze dias após o encerramento de cada mês. as movimentações
orçamentárias. financeiras e patrimoniais. para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em I ° de janeiro de 201O.
Artigo 7" - Revogarn-se as disposições em contrário.
~AG.NE ES-fILHO ' .
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918-CNPJ 46.362.6611000H;8

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