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norma nº 888/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 888 / 2023
Date 2023-05-24
Ementa"Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal".
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Ato oficial Lei Complementar - 888/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/05/2023 às 15:10:27
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dá nova redação ao inciso II, do
parágrafo 2º do artigo 12, 	e 	do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de
março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei
Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal
.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_888_DE_24_DE_MAIO_DE_2023_Da_nova_redacao_ao_inciso_II_do_paragrafo_2_do_artigo_12_e_do_inciso_III_do_artigo_63_da_Lei_Complementar_n_820_de_26_de_marco_de_2020_que_dispoe_sobre_o_E Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/455A-74BE-869C-1F75 e informe o código 455A-74BE-869C-1F75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 24 DE MAIO DE 2023. 
Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 
12, e do inciso III do artigo 63, da Lei 
Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe 
sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, da Lei Complementar nº. 820 
de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 12 - [...] 
 §2º. - [...] 
 II - Fica vedada a utilização de bigode, costeleta, cavanhaque e 
barba, ainda que por fazer durante o turno de trabalho, bem como durante 
apresentações em que seja necessária a utilização do uniforme”.
 Art. 2º. O inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº. 820 de 26 de 
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 63 - [...] 
III - Ter idade mínima de 18 anos”.
 Art. 3º. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 24 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/455A-74BE-869C-1F75 e informe o código 455A-74BE-869C-1F75
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