| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | "Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal". |
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Ato oficial Lei Complementar - 888/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:10:27 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal. LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal . Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_888_DE_24_DE_MAIO_DE_2023_Da_nova_redacao_ao_inciso_II_do_paragrafo_2_do_artigo_12_e_do_inciso_III_do_artigo_63_da_Lei_Complementar_n_820_de_26_de_marco_de_2020_que_dispoe_sobre_o_E Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/455A-74BE-869C-1F75 e informe o código 455A-74BE-869C-1F75 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 888, DE 24 DE MAIO DE 2023. Dá nova redação ao inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, e do inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº 820 de 26 de março de 2020 que dispõe sobre o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso II, do parágrafo 2º do artigo 12, da Lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - [...] §2º. - [...] II - Fica vedada a utilização de bigode, costeleta, cavanhaque e barba, ainda que por fazer durante o turno de trabalho, bem como durante apresentações em que seja necessária a utilização do uniforme”. Art. 2º. O inciso III do artigo 63, da Lei Complementar nº. 820 de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63 - [...] III - Ter idade mínima de 18 anos”. Art. 3º. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/455A-74BE-869C-1F75 e informe o código 455A-74BE-869C-1F75 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 455A-74BE-869C-1F75 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:32:24 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/455A-74BE-869C-1F75