| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências. |
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•... . . PREFEITURA ~.J ~~. , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3068, DE 10 DE DEZEMBRO 2009 Autoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder, no mês de dezembro de 2009, subvenção social no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob na 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, na 448. § 1° - A despesa prevista neste artigo correrá por conta da dotação orçamentária na 02.11.0 I-I 0.30 1.00 16.2.002.3.3 .50.43, deste exercício, suplementada por excesso de arrecadação. § 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009. Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado, ainda, a conceder, nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, referida no artigo 1° desta lei. Parágrafo Único - As despesas previstas neste artigo correrão por conta da dotação orçamentária n° 02.11.01-10.301-0016.2.081001-3.3.50.43, do orçamento de 2010. Artigo 3° - As subvenções autorizadas pelos artigos 1° e 2 0 da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, consequentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde. I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ·. li.. PREFEITURA r J í . . . . . , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do efetivo recebimento. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas. Artigo 5° - Em contrapartida, pelas subvenções concedidas, fica a entidade subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena atividade e funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de dezembro de 2009. Prefeito Municipal , ! AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P