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norma nº 3068/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3068 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAutoriza a concessão de subvenção á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências.
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•... .
. PREFEITURA ~.J ~~.
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3068, DE 10 DE DEZEMBRO 2009
Autoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder, no
mês de dezembro de 2009, subvenção social no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais) para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob na 51.381.903/0001-09,
com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, na 448.
§ 1° - A despesa prevista neste artigo correrá por conta da dotação
orçamentária na 02.11.0 I-I 0.30 1.00 16.2.002.3.3 .50.43, deste exercício,
suplementada por excesso de arrecadação.
§ 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2009.
Artigo 2° - Fica o Município de Leme autorizado, ainda, a
conceder, nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, subvenção social no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, referida no artigo 1° desta lei.
Parágrafo Único - As despesas previstas neste artigo correrão por
conta da dotação orçamentária n° 02.11.01-10.301-0016.2.081001-3.3.50.43, do
orçamento de 2010.
Artigo 3° - As subvenções autorizadas pelos artigos 1° e 2
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da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e,
consequentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços
disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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PREFEITURA
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DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar
contas dos valores recebidos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data do efetivo recebimento.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da
prestação de contas.
Artigo 5° - Em contrapartida, pelas subvenções concedidas, fica a
entidade subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e demais serviços
disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena atividade e
funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal , !
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P

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