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norma nº 3069/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3069 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
V . J ESTADODE SÃo PAULO
í. .,
LEI N° 3069, DE 10 DE DEZEMBRO 2009
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ
sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto
Gatto, n°448, tendo por objeto a execução, pela entidade, dos serviços de saúde
identificados e caracterizados no Plano Operativo Anual e observadas as normas
genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei
onerarão recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundos do Fundo Nacional de
Saúde, na classificação funcional n" 10.302 e categorias orçamentárias
0018.2.030000-3.3.50.39 e 0018.2.029000-3.3.50.39, bem como recursos
próprios do Fundo Municipal de Saúde, na classificação funcional 10.301, e
categoria orçamentária 0016.2.081001-3.3.50.39, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e, 10 de dezembro de
,. ,
W ICARDü UNE8'"FILHO
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.36266110001'68· LEME - S.P.

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