| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. |
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li PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME V . J ESTADODE SÃo PAULO í. ., LEI N° 3069, DE 10 DE DEZEMBRO 2009 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n° 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n°448, tendo por objeto a execução, pela entidade, dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano Operativo Anual e observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão recursos do Fundo Municipal de Saúde, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, na classificação funcional n" 10.302 e categorias orçamentárias 0018.2.030000-3.3.50.39 e 0018.2.029000-3.3.50.39, bem como recursos próprios do Fundo Municipal de Saúde, na classificação funcional 10.301, e categoria orçamentária 0016.2.081001-3.3.50.39, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e, 10 de dezembro de ,. , W ICARDü UNE8'"FILHO Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.36266110001'68· LEME - S.P.