| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Concede abono pecuniário aos servidores públicos municipais. |
| native_id | 5343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
li" " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME \lifil' ' ESTADO DE SÃO PAULO í~=r-, , , r', ~ .. leme -'- LEI N° 3070, DE 16 DE DEZEMBRO 2009 Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos e empregos públicos, efetivos ou comissionados, ativos, inativos e pensionistas, celetistas ou estatutários, da Administração Direta e da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto do Município de Leme, abono pecuniário de R$200,00 (duzentos reais) a ser pago juntamente com a folha de pagamento de competência do mês de Dezembro de 2009. Parágrafo 1° - Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre em gozo de licença sem remuneração por motivo de acompanhamento do cônjuge e de licença para tratar de interesses particulares. Parágrafo 2° - O abono ora concedido não será computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos ao servidor, bem assim não incorporará a sua remuneração. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 1 , , , O ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 48,362661/0001-68 - LEME - S.P.