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norma nº 3070/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3070 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaConcede abono pecuniário aos servidores públicos municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 3070, DE 16 DE DEZEMBRO 2009
Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos e empregos públicos, efetivos ou comissionados,
ativos, inativos e pensionistas, celetistas ou estatutários, da Administração Direta
e da Saecil - Superintendência de Água e Esgoto do Município de Leme, abono
pecuniário de R$200,00 (duzentos reais) a ser pago juntamente com a folha de
pagamento de competência do mês de Dezembro de 2009.
Parágrafo 1° - Não fará jus ao recebimento do abono
concedido pela presente Lei, o servidor que se encontre em gozo de licença sem
remuneração por motivo de acompanhamento do cônjuge e de licença para tratar
de interesses particulares.
Parágrafo 2° - O abono ora concedido não será computado
no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos ao servidor, bem assim não
incorporará a sua remuneração.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se
necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Leme, 1
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O ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 48,362661/0001-68 - LEME - S.P.

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