| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito com a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S.A. |
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It·~'''ibI'"., .""""......:"'.li'; ••' , -" ..., ,,4 (I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ~ - , ESTADODE SÃOPAULO i ," LEI N°3071, DE 16 DE DEZEMBRO 2009 Autoriza o Executivo Municipal afirmar Termo de Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito, com a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S.A. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito, com a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S.A, concessionária de serviços públicos federais para fins de distribuição de energia elétrica, cadastrada no CNPJ/MF sob n" 02.328.280/0001-97, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, n° 321, Jardim Nova América, na cidade e Comarca de Campinas, neste Estado. Parágrafo único - O Termo a que se refere este artigo, destina-se à quitação de débito decorrente do consumo de energia elétrica dos meses de maio a novembro de 2009, no valor consolidado de R$ 850.860,35 (oitocentos e cinqüenta mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), parcelado de acordo com o que estabelece a Cláusula Quarta, do Termo de Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito, parte integrante e inseparável desta Lei. Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar Termo de Interveniência, anexo I do Termo de Compromisso e Acordo referido no artigo I° desta Lei, onde figuram, como credor, a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S.A, como devedor, o Município e, como interveniente anuente, o Banco Nossa Caixa S.A. Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos de 2009 e 2010, suplementadas se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68 - LEME· S.P. ) • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, referentes aos orçamentos de 2009 e 2010. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de dezembro de 2009. WAGNER RICARD NTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.