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norma nº 3071/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3071 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito com a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S.A.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
~ - , ESTADODE SÃOPAULO
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LEI N°3071, DE 16 DE DEZEMBRO 2009
Autoriza o Executivo Municipal afirmar Termo de Compromisso e Acordo para
Pagamento de Débito, com a empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S.A.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito, com a empresa Elektro -
Eletricidade e Serviços S.A, concessionária de serviços públicos federais para
fins de distribuição de energia elétrica, cadastrada no CNPJ/MF sob n"
02.328.280/0001-97, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, n° 321, Jardim
Nova América, na cidade e Comarca de Campinas, neste Estado.
Parágrafo único - O Termo a que se refere este artigo, destina-se à
quitação de débito decorrente do consumo de energia elétrica dos meses de maio
a novembro de 2009, no valor consolidado de R$ 850.860,35 (oitocentos e
cinqüenta mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), parcelado de
acordo com o que estabelece a Cláusula Quarta, do Termo de Compromisso e
Acordo para Pagamento de Débito, parte integrante e inseparável desta Lei.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar Termo
de Interveniência, anexo I do Termo de Compromisso e Acordo referido no
artigo I° desta Lei, onde figuram, como credor, a empresa Elektro - Eletricidade
e Serviços S.A, como devedor, o Município e, como interveniente anuente, o
Banco Nossa Caixa S.A.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos de 2009 e
2010, suplementadas se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46362.66110001-68 - LEME· S.P.
)
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária,
referentes aos orçamentos de 2009 e 2010.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de dezembro de 2009.
WAGNER RICARD NTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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