| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2009 |
| Date | 2009-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem divisórias entre os clientes que aguardam para ser atendidos e os que são atendidos pelo funcionário no caixa bancário e nos caixas de auto-atendimento e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTAOO'OE SÃO PAULO LEI N2 3.072, de 24 de dezembro de 2.009. Dispõe sobre a obriqatorledade das agências bancárias instalarem . divisórias entre os clientes que aguardam pàra ser atendidos e os que são atendidos pelo funcionário no caixa bancário e nos caixas de autoatendimento edá outras providências , O Presidente da' Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim, promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam as agências bancárias obrigadas a instalarem divisórias entre os clientes que aguardam para ser atendidos e os que são atendidos pelo funcionário no caixa bancário e nos caixas de auto-atendimento. § Único - A divisória de proteção será instalada em toda a extensão onde estiverem localizados os caixas comuns e de autoatendimento, de modo a impedir a visão de todo e qualquer atendimento efetuado ao 'cliente e deverá ter altura mínima de 02 (dois) metros. Art. 22 - O descumprimento acarretará ao infrator as seguintes penalidades: . I - Advertência, a fim de se adequar à lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 11 - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais). 111 - Multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a adequação à Lei. IY - cassação do alvará de funcionamento'. , § 1º - Os valores "das multas serão reajustados anualmente a partir do primeiro dia do ano, pelo índice do IPCA- índice de Preços ao' Consumidor, do ano anterior, através de Decreto do Poder Executivo. § 211 - Os valores das multas de que trata este artigo ficam sujeitos a um únlbo reajuste em cada exercício financeiro, limitado RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571·1&621 510Q 16303 - 3554-6822/7077· CEP 13610.Q80· E--MAIL: camaraleme@terra.com.br / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ao percentual de variação anual do IPCA - índice de Preços ao Consumidor; nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de2.001, ou de outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , I • Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em,24/12/09 ~Butafava -Ass. Adm. . . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19)1ID-1862/5100 16303 - ;3~M-6822/7077 - CEP 13610.QSO· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br