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norma nº 3072/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3072 / 2009
Date 2009-12-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem divisórias entre os clientes que aguardam para ser atendidos e os que são atendidos pelo funcionário no caixa bancário e nos caixas de auto-atendimento e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTAOO'OE SÃO PAULO
LEI N2 3.072, de 24 de dezembro de 2.009.
Dispõe sobre a obriqatorledade das agências bancárias instalarem .
divisórias entre os clientes que aguardam pàra ser atendidos e os que são
atendidos pelo funcionário no caixa bancário e nos caixas de auto￾atendimento edá outras providências
,
O Presidente da' Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e assim, promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam as agências bancárias obrigadas a
instalarem divisórias entre os clientes que aguardam para ser atendidos e
os que são atendidos pelo funcionário no caixa bancário e nos caixas de
auto-atendimento.
§ Único - A divisória de proteção será instalada em toda
a extensão onde estiverem localizados os caixas comuns e de auto￾atendimento, de modo a impedir a visão de todo e qualquer atendimento
efetuado ao 'cliente e deverá ter altura mínima de 02 (dois) metros.
Art. 22 - O descumprimento acarretará ao infrator as
seguintes penalidades: .
I - Advertência, a fim de se adequar à lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
11 - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
111 - Multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até a
adequação à Lei.
IY - cassação do alvará de funcionamento'.
, § 1º - Os valores "das multas serão reajustados
anualmente a partir do primeiro dia do ano, pelo índice do IPCA- índice de
Preços ao' Consumidor, do ano anterior, através de Decreto do Poder
Executivo.
§ 211 - Os valores das multas de que trata este artigo
ficam sujeitos a um únlbo reajuste em cada exercício financeiro, limitado
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571·1&621 510Q 16303 - 3554-6822/7077· CEP 13610.Q80· E--MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ao percentual de variação anual do IPCA - índice de Preços ao
Consumidor; nos termos da Lei nº 3.610, de 26 de dezembro de2.001, ou
de outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor. na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, I
•
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em,24/12/09
~Butafava
-Ass. Adm. . .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19)1ID-1862/5100 16303 - ;3~M-6822/7077 - CEP 13610.QSO· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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