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norma nº 3073/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3073 / 2009
Date 2010-02-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução do Projeto "Quero Vida".
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DE LEME
LEI N° 3073, DE 12 DE FEVEREIRO 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a
execução do Projeto "Quero Vida".
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
\.. promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por
objeto a transferência de recursos financeiros, destinados à execução do
Projeto "Quero Vida", observadas as normas genéricas contidas na
minuta padrão do Governo do Estado.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento do Município, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro, de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
e fevereiro de 2
, . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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