| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2009 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução do Projeto "Quero Vida". |
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DE LEME LEI N° 3073, DE 12 DE FEVEREIRO 2010. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução do Projeto "Quero Vida". o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e \.. promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de reratificação, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados à execução do Projeto "Quero Vida", observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão do Governo do Estado. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro, de 2009, revogadas as disposições em contrário. e fevereiro de 2 , . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.