| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo. |
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'. •. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f.'- . ESTADODESAoPAULO 1= LEI N° 3074, DE 12 DE FEVEREIRO 2010. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, destinados à aquisição de material para implantação da "Praça de Exercícios do Idoso", observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão do Governo do Estado. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de fevereiro de 2010 WAGNER RICARDO A 1-10 ' PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.