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norma nº 3074/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f.'- . ESTADODESAoPAULO 1=
LEI N° 3074, DE 12 DE FEVEREIRO 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, tendo por objeto a
transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, destinados à aquisição
de material para implantação da "Praça de Exercícios do Idoso", observadas as
normas genéricas contidas na minuta padrão do Governo do Estado.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
do Município, suplementada se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 2010
WAGNER RICARDO A 1-10 '
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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