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norma nº 3075/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 2010
Date 2010-02-12
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3032, de 27 de maio de 2009.
native_id5348

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOODESÃo PAULO
LEI N° 3075, DE 12 DE FEVEREIRO 2010
Altera dispositivos da Lei n° 3.032, de 27 de maio de 2.009
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - o artigo 3° da Lei nO3032, de 27 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas no
artigo 2° desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL -
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito
adicional, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para
suplementar a seguinte dotação: 03.01.03 1754400431.031 -
Construção dé Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51 - Obras e
Instalações - Valor R$190.000,00.
Párágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá por
conta de superávit financeiro do exercicio anterior".
Artigo 2° - O artigo 4° da Lei nO3032, de 27 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Tendo em vista a.transferência citada no parágrafo
1° .do artigo 2° da Lei nO 3032/09, fica aberto no.orçamento vigente
da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de
Leme, um crédito especial, no valor de R$200.ÓOO,00 (duzentos mil
reeis}, com a seguinte dotação 03.01.03 1754400431.031-
Construção de Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações - Valor R$200.000,00 - recurso 02 - transferências e
convênios Estaduais vinculado.
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do
. excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE ~
. Departamento de Águá e Energia Elétrica".
AVENIDA 29:DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF ~p~8'LEME· S.P.
•
., J . PREFEITURA 11· . ,
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 3° - O artigo 5° da Lei nO3032, de 27 de maio de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei,
os anexos /I e 11Ido PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei
Municipal n" 3061/09; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias aprovados pela Lei nO 3042/09; e os valores dos
programas estabelecidos nos artigos. 1° e 2° da LOA - Lei
Orçamentária Anual, aprovados pela Lei nO 3064/09. "
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de fevereiro de 2010
,
• •
WAGNE O
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P

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