| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2010 |
| Date | 2010-02-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3032, de 27 de maio de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOODESÃo PAULO LEI N° 3075, DE 12 DE FEVEREIRO 2010 Altera dispositivos da Lei n° 3.032, de 27 de maio de 2.009 o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - o artigo 3° da Lei nO3032, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - Para fazer face às complementações referidas no artigo 2° desta Lei, fica aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito adicional, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para suplementar a seguinte dotação: 03.01.03 1754400431.031 - Construção dé Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51 - Obras e Instalações - Valor R$190.000,00. Párágrafo Único - O crédito aberto neste artigo correrá por conta de superávit financeiro do exercicio anterior". Artigo 2° - O artigo 4° da Lei nO3032, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - Tendo em vista a.transferência citada no parágrafo 1° .do artigo 2° da Lei nO 3032/09, fica aberto no.orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um crédito especial, no valor de R$200.ÓOO,00 (duzentos mil reeis}, com a seguinte dotação 03.01.03 1754400431.031- Construção de Galerias de Águas Pluviais - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$200.000,00 - recurso 02 - transferências e convênios Estaduais vinculado. Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do . excesso arrecadado proveniente do recurso advindo do DAEE ~ . Departamento de Águá e Energia Elétrica". AVENIDA 29:DE AGOSTO. 668· FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF ~p~8'LEME· S.P. • ., J . PREFEITURA 11· . , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO Artigo 3° - O artigo 5° da Lei nO3032, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos /I e 11Ido PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n" 3061/09; os anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei nO 3042/09; e os valores dos programas estabelecidos nos artigos. 1° e 2° da LOA - Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei nO 3064/09. " Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de fevereiro de 2010 , • • WAGNE O PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P