| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Leme a receber o sistema ou ativo de iluminação pública – registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, e dá outras providências.” |
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Ato oficial Lei Complementar - 887/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/05/2023 às 15:08:02 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Município de Leme a receber o sistema ou ativo de iluminação pública – registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, e dá outras providências.” LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Município de Leme a receber o sistema ou ativo de iluminação pública – registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, e dá outras providências.” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_887_DE_24_DE_MAIO_DE_2023_Autoriza_o_Municipio_de_Leme_a_receber_o_sistema_ou_ativo_de_iluminacao_publica_registrado_como_Ativo_Imobilizado_em_Servico_AIS_e_da_outras_providencias_. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/91EC-1805-6A1C-DE47 e informe o código 91EC-1805-6A1C-DE47 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 887, DE 24 DE MAIO DE 2023. “Autoriza o Município de Leme a receber o sistema ou ativo de iluminação pública – registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Município de Leme, através de seu Poder Executivo, autorizado a receber sem quaisquer ônus da concessionária de energia elétrica ELEKTRO REDES S.A, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, observado o disposto nesta Lei Complementar e na Resolução Normativa nº 959, de 07 de dezembro de 2021da Agência Nacional e Energia Elétrica – ANEEL. Art. 2.º A concessionária de energia elétrica prestadora do serviço de iluminação pública, caso tenha interesse na transferência do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, deve atender ao estabelecido pelo Poder Executivo em cronograma que fixará prazos máximos para que ela: I – manifeste por escrito o seu interesse na transferência dos Ativos de Iluminação Pública- AIS; II - elabore o plano de repasse dos Ativos de Iluminação Pública - AIS e das minutas dos aditivos aos respectivos contratos de fornecimento de energia elétrica em vigor; III – encaminhe proposta com as respectivas minutas dos termos contratuais a serem firmados e com relatório detalhando o Ativo de Iluminação Pública - AIS, apresentando, se for o caso, o relatório que demonstre e comprove a constituição desses ativos com os Recursos Vinculados às Obrigações Vinculadas ao Serviço Público (Obrigações Especiais); IV – declaração de que o sistema de iluminação pública do Município de Leme está em condições de operação e em conformidade com as normas e padrões disponibilizados por ela e pelos órgãos oficiais competentes, observado também o disposto no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acordado entre a Concessionária e o Poder Público Municipal. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/91EC-1805-6A1C-DE47 e informe o código 91EC-1805-6A1C-DE47 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br § 1º. Aprovados pelo Poder Executivo os planos, propostas e demais documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo, a transferência e o recebimento dos Ativos de Iluminação Pública - AIS deverão estar concluídos mediante a formalização do instrumento de cessão de ativos de iluminação pública. Art. 3º. Para a exclusiva finalidade de recebimento de transferência do ativo imobilizado em serviço – AIS fica o Poder Executivo autorizado, desde que atendidas as condições desta Lei, a transigir caso haja demanda judicial entre o Município de Leme e a concessionária de energia elétrica. I. Eventual composição entre o Município e a Concessionária só será possível se concessionária, quando da apresentação da proposta de que trata o inciso III do caput deste artigo, comprovar a homologação da desistência de quaisquer recursos que eventualmente tenham sido propostos contra decisões favoráveis ao Município e o pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. II. A concessionária de energia elétrica deve atender às solicitações do Poder Executivo acerca da entrega dos dados sobre o sistema de iluminação pública. Art. 5º. Recebido em definitivo pelo Município de Leme o Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, o serviço de iluminação pública será prestado diretamente pelo Município de Leme ou através de terceiros, ficando neste caso o Poder Executivo autorizado a fazer a terceirização do serviço de iluminação pública. §1º. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se serviço de iluminação pública o serviço público municipal que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual, incluído o desenvolvimento, a modernização, a ampliação, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública. § 2º. A área da prestação do serviço de iluminação pública limitar-se-á ao perímetro urbano do Município de Leme. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos provenientes da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública instituída pela Lei Complementar 560, de 16 e dezembro de 2009. Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação. Leme, 24 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/91EC-1805-6A1C-DE47 e informe o código 91EC-1805-6A1C-DE47 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 91EC-1805-6A1C-DE47 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 24/05/2023 15:33:35 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/91EC-1805-6A1C-DE47