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norma nº 3077/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3077 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDisciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre crédito da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME.
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
"I\i.. J ESTADODE SÃOPAULO
1':l·,
DE LEME
LEI N° 3077, DE 2S DE FEVEREIRO 2010
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam remidos osjuros e multas moratórias, para
pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE
ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não,
ajuizados ou não, decorrentes de operações ou prestações vencidas,
desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos
termos da legislação vigente, que seja integralmente recolhido aos
cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas.
, Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia
31/07/2010, podendo, referido prazo ser prorrogado por Decreto do
Executivo, devendo o contribuinte no ato da formalização preencher e
protocolizar requerimento específico e a apresentar os comprovantes
de recolhimentos das custas e despesas judiciais, no caso créditos
ajuizados.
Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito
consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado
através da inscrição correspondente.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente
parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de
todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme.
Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo 10
da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$10,OO
(dez reais), e poderá ser incluída a verba honorária.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - C?6.6110001-68 - LEME - S.P.
li.
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
~. , ESTADO DE SÃO PAULO
~ ..
,
Parágrafo Quinto - O valor da parcela será corrigido
monetariamente pelo índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo,
acumulado da data da adesão do parcelamento até o efetivo
pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará
no imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da
cobrança nos termos do art. 40 desta Lei.
Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao
contribuinte no mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia.
Caso, até a data do vencimento, o contribuinte não a receba, ficará
obrigado a retirar segunda via junto à sede da Saecil.
Parágrafo Sétimo - As parcelas terão vencimento sempre no
último dia útil do mês.
Artigo 2° - Os Contribuintes que estiverem com débitos
parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos
descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto
à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA
CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os
acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei.
Parágrafo único: O contribuinte somente poderá optar pelo
parcelamento que trata o presente decreto por no máximo duas
vezes por ligação.
Artigo 3° - O pagamento do crédito nas condições previstas
nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Artigo 4° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a
reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra
o recolhimento do valor integral parcelado.
Artigo 5° - O disposto nesta Lei:
I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já
recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em
que haja decisão transitada em julgado;
II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e
verba honorária;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF . 6 .661/0001-68· LEME· S.P
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m - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na
data dé publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o
acréscimo financeiro incidente. .
,
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de fevereiro de 2010
D UNES FILHO
PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME
"~.
AVENIDA 29 DE ÂGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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