| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre crédito da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO "I\i.. J ESTADODE SÃOPAULO 1':l·, DE LEME LEI N° 3077, DE 2S DE FEVEREIRO 2010 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam remidos osjuros e multas moratórias, para pagamento de créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME, tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de operações ou prestações vencidas, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, que seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 180 (cento e oitenta) parcelas. , Parágrafo Primeiro - O parcelamento será válido até o dia 31/07/2010, podendo, referido prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo, devendo o contribuinte no ato da formalização preencher e protocolizar requerimento específico e a apresentar os comprovantes de recolhimentos das custas e despesas judiciais, no caso créditos ajuizados. Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que aderir ao presente parcelamento estará reconhecendo o débito, e deverá desistir de todas as ações, embargos e afins que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Parágrafo Quarto - O parcelamento autorizado pelo Artigo 10 da presente Lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$10,OO (dez reais), e poderá ser incluída a verba honorária. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - C?6.6110001-68 - LEME - S.P. li. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~. , ESTADO DE SÃO PAULO ~ .. , Parágrafo Quinto - O valor da parcela será corrigido monetariamente pelo índice IPCA, ou outro que venha substituí-lo, acumulado da data da adesão do parcelamento até o efetivo pagamento, excluindo-se os juros. O atraso de três parcelas resultará no imediato cancelamento do parcelamento, e o prosseguimento da cobrança nos termos do art. 40 desta Lei. Parágrafo Sexto - A parcela a ser paga será entregue ao contribuinte no mesmo endereço constante no cadastro da Autarquia. Caso, até a data do vencimento, o contribuinte não a receba, ficará obrigado a retirar segunda via junto à sede da Saecil. Parágrafo Sétimo - As parcelas terão vencimento sempre no último dia útil do mês. Artigo 2° - Os Contribuintes que estiverem com débitos parcelados de acordo com outras Leis Municipais, gozarão dos descontos mencionados, desde que pleiteiem referido benefício junto à SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DA CIDADE DE LEME e efetuem o pagamento do saldo devedor sem os acréscimos financeiros, na forma estabelecida na presente Lei. Parágrafo único: O contribuinte somente poderá optar pelo parcelamento que trata o presente decreto por no máximo duas vezes por ligação. Artigo 3° - O pagamento do crédito nas condições previstas nesta Lei, implica na sua confissão e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. Artigo 4° - Prosseguir-se-á na cobrança do débito com a reincorporação da multa e juros na sua integralidade, caso não ocorra o recolhimento do valor integral parcelado. Artigo 5° - O disposto nesta Lei: I - não autoriza a restituição ou compensação da importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado; II - não dispensa o contribuinte do pagamento das custas e verba honorária; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF . 6 .661/0001-68· LEME· S.P ,". • PREFEITURA ~~~.!.,~IPIO DE LEME ~ -'- m - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data dé publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro incidente. . , Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de fevereiro de 2010 D UNES FILHO PREFEITO DO MUNiCípIO DE LEME "~. AVENIDA 29 DE ÂGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.