| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências. |
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li" ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r, , ' ESTADO DE SÃO PAULO ' ~ . , .' LEI N° 3081, DE 09 DE MARÇO 2010 Autoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder, nos meses de março a dezembro de 20 IO, subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n" 51.381,903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n" 448. § 1° - A despesa prevista neste artigo correrá por conta da dotação orçamentária n° 02.11.01-10.301-0016.2.081001-3.3.50.43 - Fonte de Recurso: Tesouro - Código Aplicação: 310.00 - Fundo Municipal de Saúde, suplementada se necessário. § 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei IdeDiretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual. I Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo I° da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, consequentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população usuária do sistema Único de Saúde. Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do efetivo recebimento. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - S.P. I I •... . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~g'. ESTADODE SÃo PAULO , Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a manter o 'pronto socorro e demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena atividade e funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Leme, 09 de março de 2010. I ,. A .Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.