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norma nº 3081/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3081 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaAutoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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LEI N° 3081, DE 09 DE MARÇO 2010
Autoriza a concessão de subvenção à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme e dá outras providências
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Município de Leme autorizado a conceder, nos
meses de março a dezembro de 20 IO, subvenção social no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob n"
51.381,903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Ernesto Gatto, n"
448.
§ 1° - A despesa prevista neste artigo correrá por conta da dotação
orçamentária n° 02.11.01-10.301-0016.2.081001-3.3.50.43 - Fonte de Recurso:
Tesouro - Código Aplicação: 310.00 - Fundo Municipal de Saúde, suplementada
se necessário.
§ 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual e Lei IdeDiretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual.
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Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo I° da presente lei,
tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e,
consequentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços
disponibilizados à população usuária do sistema Único de Saúde.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar
contas dos valores recebidos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data do efetivo recebimento.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de
Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da
prestação de contas.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571,4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~g'. ESTADODE SÃo PAULO
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Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a
entidade subvencionada obrigada a manter o 'pronto socorro e demais serviços
disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, em plena atividade e
funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário:
Leme, 09 de março de 2010.
I
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.Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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