| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3082 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010 "Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências". o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 10. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pela Procuradoria do Município, serão repassados periodicamente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador, em sistema de rateio. Parágrafo único. A percepção de honorários advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos Procuradores do Município para quaisquer fins. Artigo 2°. O Procurador do Município é o responsável pela declaração de rendimentos e recolhimento dos impostos devidos em função da percepção de honorários advocatícios. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/000 -SP , I 1 I I " u - ".·'.'.;~ •... .. .' PREFEITURA ~IiIJ ~~. , DO MUNICÍPIO DE LEME ·ESTADODE SÃOPAULO " r .. ~/ leme -'- Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá informar à União, no mínimo anualmente, o montante dos repasses feitos à Procuradoria Geral do Município. Artigo 3°. O Poder Executivo editará Decreto dispondo sobre as rotinas administrativas relativas ao repasse e ao rateio dos honorários advocatícios previstos no Artigo 1°, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Lei. Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme o de 2,010. , TUNES FI HO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ' FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.66110001-68· LEME· S.P. 2