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norma nº 3082/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3082 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaDispõe sobre repasse de honorários advocatícios à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
LEI N° 3082, DE 26 DE MARÇO DE 2010
"Dispõe sobre: repasse de honorários advocatícios à
Procuradoria Geral do Município e dá outras providências".
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 10. Os honorários advocatícios resultantes de
decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da
Fazenda cobrados judicialmente pela Procuradoria do Município, serão
repassados periodicamente pela Secretaria da Fazenda à Procuradoria
Geral do Município, para distribuição aos integrantes da carreira de
Procurador, em sistema de rateio.
Parágrafo único. A percepção de honorários
advocatícios não integra a remuneração ou vencimento dos
Procuradores do Município para quaisquer fins.
Artigo 2°. O Procurador do Município é o responsável
pela declaração de rendimentos e recolhimento dos impostos devidos
em função da percepção de honorários advocatícios.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 35734000 - FAA (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362661/000 -SP
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Parágrafo único. A Secretaria de Finanças deverá
informar à União, no mínimo anualmente, o montante dos repasses
feitos à Procuradoria Geral do Município.
Artigo 3°. O Poder Executivo editará Decreto
dispondo sobre as rotinas administrativas relativas ao repasse e ao
rateio dos honorários advocatícios previstos no Artigo 1°, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da promulgação desta Lei.
Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme o de 2,010.
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TUNES FI HO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 ' FONE (19) 3573.4000· FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF 46.362.66110001-68· LEME· S.P.
2

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