| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5359 |
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__6'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' ESTADO DE SÃo PAULO LEI N° 3086, 22 DE ABRIL DE 2010 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Parágrafo único - O crédito aberto no artigo 1° correrá por conta da anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°. 11I.da Lei Federal n. 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: Artigo 2° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2010. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Leme, -_! ••• TUNES FILHO Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.