| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.” |
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Ato oficial Lei Complementar - 886/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 19/05/2023 às 09:28:04 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.” LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023 - “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_886_DE_19_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_acrescimo_de_cargos_no_Quadro_Geral_do_Pessoal_do_Executivo_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Agente Administrativo, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 590, de 17 de fevereiro de 2011, Lei Complementar nº 595, de 23 de março de 2011, Lei Complementar nº 600, de 05 de maio de 2011, Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar nº 658, de 27 de maio de 2013, Lei Complementar nº 774, de 03 de abril de 2019, Lei Complementar nº 796, de 21 de novembro de 2019 e Lei Complementar nº 823, de 09 de abril de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Agente Administrativo 202 Grupo II Ensino Médio 40 HORAS Art. 2º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Analista de Tecnologia da Informação, criado pela Lei Complementar 618, de 28 de novembro de 2011 e alterada pela Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Analista de Tecnologia da Informação 02 Grupo VII Graduação Superior em Ciência da Computação, Tecnologia da Informação ou Análise de Sistemas 40 Horas Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 3º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Analista em Gestão Municipal, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar n° 636, de 03 de abril de 2012 e Lei Complementar nº 832, de 03 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Analista em Gestão Municipal 09 Grupo VII Graduação Superior em Administração de Empresas, Administração Pública, Economia, Gestão Financeira, Gestão de RH, Ciências Sociais, Estatística ou Direito 30 HORAS Art. 4º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Arquiteto, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 609, de 19 de agosto de 2011, Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017, Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 2018, Lei Complementar nº 750, de 18 de abril de 2018, Lei Complementar nº 772, de 28 de março de 2019, e LC n° 880, de 16 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Arquiteto 06 Grupo XVI Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Registro Profissional 40 HORAS Art. 5º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Complementar nº 850, de 11 de novembro de 2021, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Assessor Jurídico 07 Grupo V Bacharelado em Direito com registro na OAB (na Ordem dos Advogados do Brasil). 30 HORAS Art. 6º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Assistente de Procurador, criado pela Lei Complementar nº 589, de 27 de dezembro de 2010, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar n° 640, de 06 de junho de 2012, Lei Complementar n° 772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar nº 850, de 11 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Assistente de Procurador 11 Grupo V Bacharelado em Direito com registro na OAB (na Ordem dos Advogados do Brasil). 30 Horas Art. 7º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI, criado pela Lei Complementar 739, de 12 de dezembro 2017, alterado pela Lei Complementar nº 746, 19 de janeiro de 2018, Lei Complementar n° 822, de 09 de abril de 2020 e Lei Complementar n° 880, de 16 de março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI 02 Grupo XXIII Curso Superior Completo em Gestão de Políticas Públicas ou Administração 40 Horas Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Pública ou Gestão Pública ou Administração ou Contabilidade ou Economia ou Direito + Registro no órgão ou Conselho de Classe Competente Art. 8º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Biomédico, criado pela Lei Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Biomédico 03 Grupo IV Curso Superior em Ciências Biológicas, modalidade Medicina e registro profissional. 30 Horas Art. 9º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Contador, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 880, de 16 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Contador 04 Grupo XXII Graduação em Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro Profissional 40 Horas Art. 10 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Engenheiro Agrônomo, Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Engenheiro Agrônomo 03 Grupo V Curso Superior de Graduação em Engenharia - área definida em concursos público - e Registro Profissional 30 HORAS Art. 11 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental, criado pela Lei Complementar nº 754, de 20 de junho de 2018, alterado pela Lei Complementar n° 772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar n° 880, de 16 de março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Engenheiro Ambiental 03 Grupo XVI Curso Superior de Graduação em Engenharia Ambiental e Registro Profissional no Estado de São Paulo. 40 Horas Art. 12 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Gerontólogo criado pela Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 2018, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Gerontólogo 03 Grupo X Curso Superior Completo Em Gerontologia 40 Horas Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 13 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Inspetor de Alunos, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Inspetor de Alunos 51 Grupo II Ensino Fundamental 40 Horas Art. 14 Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 01 cargo de Médico-Horista Hematologista, criado pela Lei Complementar n° 784, de 06 de junho de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Médico-Horista Hematologista 02 Grupo XV Curso Superior Completo em Medicina, Registro no CRM e Especialização JORNADA MÍNIMA DE 04 HORAS SEMANAIS E MÁXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS Art. 15 Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 01 cargo de Médico-Horista Vascular, criado pela Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Complementar n° 746, de 19 de Janeiro de 2018, Lei Complementar n° 772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar n° 874, de 10 de março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Médico-Horista Vascular 03 Grupo XV Curso Superior Completo em Medicina, Registro no CRM e Especialização JORNADA MÍNIMA DE 04 HORAS SEMANAIS E MÁXIMA DE 20 HORAS SEMANAIS Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 16 Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 01 cargo de Médico Veterinário, que passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelas Leis Complementares n° 772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Médico Veterinário 08 Grupo V Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária e Registro Profissional 30 Horas Art. 17 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Monitor de Projetos, que passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar nº 779 de 02 de maio de 2019, Lei Complementar nº 782, de 06 de junho de 2019, Lei Complementar n° 829, de 07 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Monitor de Projetos 97 Grupo I Ensino Fundamental 40 Horas Art. 18 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Procurador, que passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Complementar n° 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 610, de 19 de agosto de 2011, Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019, Lei Complementar n° 832, de 03 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Procurador 14 Grupo VI Curso Superior de Graduação em Direito e Registro 30 Horas Art. 19 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Odontólogo Horista, criado pela Lei Complementar nº 737, de 16 de novembro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 746, de 19 de Janeiro de 2018, Lei Complementar n° 772, de 28 de março Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br de 2019, Lei Complementar n° 780, Lei Complementar nº 780, de 09 de maio de 2019, Lei Complementar n° 796, de 21 de novembro de 2019 e Lei Complementar n° 880, de 16 de março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Odontólogo Horista 09 Grupo XII Curso Superior de Graduação em de Odontologia e Registro Profissional JORNADA MÍNIMA DE 10 HORAS SEMANAIS E MÁXIMA DE 36 HORAS SEMANAIS Art. 20 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Técnico de Farmácia, criado pela Lei Complementar n° 628, 08 de março de 2012, alterado pela Lei Complementar n° 779, de 02 de maio de 2019 e Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Técnico de Farmácia 13 Grupo III Ensino Médio, Curso profissionalizante e Registro Profissional 40 horas Art. 21 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Vigilante Patrimonial, criado pela n° 581, de 14 de outubro de 2010, alterado pela Lei Complementar n° 807, 12 de dezembro de 2019, que passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Vigilante Patrimonial 36 Grupo I Ensino Fundamental 180 horas mensais Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 22 Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos. Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 24 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1301-A854-9980-2A2D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/05/2023 15:37:02 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D