br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 886/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 886 / 2023
Date 2023-05-19
Ementa“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
native_id536

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Ato oficial Lei Complementar - 886/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 19/05/2023 às 09:28:04
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos
no Quadro Geral do Pessoal do Executivo.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023 - “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo.”
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_886_DE_19_DE_MAIO_DE_2023_Dispoe_sobre_o_acrescimo_de_cargos_no_Quadro_Geral_do_Pessoal_do_Executivo_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral 
do Pessoal do Executivo.”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Agente Administrativo, 
que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, 
alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 590, 
de 17 de fevereiro de 2011, Lei Complementar nº 595, de 23 de março de 2011, Lei 
Complementar nº 600, de 05 de maio de 2011, Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro 
de 2011, Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar nº 658, de 27 
de maio de 2013, Lei Complementar nº 774, de 03 de abril de 2019, Lei Complementar nº 
796, de 21 de novembro de 2019 e Lei Complementar nº 823, de 09 de abril de 2020, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Agente 
Administrativo
202 Grupo II Ensino Médio 40 
HORAS 
Art. 2º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Analista de Tecnologia da 
Informação, criado pela Lei Complementar 618, de 28 de novembro de 2011 e alterada pela 
Lei Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei 
Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Analista de 
Tecnologia da 
Informação 
02 Grupo VII Graduação 
Superior em 
Ciência da 
Computação, 
Tecnologia da 
Informação ou 
Análise de 
Sistemas 
40 Horas 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 3º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Analista em Gestão 
Municipal, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de 
dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011, Lei 
Complementar nº 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar n° 636, de 03 de abril de 
2012 e Lei Complementar nº 832, de 03 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Analista em 
Gestão Municipal 
09 Grupo VII Graduação 
Superior em 
Administração de 
Empresas, 
Administração 
Pública, 
Economia, Gestão 
Financeira, 
Gestão de RH, 
Ciências Sociais, 
Estatística ou 
Direito 
30 
HORAS 
Art. 4º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Arquiteto, que passa a 
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela 
Lei Complementar 609, de 19 de agosto de 2011, Lei Complementar nº 739, de 12 de 
dezembro de 2017, Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 2018, Lei Complementar nº 
750, de 18 de abril de 2018, Lei Complementar nº 772, de 28 de março de 2019, e LC n° 880, 
de 16 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Arquiteto 06 Grupo XVI Curso Superior de 
Graduação em 
Arquitetura e 
Registro 
Profissional 
40 
HORAS 
Art. 5º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, criado 
pela Lei Complementar nº 850, de 11 de novembro de 2021, que passa a integrar o Anexo I-A
da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Assessor Jurídico 07 Grupo V Bacharelado em 
Direito com 
registro na OAB 
(na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil). 
30 
HORAS 
Art. 6º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Assistente de Procurador, 
criado pela Lei Complementar nº 589, de 27 de dezembro de 2010, que passa a integrar o
Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 
Complementar 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 628, de 08 de março 
de 2012, Lei Complementar n° 640, de 06 de junho de 2012, Lei Complementar n° 772, de 28 
de março de 2019 e Lei Complementar nº 850, de 11 de novembro de 2021, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Assistente de 
Procurador 
11 Grupo V Bacharelado em 
Direito com 
registro na OAB 
(na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil). 
30 Horas 
Art. 7º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Auditor Municipal de 
Controle Interno - AMCI, criado pela Lei Complementar 739, de 12 de dezembro 2017, 
alterado pela Lei Complementar nº 746, 19 de janeiro de 2018, Lei Complementar n° 822, de 
09 de abril de 2020 e Lei Complementar n° 880, de 16 de março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Auditor 
Municipal de 
Controle Interno - 
AMCI 
02 Grupo XXIII Curso Superior 
Completo em 
Gestão de 
Políticas Públicas 
ou Administração 
40 Horas 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Pública ou Gestão 
Pública ou 
Administração ou 
Contabilidade ou 
Economia ou 
Direito + Registro 
no órgão ou 
Conselho de 
Classe 
Competente 
Art. 8º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Biomédico, criado pela Lei 
Complementar n° 581, de 14 de outubro de 2010, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei 
Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Biomédico 03 Grupo IV Curso Superior 
em Ciências 
Biológicas, 
modalidade 
Medicina e 
registro 
profissional. 
30 Horas 
Art. 9º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Contador, que passa a 
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela 
Lei Complementar n° 880, de 16 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Contador 04 Grupo XXII Graduação em 
Curso Superior de 
Ciências 
Contábeis e 
Registro 
Profissional 
40 Horas 
Art. 10 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Engenheiro Agrônomo, 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Engenheiro 
Agrônomo 
03 Grupo V Curso Superior de 
Graduação em 
Engenharia - área 
definida em 
concursos público 
- e Registro 
Profissional 
30 
HORAS 
Art. 11 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental, 
criado pela Lei Complementar nº 754, de 20 de junho de 2018, alterado pela Lei 
Complementar n° 772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar n° 880, de 16 de março 
de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro 
de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Engenheiro 
Ambiental 
03 Grupo XVI Curso Superior de 
Graduação em 
Engenharia 
Ambiental e 
Registro 
Profissional no 
Estado de São 
Paulo. 
40 Horas 
Art. 12 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Gerontólogo criado pela 
Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 
746, de 19 de janeiro de 2018, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, 
de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Gerontólogo 03 Grupo X Curso Superior 
Completo Em 
Gerontologia 
40 Horas 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 13 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Inspetor de Alunos, que 
passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Inspetor de 
Alunos 
51 Grupo II Ensino 
Fundamental 
40 Horas 
Art. 14 Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 
01 cargo de Médico-Horista Hematologista, criado pela Lei Complementar n° 784, de 06 de 
junho de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023, que passa a 
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Médico-Horista 
Hematologista
02 Grupo XV Curso Superior 
Completo em 
Medicina, 
Registro no 
CRM e 
Especialização 
JORNADA 
MÍNIMA DE 
04 HORAS 
SEMANAIS 
E MÁXIMA 
DE 20 
HORAS 
SEMANAIS 
Art. 15 Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 
01 cargo de Médico-Horista Vascular, criado pela Lei Complementar n° 739, de 12 de 
dezembro de 2017, alterado pela Lei Complementar n° 746, de 19 de Janeiro de 2018, Lei 
Complementar n° 772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar n° 874, de 10 de março 
de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro 
de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Médico-Horista 
Vascular
03 Grupo XV Curso Superior 
Completo em 
Medicina, 
Registro no 
CRM e 
Especialização 
JORNADA 
MÍNIMA DE 
04 HORAS 
SEMANAIS 
E MÁXIMA 
DE 20 
HORAS 
SEMANAIS 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 16 Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 
01 cargo de Médico Veterinário, que passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei 
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelas Leis Complementares n° 
772, de 28 de março de 2019 e Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Médico 
Veterinário 
08 Grupo V Curso Superior de 
Graduação em 
Medicina 
Veterinária e 
Registro 
Profissional 
30 Horas 
Art. 17 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Monitor de Projetos, que 
passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 
2009, alterado pela Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012, Lei Complementar nº 
779 de 02 de maio de 2019, Lei Complementar nº 782, de 06 de junho de 2019, Lei 
Complementar n° 829, de 07 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Monitor de 
Projetos 
97 Grupo I Ensino 
Fundamental 
40 Horas 
Art. 18 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Procurador, que passa a 
integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, 
alterado pela Lei Complementar n° 578, de 16 de setembro de 2010, Lei Complementar n° 
610, de 19 de agosto de 2011, Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019, Lei 
Complementar n° 832, de 03 de julho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Procurador 14 Grupo VI Curso Superior de 
Graduação em 
Direito e Registro 
30 Horas 
Art. 19 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Odontólogo Horista, 
criado pela Lei Complementar nº 737, de 16 de novembro de 2017, alterado pela Lei 
Complementar nº 746, de 19 de Janeiro de 2018, Lei Complementar n° 772, de 28 de março 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
de 2019, Lei Complementar n° 780, Lei Complementar nº 780, de 09 de maio de 2019, Lei 
Complementar n° 796, de 21 de novembro de 2019 e Lei Complementar n° 880, de 16 de 
março de 2023, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar nº 565, de 29 de 
dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Odontólogo 
Horista 
09 Grupo XII Curso Superior 
de Graduação 
em de 
Odontologia e 
Registro 
Profissional 
JORNADA 
MÍNIMA DE 
10 HORAS 
SEMANAIS 
E MÁXIMA 
DE 36 
HORAS 
SEMANAIS 
Art. 20 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Técnico de Farmácia, 
criado pela Lei Complementar n° 628, 08 de março de 2012, alterado pela Lei Complementar 
n° 779, de 02 de maio de 2019 e Lei Complementar n° 807, de 12 de dezembro de 2019, que 
passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Técnico de 
Farmácia 
13 Grupo III Ensino Médio, 
Curso 
profissionalizante 
e Registro 
Profissional 
40 horas 
Art. 21 Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro 
Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Vigilante Patrimonial, 
criado pela n° 581, de 14 de outubro de 2010, alterado pela Lei Complementar n° 807, 12 de 
dezembro de 2019, que passa a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, 
de 29 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do 
Cargo 
Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada 
Vigilante 
Patrimonial 
36 Grupo I Ensino 
Fundamental 
180 horas 
mensais 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 22 Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas 
legislações em vigor para os respectivos cargos. 
Art. 23 As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 24 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 19 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D e informe o código 1301-A854-9980-2A2D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1301-A854-9980-2A2D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 19/05/2023 15:37:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1301-A854-9980-2A2D

open original →