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norma nº 3087/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3087 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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LEI N° 3087, 22 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização os Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Artigo 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorízação
dos Profissionais da Educação - FUNDEB tem como finalidade acompanhar a
repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do
Município de Leme.
Artigo 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB:
I. Acompanhar e controlar, em todos os níveís, a distribuição dos recursos
financeiros do FUNDEB Municipal;
11. Acompanhar e controlar junto aos órgãos competentes do Poder
Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do
FUNDEB;
11I. Supervisionar a realização do censo escolar realizado pelo Ministério
da Educação - MEC;
IV. Observar no âmbito municipal a aplicação nos termos da Lei n. 11
494, de 20 de junho de 2007;
V. Acompanhar os registros contábeis do fundo do setor financeiro
responsável;
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VI. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do
Município, especialmente no que se refere à adequação alocação dos recursos do
FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos
recursos;
VII. Fiscalizar e acompanhar, mediante verificação de demonstrativos
gerenciais disponíbilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos
do FUNDEB;
VIII. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação
de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil a analise e
manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
IX. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do
Fundo na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em
efetivo exercício na rede pública, de acordo com o disposto na art. 22, § Único,
Inciso I a 11da Lei n?11.494, de 20 de junho de 2007.
X. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do
magistério da rede municipal de ensino;
XI. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para
exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos
para integrar o Conselho e para o exercido da presidência e vice-presidência do
colegiado, descritos nos §§ 5° e 6° da Lei n° 11.494. de 20 de junho de 2007;
XII. Requisitar, Junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as
condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho,
com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei nO11.494. de 20 de junho de 2007.
XIII. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e do Programa Nacional ao Transporte do escolar (PNATE) e, ainda,
receber e analisar prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhados ao
Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE;
XIV. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou
municipal:
§ 1°. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado
periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2°. As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao
conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF .362.661'0001-68 - LEME· S.P.
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DA COMPOSiÇÃO DO CONSELHO
Artigo 3°, O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDES terá a seguinte composição, conforme estabelecido no § 1
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inciso IV e
§ 2° do art. 24 da Lei nO11.494, de 20 de junho de 2007. em âmbito municipal, por
no mínimo 9 (nove) membros, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pejo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
11 - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
11I - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1°. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando
houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1
(um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nO8069/90, indicados
por seus pares.
§ 2°, A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 3°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos,
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
§ 4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição
por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.
§ 5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e
substitui-lo em suas ausências e impedimentos, e completar o mandato do mesmo
na hipótese de afastamento definitivo do titular;
§ 6°. Na hipótese do suplente que vier à substituir o titular, na forma do
parágrafo anterior, também venha se afastar em caráter definitivo, proceder-se-á a
nova indicação ou eleição de um novo membro.
AVENIDA29 DEAGOSTO. 668 . FONE(19) 3573.4000 . FAX(19) 35714900 . CNPJ/MF46.362661/0001-68 . LEME·S.P
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§ 7°. São Impedidos de integrar o Conselho:
I. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do
prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;
11.Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou contrate interno
dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;
11I.Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou.
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
DO FUNCIONAMENTO
DAS REUNiÕES
Artigo 4°. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, conforme programado pelo colegiado.
Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por
convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Artigo 5°. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho.
§1°. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30
(trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os
conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§2°. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do
parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias,
para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
§3°. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido
pelo presidente, a quem competirá à lavratura das atas.
AVENIDA29 DEAGOSTO. 668 - FONE(19) 3573.4000 - FAX(19) 35714900 - CNPJ/MF46. 2661/0001-68 - LEME- S:P.
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DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES
Artigo 6°. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
11. Comunicação da Presidência;
11I. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
seguimento;
IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e
expedidas;
V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
DAS DECISÕES E VOTAÇÕES
Artigo 7°. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria simples
de votos.
Artigo 8
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, Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Artigo 9°. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.
Artigo 10. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou
nominais, a critério do colegiado,
§ 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.
§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
§ 30. Os membros do Conselho poderão apresentar por escrito destaque
nas votações.
DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA
•..........
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :1'. ESTADO DE SÃo PAULO
,
Artigo 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o
representante do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em
suas ausências ou impedimentos.
Artigo 12. Compete ao presidente do Conselho:
I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e
extraordinárias!
li. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,
promovendo as medidas necessárias â consecução das suas finalidades;
11I. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV. Dirímír as questões de ordem;
V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI. Aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de
urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Artigo 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo
com § ao do artigo 24 da Lei n? 11.494, de 20 de junho de 2007:
I • Não será remunerada a atividade dos Conselheiros;
11 - É considerada atividade de relevante interesse social;
11I - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - s.P
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ig'. ESTADODESÀOPAULO
,
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Artigo 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Artigo 15. Compete aos membros do Conselho:
I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
11.Participar das reuniões do Conselho;
111. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes
forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Artigo 16. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum
tipo de despesa.
Artigo 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício
de suas funções, serão objeto de solicitação Junto à Secretaria Municipal de
Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.
Artigo 18. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os
demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo
Municipal, bem como, terá acesso aos registros contábeis, demonstrativos
gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos do FUNDEB.
Artigo 19. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da
maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
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execução das despesas do FUNDES, devendo a autoridade convocada apresentar￾se em prazo não superior a trinta dias, de acordo com o inciso 11,Parágrafo Único,
art. 25 da Lei nO11.494, de 20 de junho de 2007. '
Artigo 20. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho devera
solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira
outras providências, encaminhar representação á Câmara Municipal, ao Tribunal de
Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.
Artigo 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 2010.
~
, .
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
. I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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