| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
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• •... .. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~.' .' .. ESTADO DE SÃO PAULO != , LEI N° 3087, 22 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização os Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO Artigo 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorízação dos Profissionais da Educação - FUNDEB tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Leme. Artigo 2°. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I. Acompanhar e controlar, em todos os níveís, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal; 11. Acompanhar e controlar junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB; 11I. Supervisionar a realização do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação - MEC; IV. Observar no âmbito municipal a aplicação nos termos da Lei n. 11 494, de 20 de junho de 2007; V. Acompanhar os registros contábeis do fundo do setor financeiro responsável; _'M" os_m. 00•. e~ "" ssrs.acoo. eM ,'O, ~" "OO7~'-'~. ~"' ... •... . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ~I\i'.-. ESTADODE SÃo PAULO S= , . r·.. ~- leme -'- VI. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequação alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos; VII. Fiscalizar e acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponíbilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB; VIII. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil a analise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar; IX. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com o disposto na art. 22, § Único, Inciso I a 11da Lei n?11.494, de 20 de junho de 2007. X. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino; XI. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercido da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5° e 6° da Lei n° 11.494. de 20 de junho de 2007; XII. Requisitar, Junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei nO11.494. de 20 de junho de 2007. XIII. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e do Programa Nacional ao Transporte do escolar (PNATE) e, ainda, receber e analisar prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhados ao Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação - FNDE; XIV. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal: § 1°. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2°. As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 . FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900· CNPJ/MF .362.661'0001-68 - LEME· S.P. li.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME rg" J. . ESTADODESÃoPAULO l . ., .' , r.. ~í leme I _Im.,os I DA COMPOSiÇÃO DO CONSELHO Artigo 3°, O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES terá a seguinte composição, conforme estabelecido no § 1 0 inciso IV e § 2° do art. 24 da Lei nO11.494, de 20 de junho de 2007. em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo: I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pejo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 11 - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 11I - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1°. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei nO8069/90, indicados por seus pares. § 2°, A cada membro titular corresponderá um suplente. § 3°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. § 4°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo. § 5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substitui-lo em suas ausências e impedimentos, e completar o mandato do mesmo na hipótese de afastamento definitivo do titular; § 6°. Na hipótese do suplente que vier à substituir o titular, na forma do parágrafo anterior, também venha se afastar em caráter definitivo, proceder-se-á a nova indicação ou eleição de um novo membro. AVENIDA29 DEAGOSTO. 668 . FONE(19) 3573.4000 . FAX(19) 35714900 . CNPJ/MF46.362661/0001-68 . LEME·S.P &.... . PREFEITURA DO MUNICÍPIO •. . ESTADODESAoPAULO DE LEME r' .... ~j leme -'- § 7°. São Impedidos de integrar o Conselho: I. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; 11.Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou contrate interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 11I.Estudantes que não sejam emancipados; e IV. Pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou. b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. DO FUNCIONAMENTO DAS REUNiÕES Artigo 4°. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. Artigo 5°. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. §1°. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. §2°. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. §3°. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá à lavratura das atas. AVENIDA29 DEAGOSTO. 668 - FONE(19) 3573.4000 - FAX(19) 35714900 - CNPJ/MF46. 2661/0001-68 - LEME- S:P. I • li. . PREFEITURA DO MU. NICÍPIO DE LEME i.'. ESTAOODESÃOPAULO !~ . DA ORDEM DOS TRABALHOS E DAS DISCUSSÕES Artigo 6°. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; 11. Comunicação da Presidência; 11I. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada seguimento; IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. DAS DECISÕES E VOTAÇÕES Artigo 7°. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria simples de votos. Artigo 8 0 , Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Artigo 9°. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata. Artigo 10. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado, § 1°. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. § 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. § 30. Os membros do Conselho poderão apresentar por escrito destaque nas votações. DA PRESIDÊNCIA E SUA COMPETÊNCIA •.......... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME :1'. ESTADO DE SÃo PAULO , Artigo 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos. Artigo 12. Compete ao presidente do Conselho: I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias! li. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias â consecução das suas finalidades; 11I. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho; IV. Dirímír as questões de ordem; V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI. Aprovar ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele. DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS Artigo 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § ao do artigo 24 da Lei n? 11.494, de 20 de junho de 2007: I • Não será remunerada a atividade dos Conselheiros; 11 - É considerada atividade de relevante interesse social; 11I - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - s.P li.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ig'. ESTADODESÀOPAULO , a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Artigo 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Artigo 15. Compete aos membros do Conselho: I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; 11.Participar das reuniões do Conselho; 111. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. DAS DISPOSiÇÕES GERAIS Artigo 16. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. Artigo 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação Junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio. Artigo 18. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal, bem como, terá acesso aos registros contábeis, demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos do FUNDEB. Artigo 19. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362. 61/0001-68 - LEME - S,P. , • •... . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME tg'_.' . ESTADO DE SÃO PAULO ' , execução das despesas do FUNDES, devendo a autoridade convocada apresentarse em prazo não superior a trinta dias, de acordo com o inciso 11,Parágrafo Único, art. 25 da Lei nO11.494, de 20 de junho de 2007. ' Artigo 20. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho devera solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação á Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público. Artigo 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de abril de 2010. ~ , . CARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme . I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.