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norma nº 3088/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3088 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaAutoriza a concessão de subvenção à Comunidade Vida Melhor.
native_id5361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃo PAULO
LEI N° 3088, 28 DE ABRIL DE 2010
Autoriza a concessão de subvenção à Comunidade Vida Melhor
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1c - Fica o Municipio de Leme autorizado a conceder,
nos meses de abril a dezembro de 2010, subvenção mensal no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) a Comunidade Vida Melhor, inscrita no CNPJ sob nO
04.511.584/0001-10, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Avenida Dr.
Hermínio Ometto, nO2534, e devidamente registrada no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Leme, Estado de São Paulo.
Artigo 2° - A subvenção autorizada pelo artigo 1
0
da
presente lei tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade.
Artigo 3° - A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas até o dia 31 de janeiro de 2011, de todos os valores recebidos
neste ano.
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a
formalização da prestação de contas.
Artigo 4° - Em contrapartida pela subvenção concedida, fica
a entidade subvencionada obrigada a executar gratuitamente o projeto social
constante do plano de trabalho, parte integrante desta lei.
Artigo 5° - Para fazer face ás despesas decorrentes desta
lei, fica aberto um crédito adicional especial junto á Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 90.000,00(noventa mil reais),. a ser
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (art. 43, § 1°, 11,
da Lei Federal 4.320/64), na seguinte dotação orçamentária: 02.1 1-
08.244.0027.2.045.007-3.3.50.43.
I I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - C JIMF 4636 .661'0001-68 - LEME - s.P.
(I.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
.~. .. , ESTADO DE SÃo PAULO
. ('
,
Parágrafo Único - As alterações necessárias serão
consideradas nos anexos do Plano Plurianual, .na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de abril de 2010.
I
rNER-RI -HO '
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.
PLANO DE TRABALHO 2009
DADOS CADASTRAXS
.
ORGAO/ENTIDADE EXECUTORA
CNPJ
Comunidade Vida Melhor
04.511.584/0001~10
ENDEREÇO COMPLETO
;.
Av. Dr. Herminio Ometto 2534
T
CIDADE UF CEP DDD/FONE •
Leme
13610.000 (19)3555-2413
.:.
SP
t,
,;;,
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
;~
i
40803-4 237 531 Leme
'lO
;
NOME DO RESPONSAVEL CPF ,
Pastor Santiago Massaro
487.259.190-91
CARTEIRA DE IDENTIDADE ORGAO EXPEDIDOR
W 430.503-5 DPF
CARGO FUNÇAO ;
Presidente Administrador
ENDEREÇO COMPLETO
Rua Santa Cecília 671 Jardim Joana
CIDADE UF CEP DDD/FONE
Leme SP 13.617.240 19 9797 1929
.,
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'--O í
DESCRJ:ÇÃO DO PROJETO
•
i
TÍTULO DO PRpJETO: PROGRAMACASA BETEL
,
1.
INíCIO
PERÍODO DE EXECUÇÃO 02/01/2009 31/12/~009
"," I
',. -', '".·'~"····
.~'
IDENTIFlCAÇAO DO OBJETO ,
da
Gérais
,
•• Garantir os direitos de mães e filhos, os quais ~stão
em situação de risco pessoal e social, dando apo,
í,o e ~.
proteção a mães vítimas de violência doméstica; "
•• Proporcionar condições para que seus filhos ten~m um
futuro melhor, através de um trabalho preve~tivo,
contribuindo de maneira efetiva na formação d~ seu
caráter, para serem pessoas maduras e ci~dãos'
dignos; ~
•• Garantir a essa população um acompanha~nto,
propiciando uma análise de sua situação e
alternativas, na solução dos problemas.
Específicos
• Utilizar os momentos da abordagem individual: para
reflexdo sobre as causas que mais diretaplente
da popuãação
II
~
r
concorrem para a situação de carência
usuária;
•• Promover o acompanhamento sócio-assistenciaf
~,
~
família que encontra-se abrigada;
• Potencializar a família como unidade de refereincia,
fortalecendo vínculos
solidariedade;
internos e externos ',;
II
de
lO Desenvolver ações e projetos junto a equipe
multidisciplinar e público alvo
lO Contribuir para o processo de autonomia e emanc~ação
social das famílias, fomentando seu protagonismo;"
,
• Desenvolver parce{ia com o ministério Púbicd, de
acord~ com as necessidades dos usuários;
,
• Desenvolver açõ~s que envolvam diversos setores
obj etivo de rompe.r o ciclo de reprodução da p~breza
entre gerações;
~
.~
fa~lias
,
• Atuar de forma preventiva evitando que e&sas
"
'.
tenham seus direitos violados, recaindo em situéiç6es
"
f
orientação individual e de grupos
i
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soc~o-e ucat~vo:sj:{;'
fam~l~as
~' ~.:
reflexád', e
n ",;'
l' t￾conseqü'1(n,'tes
h
"
as
de risco;
Desenvolver ações com o enfoque
mediante estratégias e de apoio mútuo,
busca de solução para problemas comuns e
reorganização familiar;
•• Encaminhar as famílias e indivíduos para inserçil;o'
programas de geração de renda;
• Encaminhamentos para as redes prestadoras de se~viço
local pública e privada de forma a garant~r
,
atendimento ás famílias atendidas pelo programa_~
• Estabelecer compromisso com a qualidade dos seJ;lviços
.i;
oferecidos, através da capacitação dos recursos·",
i
acompanh$ento
"
~l
t
~~"
~~
;:
humanos envolvidos e do monitoramento,
e avaliação do projeto;
Assegurar atendimento especializado; •
•• Desenvolver atividades de laser (mães, crianças f:
adolescentes);
• Elaboração de cadastro para avaliação do projet~ a
ser aplicado.
JUSTIFICATIVA:
de cidadania é a política que provê
~ . .,
através de um conjunto integrado de
a assistência social enquanto dtreit -'
os mínimos sociais, realizada ,
Conforme preconiza a LOAS,
ações de iniciativa púb Li.ce e'
da sociedade para garantir 'o atendimento às necessidades bá~icas,
,
historicamente determinadas.
•
•
Considerando o estabelecido no Art. 3 do Estatuto da Criança ~ do
Adolescente, o qual diz: "A criança e o adolescente goza! de
todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, ~ sem
. ~
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegura~do-
,
se-lhes, por leis ou por outros meios, todas as oportunidadés e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condiç6es de liberdade e
dignidade."
Considerando que o Município possui grande número de mu Lneres
vítimas de violência doméstica, oriundas de famílias de biaixa
.~
renda, e em exc lusão social, que necessitam de apoio e
orientação, para fortalecimento do vínculo familiar.
Considerando
l'
~
~
acompanha~nto
r
a necessidade de conscientização e
quanto à utilização dos equipamentos comunitários;
Considerando o grande número de famílias excluídas socialmente,
i:
que necessitam de aç6es que ofereçam oportunidade
desenvolvimento pessoal, social e de geração de trabalho e rerida.
Considerando a necessidade da implantação de um abrigo, para
mulheres vítimas de violência doméstica, juntamente com seus
p
filhos, visando oferecer atendimento social, assistêbcia
.~
psicológico (equipe multidisciplinar), jurídica, alimentaç~o e
educacional, através da..rede de ensino municipal,
,
orientação a
i
educação para crianças e adolescentes, oferecendo também apo í,o
•
espiritual, não visando somente a religião específica.
Assim sendo, o PRd(;;RAMA CAgA BETEL, proporcionará o atendiménto
necessário às mulheres víti~s de violência doméstica, juntamente
com seus filhos, dando maior visibilidade ao desenvolvimento de
aç6es mais efetivas para o enfrentamento da si.tuação·.de
vulnerabilidade da família, buscando ferramentas e estratégicas
I.
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e com vínculos afetivos
l'
frágeis _ Tendo como foco pessoas pobres e de baixa ou sem r~nda,'
vitimas de ví.oLênc i a doméstica, .pr ivada s do acesso a se~iços
t
,
de resgate da cidadania, bem como a inclusão social e emanci~ação
social dessas mulheres.
POPULAÇÃO ALVO
Crianças na faixa etária de O a 17 anos, acompanhadas da sua'mãe,
que estão em situação de risco social.
públicos.
META:
o Programa tem como meta, atender 60 crianças e 25 mães, na unidade
Abrigamento.
EXECUÇÃO DO PROJETO
.!'
• Triagem inicial com atendente para abertuta d
prontuário social, elaboração de cadastro, f í cha d
atendimento imediato.
'i:
i'
~
o técnico social: par
I
estudo e acompanhame.to
l
•
Entrevista "inicial com
investigação diagnóstica,
caso i
• Caraoterização do perfil inicial da família;
,
• Encaminhamento aos recursos do próprio pl.ant ão. ou
t
comurrí.dade r
• Atendimento com equipe multiprofissional;
".
t
i:
• Articulações de ações conjuntas entre as Secretaria
Municipais;
~'. I
$ Encaminhamento a cursos profissionalizantes;
• Palestras Sócio-educativas,
~:
." +' ÇOlno:
':' ::0 .
Fortalecimentó(De
priorizando
Auto estima, Comunicação
Saúde, Educação, Segurança, Lazer,
Família,
filhos, Cidadania e outros
participantes do programa;
temas
na criaçã~i,de
temas escolhidos PE\los,~~
.' ::';:
e usuários;
avaliação mensal com a equipe • Monitoramento,
• Desenvolvimento de técnicas
voltadas para reconstrução de vínculos familiareS;
• Orientação para estabelecimento
de
de d
convivência familiar ou no grupo social;
regras
1
~
•
J,
Orientação para o convívio familiar, higiene p~ssoal
da habitação, 'nutrição e preparo da alimen~ação"
utilização do tempo no trabalho e no lazer.
• Acompanhar e avaliar os resultados dos trabalho
desenvolvidos com as famílias;
;t:
• CRONOGRAMA DE ATIVIDADE J
JAN nvl>w iABRILiMAIOJUNHOJOLHO~S SHT otlT"oi' DEZ !ATIVIDADES
CADASTRAMENTO
ENCAMINHAMENTOS
ENTREVISTA INDIVIDUAL
ABRIGAMENTOS
x x x
x x
x
x
x x
x x x
ATENDIMENTO COM PSICOLOGO
ATENDIHENTO COM ASSISTENTE SOCIAL
x x x
x x x
ATENDIMENTO JURIDICO x x x
PALESTRAS
LAVORATERAPIA x x x
ORIENTAÇOES DIVERSAS
PASSEIOS
x x
x
x
CURSO DE CORTE E COSTURA "~
CURSO DE PANIFICAÇAO
OFRECIMENTO DE ALIHENTAÇAO
REUNIOES DE EQUIPE TECNICO
AVALIAÇAO DO PROJETO
TRANSPORTE A REDE DE SERVIÇOS
x x X
x x x
x x x
x
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~~~ ~~~E ENnEVISTAS INDIVIDUAIS !OSI
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MARCADA, CONFORMEA DISPONIBILIDADE DO PALEsTRANTE. ]~:"
3-) ORIENTAÇOES DIVERSAS - REFERE-SE AS ORIENTACOES REALlZAD~ AS ~
USUARIAS, QUANTO A LIMPEZA DOS ALOJ.AMENTOS, DOS ESPAÇOS C~S , '!<.',
CUIDADOS COM AS CRIANÇAS, HIGIENE PESSOAL, HIGIENE DE ll,"!!lEUS
OBJETOS PESSOAIS, (ROUPA, SAPATOS E OUTROS), PREPàRAÇAO DE C~DA
E LANCHE, OS QUAIS SÃo REALlZÂDOS DIARIAMENTE. If·
·~t:
~fl"
• Uniformes
~
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•
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,.
GRADE DE ~IVlDADES*
EM ANEXO
DESCRIÇAO DO ESPAÇO FISICO
o Projeto localiza-se prédio próprio, situado na Av. Dr. Hermínio ,
Ometto 2534, com locais para abrigamento, área de lazer e ~,
refeit6rio. r·
RECURSOS MATERIAIS
Materiais de Consumo
-i'
i
• Material de escritório;
• Material d~ limpeza e higiene
• Material lúdico/pedagógico
• Gêneros alimentícios
..
"
.'
i
• Material administrativo
Materiais Pe~entes
-,
o Cadeiras;
• Arquivos;
• Estantes;
• Telefones;
• Bancos;
• Camas e colchões;
• Geladeira, Eletrodomésticos, Fogão;
• TV e outros.
Carga/Função
Administrador
Administradora
Coordenador
Psicóloga
Assistente Social
Coordenador
Advogado
RECURSOS HUMANOS
Carga Horária
30 horas
30 horas
30 horas
2 horas semanal
15horas semanal
30 horas
2 horas semanal
Salário
Unitário
Voluntário
Voluntário
Voluntário >;
Voluntário
R$ 700,00
Voluntário
Voluntário
PLANO DE APLICAÇAO DOS
ITEM TIPO DE DESPESA
Dl Alimentação
02 Higiene Pessoal
03 Produto de Limpez$
04 Gás
05 Combustivel
06 Elektro
07 SAECIL
08 Telefone
09 Medicamento
10 -Recursos ~anos (Voluntários)
TOTAL
RECURSOS FINANCEIROS
VALOR ANUAL
R$ 163.800,00
R$ 11.760,00
R$ 4.560,00
R$ 2.040,00
R$ 12.000,00
R$ 6.000,00
R$ 3.240,00
R$ 3.600,00
R$ 3.720,00
R$ 700,00
R$ 211.420,00
-'
LEME, MARÇO DE
li
"
200,1
avaliação
MONITORAMENTO E AVALIAÇAO
será um processo flexível e constan
desenvolvimento do trabalho, junto à equipe técnica, a di
e funcionários envolvidos, para apreciação dos objetivos, ietas
.•..
qualidade dos recursos e serviços oferecidos, discussão dol.caso:
e criação de novas estratégias de trabalho.
'@
Responsáve1 pe1a execução
\~
Ana Godoy
Assistente Socia1
-.",p

open original →