| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e dos Municípios de Araras, Conchal, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição, objetivando a execução do Programa Pró-Santa Casa - 2, visando apoiar financeiramente as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter regional, para qualificação do atendimento da população. |
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•.. .. . .. PREFEITURA ti'· , DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 3089,14 DE MAIO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e os Municípios de Araras, Concha I, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição, objetivando a execução do Programa Pró-Santa Casa - 2, visando apoiar financeíramente as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter Regional, para qualificação do atendimento da população. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parcería e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Secretaria de Estado da Saúde e os Municípios de Araras, Conchal, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição, objetivando a execução do Programa Pró-Santa Casa - 2, visando apoiar financeiramente as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter regional, para qualificação do atendimento da população, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão anexa. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.11.01-10.301.0016.2.081002-3.3.50.39, suplementada, se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de maio de 2010. , . WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46362.661'0001-68 - LEME - s.P. C.M.LEME\ 'f7~A(10 tis O~ J TERMO DE PARCERIA "PROGRAMA PRÓ-SANTA CASA" ; TERMO DE PARCERIA que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, e a(s) PREFEITURA(s) DO(s) MUNICípIO(s) DE ARARAS, CONCHAL, LEME, PIRASSUNUNGA e SANTA CRUZ DA CONCEiÇÃO, visando apoiar financeiramente as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter Regional para qualificação do atendimento da população: O Estado de São Paulo, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ sob n." 46.374.500/0001-94, com sede na Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar n.o 188, Bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, neste ato representada pelo Titular da Pasta, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.o 5.433.764-1 e do CPF n.O 000.187.008-45, doravante denominado GESTOR ESTADUAL e a(s) PREFEITURA(s) does) MUNICípIO(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, CNPJ n.o 44.215.846/0001-14, representada pelo Prefeito Municipal o Sr Nelson Dimas Brambílla, RG nO 6.015.291 ,CPF nO 600.002.288-34 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL, CNPJ n.o 45.331.188/0001-99, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Orlando Caleffi Junior, RG n.o 15.126.049, CPF n. ° 054.257.638-40; PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, CNPJ n.o 46.362.661/0001-88, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho; RG n.o15.873.822, CPF n.O027.726.778-18; doravante denominados de GESTORES MUNICIPAIS, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE PARCERIA, mediante as cláusulas e condições nele contidas, e considerando: • Os termos do art. 25 da Lei Orgânica da Saúde, que preconizam que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência para participar, complementarmente do SUS; • A necessidade de auxiliar financeiramente as ~, Instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, capacitando-as para prestar atendimento de qualidade e resolubilidade para a região em que se situam; • O dever do Estado de .promover e implementar iniciativas conjuntas por meio de apoio financeiro, visando o desenvolvimento das Instituições filantrópicas e as sem fins lucrativos; • A imprescindibilidade do apoio dos gestores de saúde, de forma a assegurar o atendimento regional. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto estabelecer condições de parceria entre as instituições, para o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa "PRÓ SANTA CASA", conforme acordado na Comissão Intergestores Bipartite, cuja indicação e escolha da Santa Casa de Pirassununga, Santa Casa de Araras e Santa Casa de Leme ocorreu na Reunião do Colegiado de Gestão Regional Araras, do dia 01 de março de 2010, para que seja apoiada financeiramente pelo Gestor Estadual e pelo conjunto dos Gestores Municipais. CLÁUSULA SEGUNDA DAS RESPONSABILIDADES Compete aos Gestores apoiar financeiramente as Instituições acima referidas, de forma a conceder-lhe o incentivo previsto no Programa PRO SANTA CASA, por um periodo máximo de doze meses, independente de outras ajudas ou auxilios já concedidos, nos valores especificados. Parágrafo ·1° - O incentivo correspondente ao Programa PRO SANTA CASA não substitui outros já existentes, exceto se para a mesma finalidade. " Parágrafo 2° • Os gestores não poderão substituir esse incentivo por recursos concedidos a título de pagamento por serviços prestados ou por custeio de serviços executados. Parágrafo .3° • Os Gestores estabelecerão, em conjunto com as entidades escolhidas, as metas e as regras para o recebimento do incentivo (Plano Operativo). CLÁUSULA TERCEIRA DOS VALORES DO INCENTIVO As Entidades será apoiada com o valor de R$ 200.000,00, mensalmente, divididos no valor de16% 31.831,83 para Santa Casa de Araras, 46% 91.835,83 para Santa Casa de Pirassununga e 36% 76.332,70 para a Santa Casa de Leme, sendo que 70% desse valor, ou seja, R$ 140.000,00, será repassado pelo GESTOR ESTADUAL, mediante Termo Aditivo ao Convênio e os outros 30% serão repassado pelos Gestores Municipais, na seguinte distribuição: • R$ 22.831,83, ao mês pela Prefeitura Municipal de Araras; • R$ 4.929,64, ao mês pela Prefeitura Municipal de Conchal; • R$ 17.625,21, ao mês pela Prefeitura Municipal de Leme; • R$13.835;83, ao mês pela Prefeitura Municipal de Pirassununga; • R$ 777,85, ao mês pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceição. CLÁUSULA QUARTA DA AVALIAÇÃO Compete ao Colegiado de Gestão Regional analisar e manifestar-se sobre o cumprimento das metas pactuadas, para o que será designada Comissão de Avaliação, composta por membros do DRS _ Departamento Regional de Saúde, representando o Gestor Estadual e membros indicados pelo Colegiado de Gestão Regional. Parágrafo Único • A instituição indicada deverá apresentar o Plano Operativo que será avaliado no final do período de vigência, e a cujo resultado estará atrelada a manutenção, alteração ou .- C.M.LEMLi Pr "lnl F1s 1:} -""'.. ~ 1 AO O r> ; suspensão do repasse. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA Este Termo de Parceria terá a vigência enquanto pendurar o projeto Pro Santa Casa 11com parceria dos prestadores citados, podendo ser denunciado no caso de descumprimento, por algum dos gestores, de sua responsabilidade no programa. CLÁUSULA SEXTA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões que não puderem ser resolvidas por acordo entre os participes, ouvido o Colegiado de Gestão Regional. E por assim estarem de acordo, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor e forma e para os mesmos fins, perante as testemunhas que este subscrevem. São Paulo, de de 2010. Prefeito Municipal de Araras Prefeito Municipal de Conchal Prefeito Municipal de Leme Prefeito Municipal de Pirassununga Prefeito Municipal de SantaCruzda Conceição Secretário de Estàdo da Saúde Testemunhas: