br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3089/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3089 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e dos Municípios de Araras, Conchal, Pirassununga e Santa Cruz da Conceição, objetivando a execução do Programa Pró-Santa Casa - 2, visando apoiar financeiramente as Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter regional, para qualificação do atendimento da população.
native_id5362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

•..
.. . .. PREFEITURA ti'·
,
DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 3089,14 DE MAIO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria
com a Secretaria de Estado da Saúde e os Municípios de Araras, Concha I,
Pirassununga e Santa Cruz da Conceição, objetivando a execução do
Programa Pró-Santa Casa - 2, visando apoiar financeíramente as
Instituições Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter Regional, para
qualificação do atendimento da população.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Parcería e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a
Secretaria de Estado da Saúde e os Municípios de Araras, Conchal,
Pirassununga e Santa Cruz da Conceição, objetivando a execução do
Programa Pró-Santa Casa - 2, visando apoiar financeiramente as Instituições
Filantrópicas, sem fins lucrativos, de caráter regional, para qualificação do
atendimento da população, observadas as normas genéricas contidas na
minuta padrão anexa.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária 02.11.01-10.301.0016.2.081002-3.3.50.39,
suplementada, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de maio de 2010.
, .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 . CNPJ/MF 46362.661'0001-68 - LEME - s.P.
C.M.LEME\
'f7~A(10 tis O~
J
TERMO DE PARCERIA
"PROGRAMA PRÓ-SANTA CASA"
;
TERMO DE PARCERIA que entre si celebram a
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, e a(s)
PREFEITURA(s) DO(s) MUNICípIO(s) DE
ARARAS, CONCHAL, LEME, PIRASSUNUNGA e
SANTA CRUZ DA CONCEiÇÃO, visando apoiar
financeiramente as Instituições Filantrópicas,
sem fins lucrativos, de caráter Regional para
qualificação do atendimento da população:
O Estado de São Paulo, por intermédio de sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, pessoa juridica de direito público, inscrita no CNPJ sob
n." 46.374.500/0001-94, com sede na Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar
n.o 188, Bairro Cerqueira César, São Paulo - SP, neste ato representada pelo
Titular da Pasta, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade RG n.o 5.433.764-1 e do CPF n.O
000.187.008-45, doravante denominado GESTOR ESTADUAL e a(s)
PREFEITURA(s) does) MUNICípIO(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, CNPJ n.o 44.215.846/0001-14,
representada pelo Prefeito Municipal o Sr Nelson Dimas Brambílla, RG nO
6.015.291 ,CPF nO 600.002.288-34 ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL, CNPJ n.o 45.331.188/0001-99,
representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Orlando Caleffi Junior, RG n.o
15.126.049, CPF n.
° 054.257.638-40;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, CNPJ n.o 46.362.661/0001-88,
representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho;
RG n.o15.873.822, CPF n.O027.726.778-18;
doravante denominados de GESTORES MUNICIPAIS, RESOLVEM firmar o
presente TERMO DE PARCERIA, mediante as cláusulas e condições nele
contidas, e considerando:
• Os termos do art. 25 da Lei Orgânica da Saúde, que
preconizam que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos têm preferência para participar,
complementarmente do SUS;
• A necessidade de auxiliar financeiramente as ~,
Instituições filantrópicas, sem fins lucrativos,
capacitando-as para prestar atendimento de qualidade e
resolubilidade para a região em que se situam;
• O dever do Estado de .promover e implementar
iniciativas conjuntas por meio de apoio financeiro,
visando o desenvolvimento das Instituições filantrópicas
e as sem fins lucrativos;
• A imprescindibilidade do apoio dos gestores de saúde,
de forma a assegurar o atendimento regional.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto estabelecer
condições de parceria entre as instituições, para o desenvolvimento das
atividades relativas ao Programa "PRÓ SANTA CASA", conforme acordado
na Comissão Intergestores Bipartite, cuja indicação e escolha da Santa Casa
de Pirassununga, Santa Casa de Araras e Santa Casa de Leme ocorreu na
Reunião do Colegiado de Gestão Regional Araras, do dia 01 de março de
2010, para que seja apoiada financeiramente pelo Gestor Estadual e pelo
conjunto dos Gestores Municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS RESPONSABILIDADES
Compete aos Gestores apoiar financeiramente as
Instituições acima referidas, de forma a conceder-lhe o incentivo previsto no
Programa PRO SANTA CASA, por um periodo máximo de doze meses,
independente de outras ajudas ou auxilios já concedidos, nos valores
especificados.
Parágrafo ·1° - O incentivo correspondente ao
Programa PRO SANTA CASA não substitui outros já existentes, exceto se
para a mesma finalidade.
"
Parágrafo 2° • Os gestores não poderão substituir
esse incentivo por recursos concedidos a título de pagamento por serviços
prestados ou por custeio de serviços executados.
Parágrafo .3° • Os Gestores estabelecerão, em
conjunto com as entidades escolhidas, as metas e as regras para o
recebimento do incentivo (Plano Operativo).
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS VALORES DO INCENTIVO
As Entidades será apoiada com o valor de R$
200.000,00, mensalmente, divididos no valor de16% 31.831,83 para Santa
Casa de Araras, 46% 91.835,83 para Santa Casa de Pirassununga e 36%
76.332,70 para a Santa Casa de Leme, sendo que 70% desse valor, ou seja,
R$ 140.000,00, será repassado pelo GESTOR ESTADUAL, mediante Termo
Aditivo ao Convênio e os outros 30% serão repassado pelos Gestores
Municipais, na seguinte distribuição:
• R$ 22.831,83, ao mês pela Prefeitura Municipal de Araras;
• R$ 4.929,64, ao mês pela Prefeitura Municipal de Conchal;
• R$ 17.625,21, ao mês pela Prefeitura Municipal de Leme;
• R$13.835;83, ao mês pela Prefeitura Municipal de Pirassununga;
• R$ 777,85, ao mês pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz da
Conceição.
CLÁUSULA QUARTA
DA AVALIAÇÃO
Compete ao Colegiado de Gestão Regional analisar e
manifestar-se sobre o cumprimento das metas pactuadas, para o que será
designada Comissão de Avaliação, composta por membros do DRS _
Departamento Regional de Saúde, representando o Gestor Estadual e
membros indicados pelo Colegiado de Gestão Regional.
Parágrafo Único • A instituição indicada deverá
apresentar o Plano Operativo que será avaliado no final do período de
vigência, e a cujo resultado estará atrelada a manutenção, alteração ou
.-
C.M.LEMLi
Pr "lnl F1s 1:} -""'..
~ 1 AO O r> ;
suspensão do repasse.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
Este Termo de Parceria terá a vigência enquanto
pendurar o projeto Pro Santa Casa 11com parceria dos prestadores citados,
podendo ser denunciado no caso de descumprimento, por algum dos
gestores, de sua responsabilidade no programa.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para
dirimir as questões que não puderem ser resolvidas por acordo entre os
participes, ouvido o Colegiado de Gestão Regional.
E por assim estarem de acordo, assinam o
presente Termo em duas vias, de igual teor e forma e para os mesmos fins,
perante as testemunhas que este subscrevem.
São Paulo, de de 2010.
Prefeito Municipal de Araras Prefeito Municipal de Conchal
Prefeito Municipal de Leme Prefeito Municipal de Pirassununga
Prefeito Municipal de SantaCruzda Conceição
Secretário de Estàdo da Saúde
Testemunhas:

open original →