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norma nº 3090/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3090 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaDefine as obrigações de pequeno valor, para os fins previstos no art. 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências.
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PREFEITURADO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3090, DE 26 DE MAIO DE 2010.
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS
PREVISTOS NO ART. 100, § 3°, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Para os fins previstos no art. 100, § 3°, da Constituição
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 62, de 09
de dezembro de 2009, no âmbito do Município de Leme, á partir da entrada em
vigor da presente lei, serão considerados de pequeno valor os débitos ou
obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igualou
inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1° - O limite previsto no "caput" deste artigo será reajustado no
mês de janeiro de cada ano, segundo a variação do índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
§ 2° - é facultada ás partes exeqüentes a renúncia ao crédito no
que exceder ao valor estabelecido no "caput", para que possam optar pelo
pagamento na forma desta lei, sempre considerado o valor global da execução.
,
§ 3° - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista
nesta lei, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante
dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art. 2° O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime
de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedidà
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 ..«.
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PREFEITURADO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
pelo juízo da execução, observada a ordem de protocolo e assegurada
preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia,
Art. 3° A atualização de valores de requisitórios, após sua
expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será
feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e,
para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando
excluída a incidência de juros compensatórios, nos termos do § 12, do art. 100,
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62 de 2009.
Art. 4° Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários necessários, utilizando
como recursos as formas previstas no § 1°, do art. 43, da lei Federal n? 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 26 de maio de 2010.
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I •
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900

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