| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3090 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Define as obrigações de pequeno valor, para os fins previstos no art. 100, § 3º, da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 5363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
( < PREFEITURADO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3090, DE 26 DE MAIO DE 2010. DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, § 3°, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Para os fins previstos no art. 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, no âmbito do Município de Leme, á partir da entrada em vigor da presente lei, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igualou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 1° - O limite previsto no "caput" deste artigo será reajustado no mês de janeiro de cada ano, segundo a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 2° - é facultada ás partes exeqüentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido no "caput", para que possam optar pelo pagamento na forma desta lei, sempre considerado o valor global da execução. , § 3° - A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta lei, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. Art. 2° O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que for protocolada a requisição expedidà Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 ..«. r • PREFEITURADO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO pelo juízo da execução, observada a ordem de protocolo e assegurada preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia, Art. 3° A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios, nos termos do § 12, do art. 100, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 62 de 2009. Art. 4° Para cumprimento do disposto na presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1°, do art. 43, da lei Federal n? 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 26 de maio de 2010. • I • Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900