| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, a instalação de câmeras filmadoras na parte externa de sias agências e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , LEI N° 3.091,27 de maio de 2.010. Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, a instalação de câmeras filmadoras na parte externa de suas agências e dá outras providências. o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e assim, promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam as agências bancárias obrigadas a instalarem câmeras filmadoras na parte externa de suas agências. . ' § Único - As câmeras filmadoras deverão ficam ligadas ininterruptamente das 6:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas) horas, e suas imagens deverão ser gravadas e permanecerem arquivadas por 03 (três) meses, ficando à disposição das autoridades policiais. Artigo '2° o descumprimento acarretará ao infrator as seguintes penalidades: . • I - advertência, a fim de se adequar à lei no prazo de 60 (sessenta) dias;' II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais); III - Multa diária de R$ 100,00 (cem reais); IV - cassação do alvará de funcionamento. § 'Único - Os valores das .multas -serão reajustados anualmente, a partir do primeiro dia do ano, pelo IPCA - Índice de RUA DR. aUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) .llll-186215100 /6303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080· E-MAIL: eamaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , preços ao Consumidor, do ano anterior, através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Leme, 27 de maio ~ • , • Editado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 27 de maio de 2.010. ndrade RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ~TEI1FAX: (O~19)'Ji.l!-1862/5100 / 6303 - ~-682211077 • CEP 13610~80- E~ArL: eamaraleme@terra.com.br