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norma nº 3091/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3091 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, a instalação de câmeras filmadoras na parte externa de sias agências e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
LEI N° 3.091,27 de maio de 2.010.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, a instalação de
câmeras filmadoras na parte externa de suas agências e dá outras
providências.
o Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e assim, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam as agências bancárias
obrigadas a instalarem câmeras filmadoras na parte externa de suas agências.
. '
§ Único - As câmeras filmadoras
deverão ficam ligadas ininterruptamente das 6:00 (seis) às 22:00 (vinte e duas)
horas, e suas imagens deverão ser gravadas e permanecerem arquivadas por 03
(três) meses, ficando à disposição das autoridades policiais.
Artigo '2° o descumprimento
acarretará ao infrator as seguintes penalidades: .
• I - advertência, a fim de se adequar à lei no prazo de 60
(sessenta) dias;'
II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - Multa diária de R$ 100,00 (cem reais);
IV - cassação do alvará de funcionamento.
§ 'Único - Os valores das .multas -serão
reajustados anualmente, a partir do primeiro dia do ano, pelo IPCA - Índice de
RUA DR. aUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (OXX19) .llll-186215100 /6303 - ~-6822/7077. CEP 13610-080· E-MAIL: eamaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
preços ao Consumidor, do ano anterior, através de Decreto do Poder
Executivo.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Leme, 27 de maio ~
•
,
•
Editado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
Em 27 de maio de 2.010.
ndrade
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ~TEI1FAX: (O~19)'Ji.l!-1862/5100 / 6303 - ~-682211077 • CEP 13610~80- E~ArL: eamaraleme@terra.com.br

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