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norma nº 3093/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3093 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 188ª Zona Eleitoral.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.093, DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a
União, por intermédio do Juízo da 1SS"Zona Eleitoral.
)
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Cooperação e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a União,
por intermédio do Juízo da 188" Zona Eleitoral de Leme, tendo por objeto a
instalação/manutenção de Cartório Eleitoral no Município, observadas as
normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nO02.01.01-04.122.0002.2.083000-3.3.90.39,
do exercício de 2010, suplementada, se necessário, devendo a Secretaria da
Fazenda, fazer constar nos orçamentos futuros, dotação específica, enquanto
viger o Termo de Cooperação objeto desta Lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 02 de junho de 2010.
Wagner tear o Antunes Filho
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
LEME/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUízo DA Ü~8aZONA ELEITORAL
-LEME/SP
O MUNICÍPIO DE LEME/SP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n? 46.362.661/0001-68,
neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Senhor , doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo
}uÍZO DA 188a ZONA ELEITORAL, Dr. , localizado na Rua Dr.
Armando de Salles Oliveira, n" , Centro, na cidade de Leme/SP, doravante
denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente
convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula I - DO OBJETO. O presente convênio de Cooperação tem por objeto a
instalação de Cartório : Eleitoral do Município, compreendendo:
I locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento
"-
de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu
funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria,
limpeza e de copa/cozinha; e o serviço de reprodução de cópias pelo MUNICÍPIO em
favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de
trabalho e da disponibilidade municipal.
Cláusula 11- DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização
ou a locação de imóvel para instalação do Cartório Eleitoral.
§ 1°. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO
disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer
ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas
obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 2°. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou
locado, bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de água, energia elétrica, '-
telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para
uso exclusivo do Cartório), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e
permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e demais
encargos derivados do locatício.
Cláusula 111 - DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO a cessão de servidores,
por meio de Portaria, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório
Eleitoral, no quantitativo estritamente suficiente para a realização dos trabalhos, número
este que será fixado pelo Titular da Zona Eleitoral, juntamente com representante do
MUNICÍPIO.
Parágrafo único. A cessão dos servidores municipais não gera vínculo empregatício
com a Justiça Eleitoral.
Cláusula IV - DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAl. Ao MUNICÍPIO cabe,
ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que
continuarão-a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com
especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à
aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade.
§ 1°. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e
copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá às estimativas de Plano de
Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a
disponibilidade do MUNICÍPIO.
§ 2°. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de
uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado por esta.
Cláusula V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona
Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a ,
'--- fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso
regular do imóvel.
§ 1°. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que
possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem
cabíveis.
§ 2°. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL, prontamente, prestar todos os esclarecimentos,
bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das
condições pactuadas.
§ 3°. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao
MUNICÍPIO e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para
sua efetiva regularização.
Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do
presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.
"-
Cláusula VII - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura.
Cláusula VIII - DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo
descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela
superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte
que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias,
respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de
atividades inadiáveis.
•
Cláusula IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do
presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Eleitoral Titular da respectiva
Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo.
,
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Piracicaba, neste
Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as
•
eventuais questões oriundas e relativas a este convênio.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio,
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 3
(três) testemunhas.
Leme, _
MUNICÍPIO
Prefeito Municipal
JUSTIÇA ELEITORAL
Juiz Eleitoral da 188" ZE - Leme/SP
Testemunhas:
1-
2-
~ 3-

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