| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 188ª Zona Eleitoral. |
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r PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.093, DE 02 DE JUNHO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a União, por intermédio do Juízo da 1SS"Zona Eleitoral. ) o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a União, por intermédio do Juízo da 188" Zona Eleitoral de Leme, tendo por objeto a instalação/manutenção de Cartório Eleitoral no Município, observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nO02.01.01-04.122.0002.2.083000-3.3.90.39, do exercício de 2010, suplementada, se necessário, devendo a Secretaria da Fazenda, fazer constar nos orçamentos futuros, dotação específica, enquanto viger o Termo de Cooperação objeto desta Lei. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 02 de junho de 2010. Wagner tear o Antunes Filho Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUízo DA Ü~8aZONA ELEITORAL -LEME/SP O MUNICÍPIO DE LEME/SP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n? 46.362.661/0001-68, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Senhor , doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo }uÍZO DA 188a ZONA ELEITORAL, Dr. , localizado na Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, n" , Centro, na cidade de Leme/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes: Cláusula I - DO OBJETO. O presente convênio de Cooperação tem por objeto a instalação de Cartório : Eleitoral do Município, compreendendo: I locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento "- de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a cessão de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e o serviço de reprodução de cópias pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com as estimativas constantes de plano de trabalho e da disponibilidade municipal. Cláusula 11- DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação de imóvel para instalação do Cartório Eleitoral. § 1°. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento. § 2°. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem como o pagamento de impostos, taxas, contas de água, energia elétrica, '- telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do Cartório), etc., e demais despesas decorrentes da instalação e permanência do Cartório, aí também compreendidos os aluguéis periódicos e demais encargos derivados do locatício. Cláusula 111 - DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO a cessão de servidores, por meio de Portaria, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral, no quantitativo estritamente suficiente para a realização dos trabalhos, número este que será fixado pelo Titular da Zona Eleitoral, juntamente com representante do MUNICÍPIO. Parágrafo único. A cessão dos servidores municipais não gera vínculo empregatício com a Justiça Eleitoral. Cláusula IV - DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAl. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão de móveis e utensílios necessários ao funcionamento dos Cartórios, que continuarão-a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua disponibilidade. § 1°. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de serviços reprográficos, obedecerá às estimativas de Plano de Trabalho, sendo proporcionados segundo as estritas necessidades dos Cartórios e a disponibilidade do MUNICÍPIO. § 2°. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do Cartório de uso exclusivo da Justiça Eleitoral, o qual será proporcionado por esta. Cláusula V - DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento da Zona Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, higiene e limpeza, a , '--- fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel. § 1°. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis. § 2°. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL, prontamente, prestar todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas. § 3°. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO e encaminhar os pedidos de requisição de servidores a este Tribunal, para sua efetiva regularização. Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO. "- Cláusula VII - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura. Cláusula VIII - DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexeqüível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis. • Cláusula IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Eleitoral Titular da respectiva Zona Eleitoral e poderá ser modificado por termo aditivo. , Fica eleito o Foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Piracicaba, neste Estado, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as • eventuais questões oriundas e relativas a este convênio. E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas. Leme, _ MUNICÍPIO Prefeito Municipal JUSTIÇA ELEITORAL Juiz Eleitoral da 188" ZE - Leme/SP Testemunhas: 1- 2- ~ 3-