| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. |
| native_id | 5367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
, PREFEITURADO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.094, DE 02 DE JUNHO DE 2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DERlSP o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de converuo e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal Leme/Pirassununga, trecho compreendido dentro do Município de Leme (3,1Km). Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na Cláusula "Das Obrigações do Município", no instrumento de convênio. Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2°, desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Leme, 02 de junho de 2010. , t • Prefeito Municipal Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900 CONVÊNIO N° LIVRO N° 38 FLS. I AUTOS N° DATA Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Município de objetivando a execução das obras e serviços de extensão, no município de Rodagem - DER e o ,com de o Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato representado pelo Engenheiro Delson José Amador, Superintendente do DER/SP, RG na 4.496.949, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nO44.806, de 30 de março de 2000 e o Município de , doravante denominado MUNiCípIO, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. , RG n° , devidamente autorizado pela Lei Municipal n" ,de de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO o presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de , com km de extensão, no município de , conforme Plano de Trabalho de fls. que o integra. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER I. executar as obras e se!",iços objeto deste Convênio, através de licitação; 11. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; 111. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de-corte e aterro, quando necessário; -, IV. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objete deste' Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; V. entregar ao MUNICíplQ, mediante ofícío e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNiCípIO I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao I,,"go dotrecho11. declarar de utilidade públicá as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorízação judicial, em ação própria; 111. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou ·' SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o 'caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas licenças ambientais para o empreendimento; VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços, quando na faixa de domínio municipal; VII. complementar os serviços de plantio de.grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; . VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X. receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido Departamento, a estrada como parte da malha viária rnunicipal, sem ônus para o DER. parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNiCípIO das obras e serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. CLÁUSULA QUARTA· DO VALOR .O valor do presente Convênio é de R$ ordem de R$ ( I. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I, cabendo ao DER recursos da I. O DER, no exercício de 2009, R$ ( Programática 26.782.1606. _ natureza de despesas 44 90 51; aplicará recursos financeiros no valor de I, classificado na Estrutura Funcionai na '. 11. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos··fínanceiros necessários à execução deste ajuste. CLÁUSULA SEXTA - DA ADiÇÃO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de.aditamento para 2 .' SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO o prazo de vigência do presente Convênio é de ( ) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para 1 1 , com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado r mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, 5, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTicIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: I. Pelo DER - EngO das obras ao Diretor da Regional; , prestando contas mensalmente do andamento 11.Pelo MUNiCípIO - EngO , CREAno Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; 11.este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; 111.os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou denunciar este Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA· DAS GONDIÇÕES GERAIS , I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao r.,UNICípIO, mediante ofício, nos termos da CLAUSULA 'SEGUNDA, inciso V, e da CLAUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do contratado; 11. se o MUNiCípIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado inadimplente, e conseqüentemente estará impedido de participar de novos Convênios, até o cumprimento das obrig~.ções assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E DO FORO I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal nO 8.666, de 21 de. junho de 1993, 3 , .' • SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM atualizada pela Lei Federal nO8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual nO 6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber; 11. para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA· DO LOCAL Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado nO 777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas abaixo nomeadas. Delson José Amador Superintendente do DER Sr. Prefeito de Testemunhas Nome Nome RG RG CPF CPF '. 4 •