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norma nº 3094/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3094 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
native_id5367

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PREFEITURADO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.094, DE 02 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DERlSP
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo
de converuo e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para
a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada
vicinal Leme/Pirassununga, trecho compreendido dentro do Município de Leme
(3,1Km).
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na
Cláusula "Das Obrigações do Município", no instrumento de convênio.
Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2°,
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário;
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Leme, 02 de junho de 2010.
,
t •
Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
CONVÊNIO N° LIVRO N° 38 FLS. I
AUTOS N° DATA
Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de
Município de objetivando a execução das obras e serviços de
extensão, no município de
Rodagem - DER e o
,com de
o Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato
representado pelo Engenheiro Delson José Amador, Superintendente do DER/SP, RG na
4.496.949, nos termos do parágrafo único, do artigo 2°, do Regulamento Básico do DER,
aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo
Governador do Estado, nos termos do Decreto nO44.806, de 30 de março de 2000 e o
Município de , doravante denominado MUNiCípIO, representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. , RG n° , devidamente autorizado pela Lei
Municipal n" ,de de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o
presente Convênio, com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
o presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de ,
com km de extensão, no município de , conforme Plano de Trabalho de
fls. que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
I. executar as obras e se!",iços objeto deste Convênio, através de licitação;
11. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
111. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de-corte e aterro, quando
necessário; -,
IV. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objete deste'
Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços;
V. entregar ao MUNICíplQ, mediante ofícío e recebimento definitivo, as obras e serviços
objeto deste Convênio, tão logo concluídos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNiCípIO
I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias
existentes ao I,,"go dotrecho￾11. declarar de utilidade públicá as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente
ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorízação
judicial, em ação própria;
111. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou
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dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o 'caso, os acessos
anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas
licenças ambientais para o empreendimento;
VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e
serviços, quando na faixa de domínio municipal;
VII. complementar os serviços de plantio de.grama nas áreas não previstas e necessárias à
proteção de erosões; .
VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente;
X. receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto
deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do
referido Departamento, a estrada como parte da malha viária rnunicipal, sem ônus para
o DER.
parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNiCípIO das obras e
serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega
através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do
Superintendente.
CLÁUSULA QUARTA· DO VALOR
.O valor do presente Convênio é de R$
ordem de R$ ( I.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
I, cabendo ao DER recursos da
I. O DER, no exercício de 2009,
R$ (
Programática 26.782.1606. _
natureza de despesas 44 90 51;
aplicará recursos financeiros no valor de
I, classificado na Estrutura Funcionai
na
'.
11. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu
orçamento, com os recursos··fínanceiros necessários à execução deste ajuste.
CLÁUSULA SEXTA - DA ADiÇÃO E DA MODIFICAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de.aditamento para
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adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e
serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
o prazo de vigência do presente Convênio é de ( ) meses, contado da data de sua
assinatura, projetando seu término para 1 1 , com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado r
mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, 5, em
conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTicIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e
fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio:
I. Pelo DER - EngO
das obras ao Diretor da Regional;
, prestando contas mensalmente do andamento
11.Pelo MUNiCípIO - EngO
, CREAno
Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer
cláusulas, ou infração a dispositivos legais;
11.este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos
partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
111.os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou
denunciar este Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA· DAS GONDIÇÕES GERAIS
,
I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao r.,UNICípIO, mediante ofício, nos
termos da CLAUSULA 'SEGUNDA, inciso V, e da CLAUSULA TERCEIRA, inciso X e
parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos
causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação
dolosa ou culposa do contratado;
11. se o MUNiCípIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado
inadimplente, e conseqüentemente estará impedido de participar de novos Convênios,
até o cumprimento das obrig~.ções assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DAS DISPOSiÇÕES FINAIS E DO FORO
I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal nO 8.666, de 21 de. junho de 1993,
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atualizada pela Lei Federal nO8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual nO
6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber;
11. para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas
administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais
condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA· DO LOCAL
Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado nO
777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas abaixo
nomeadas.
Delson José Amador
Superintendente do DER
Sr.
Prefeito de
Testemunhas
Nome Nome
RG RG
CPF CPF
'.
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