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norma nº 3095/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3095 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAutoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
native_id5368

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PREFEITURADO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.095, DE 02 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza a SAECIL -Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme a
celebrar convênio com o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos,
órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições
legais, .faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado a SAECIL - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme a celebrar convênio, formalizado através de
instrução de liberação de crédito não reembolsável com o Agente Financeiro do
FEHIDRO - Fundo 'Estadual de Recursos Hídricos, órgão vinculado à
Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o repasse
de recursos para execução da construção de emissário de esqoto s- Córrego
Água Espraiada (Vele Verde), nos termos anexo.
Artigo 2° - O valor da obra está estimado em R$496.459,35
(quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e
trinta e cinco centavos), cujas despesas deverão ser suportadas pelos
contratantes, da seguinte forma: R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
constitui no repasse de crédito não reembolsável ao amparo de recursos
disponíveis do FEHIDRO e a contrapartida no valor de R$146.459,35 (cento e
quarenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e cinco
centavos) correrão a conta do Orçamento da SAECIL - Superintendência de
Água e Esgoto da Cidade de Leme. .
Parágrafo 1° - Os recursos recebidos serão classificados como receita
orçamentária sob a rubrica nO03.01.02.1751200421.029 -'fonte de recursos 05
e serão recebidos pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da
Cidade de Leme, autarquia municipal competente para a execução da referida
obra.
Avenida29 deAgosto.nO668- Leme/SP- Fone:
\
PREFEITURADO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Tendo em vista o repasse citado no artigo anterior, fica
aberto no orçamento vigente da SAECIL - Superintendência de Agua e Esgoto
da Cidade de Leme, um crédito especial no valor de R$350.000,00 (trezentos e
cinqüenta mil reais), com a seguinte dotação: 03.01.02.1751200421.029 -
Rede de Esgoto 4.4.90.51.00 - Obras e instalações - Valor R$350.000,00 -
recurso 02 - transferências e convênios Estaduais - vinculado.
Parágrafo Único - O crédito aberto correrá por conta do excesso
arrecadado, proveniente do recurso advindo do FEHIDRO - Fundo Estadual de
Recursos Hídricos.
Artigo 4° - Ficam alterados, nos termos do artigo 3° desta Lei, os anexos
11 e 111 do PPA - Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal nO3061/09; os
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei nO
3042/09; e os valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° da LOA
- Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei nO3064/09.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos para 07 de abril de 2010, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 02 de junho de 2010.
-H<S- •
Prefeito do Município de Leme
Avenida 29 de Agosto. nO668 - Leme/SP - Fone: (19) 3573.4000 Fax: 3571.4900
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Por ~~~~~[~~~ri~$~~.DOBRASll S.A.• sOêi~ade de economiamista. com sede em
Bra~ll~~?,~~~fl~~~$'~~~Ciito. no CNP~fMFSObnO0.0,000.000/00.01-91. neste ato devidamente
repr:~~~"!L~~~~~~~tan~~als aofi!lal qualificadose assmados,doravantedenominado
B~~~~ê.~~~~:1ge AG~.fJ!'lANCE!RO do FUNDO ESTAD~At..D~~ECURSOS
HIQ~~~j:t.;~~~p,; ~vantê"\.denbmlnado simplesmente FEHIDRO. instituídonos termos
da '[lilt:E:~~~a.tf'l07~663.~e30/1Zi1991' alterado pela Lei Estadual nO10.843 de 05/07/2001 e
regJ;i![élr;ne:at~qO' pe'k> oeereto Estadual n° 48.896 de 26/08/2004. e. de outro lado
suP.SRiN1l;ÊNE5ENêtA DEÁGUAE ESGOTODACIDApE DE LEME- SAECIL
, . i..· .inscritono CNPJsobo nO
46.67;5.997/0001-80 com sede na ,LR"'Uu.A"-P •..•A"'D......,R ••E•••J""U""L"'IÃ"'O •.••..•• 9••. 7.•. 1 -'- __
_______________________ CEP 13610-230 •
na cidadede LEME • nesteato
devidamenterepresentadapor seu representantelegal ao final qualificado e assinado. doravante
denominadosimplesmenteBENEFICIARIO.e ainda, na qualidadede órgão gestor do FEHIDRO,
assinandoo presente instrumentocomo INTERVENIENTE.o CONSELHODE ORIENTAÇAo .00
FUNDO ESTADUAL DE R~CURSOSHIDRICOS, neste ato devidamente representado por seu
representante. legal ao fihal qualificado. e assinado. doravante denominado simplesmente
COFÉHIDRG, têm entre si justo e acertado.0 presente INSTRUMENTODE LIBERAÇÃO DE
CRÉDITO MO REEMBOl-SAVEL AO AMPARO DE RECURSOS DO FEHIDRO FUNDO
EST~DUAL:DERECURS~ HIDRlCOS• FEH!DRO,que·se regerá mediante os termos a seguir
enunciados,e as regrasvige'Jitesrio ManualdeProcedimentos·OperacionaisMPOdo FEHIDRO,que
as partesmutuamenteconhecem,aceitameoutorgame. porsl e seussucessores,prometemfielmente
cumpnr e respeítar: .
CLÁ~SIJLAiPRIMEIRA"DPOBj:Ei&~~. .... . . .
Cohs\ifuiobjE\todo presente!o~.J·ap:·BEN~O pelo BANCOde aédilo não reembolsável
ao amparode rewrsos disPon~· ~~. FEHIDROno valorde até R$ 350.000,00
(TREZENTOSE CINQDENTAMIL~S .. . , . ),
valorestedestinadoexclusivamenteà finalidadeindicadanaCláusulaTerceiradopresente.
Parágrafo Onlco: O valor mencionado no: paput está em conformidade com as normas do
COFEHIDROe atende à priorizaçãoe indicação.constantesde Deliberaçãodo Comitê da Bacia
HidrográficaRIO MOGIGUAÇU •
•
••
o ', ~t': '
. .
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cLÁ\iJSULA:SEGUNDA· DOSRECURSOS
OS recursos do repasse mencionado na Cláusula Primeira são oriundos do Tesouro Estadual.
dispdnibiliza~ospelaLei.OrçamentáriaEstadualà Secretariado MeioAmbiente- SMA,rspassadss-ao
BA'N~O,.Pllfi§l~.c;ontaespecfficadoFEHIDRO. . •..•
Parákll18f(I:Jmico:: O. BENEFICIARIOdeclara-se ciente de que na eventualidadede o.ór.gao
rep:a*~~~t,lé:fei*:d~ ,conqêder OS re~u~ós para o p~ente financia'!iento este cor~t6':Ji~rá
aute~ªgpa.:,,;m~lilt~~If.~.,V?ta~.Of. ou casohaja·Hberaçãoparcial,o valor desteInstrumento,fiGa.,. ~ ..,~~,d"!JZI~O(
ao v1i~~;eij;i!~.i,iã~l~;1ifi$klo. independentemente.em ambosos casos. de qualquer.:tn\erp:!!1~9fI0
judl~l~1;;~~j~~~F,~h:.~Q:.cabendo ao BENEFICIARIO, em tal hi~6tese. qualqu.e~:g~~}tp:~e;
:.1fJ1.~~~l:~~i.i~::te ..i:·.~N~~e~~:~o 6;ã~er:;:::~:e;~~ ~~u~b~~~t)-~~~~~·~
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02110 ·1Qft010~1
•
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIE,NTE
cLÁUSULA TERCEIRA. DAPESTINAçAO DOS RECURSOS
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à execução qo empreendimento '
cadastrado no Sistema de Informações do FEHIDRO . _. SINFEHIDRO sob o código
MOGI-245 denominado EMISSÁRIO DE ESGOTO - CÓRREGO ÁGUA ESPRAIADA (VALE VERDE)
CLÁUSULA QUARTA • DA CONTRAPARTIDA
A ~ 00 BENEFICIÁRIOIHa o eupa.uÉ re 110~ desIeCXlitlJaloé de R$ 14M59,35
CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINCIlJENtAE-NOVE' REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS.
, .
...... ,'.' ...:.'.••.
cLÁUSULA QUINTA • DOAGENTETtCNICO
A aprovação dos procedimentos _adotados pelo BENEFICIÁRIO, de terceirização total
'-- ou parcial da execução do empreendimento, bem como o acompanhamento e
comprovação da execução frsica daquele, serão de responsabilidade do (a)
CETESB
doravante denominado AGENTE TÉCNICO, designado pela'Secretarla Executiva do COFEHIDRO _
SECOFEHIDRO para a presente operação, em conformidade com o disposto no Decreto nO
48.896/2004 e no MPO do FEHIDRO, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo pela própria
SECOFEHIDRO, mediante comunicação viaSINFEHIDRO~o BANCO e ao BENEFICIÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA • DO REPASSE POS RECURSOS
-O repasse dos recursos ao BENEFICIÁRIO, provenientes do FEHIDRO, será efetivado pelo BANCO,
mediante parecer favorável do AGENTE TÉCNICO e conforme o Cronograma Flsico-Financeiro e
Planilha de Orçamento que constituem partes integrantes d~ presente instrumento, através de crédito
em conta específica, aberta e mantida pelo BENEFICIÁRIO nq,BANCO e indicada para o crédito.
\..- Parágrafo Primeiro: Previamente à liberação dos teCUjigÔ~daprimeira parcela o BENEFICIÁRIO
deverá apresentar:
a) Ao(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) a docunientação relativa ao processo da(s) Iicitação(ões) para a
contratação da execução do empreendimento; ou informação de que a execução ocorrerá por
administração direta;
b) Ao BANCO cópias de Certidões Negativas de Débitos junto ao INSS, FGTS e Tributos e
Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal com seus prazos de validade
vigentes.
Parágrafo Segundo: Previamente às llberaçõss dos recursos das demais parcelas (exceto a última), o
BENEFICIÁRIO deverá apresentar: .
a) Ao(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) a comprovação da exetuÇão flsica e dos gastos da etapa anterior,
incluindo de contrapartida, por meio de documentação específtca constante no MPO;
b) Ao BANCO cópias de Certidões Negativas de, Débi junto ao INSS, FGT$ e Tributos e
Contribuições Federais administrados pela Secreta· d Receita Federal, caso as cópias
anteriormente entregues tenham atingido seus prazos' valid de.
Rubrtc:8s ••.
02110· 1011010.1
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
'SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE •
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Parágrafo Terceiro: Previamente àliberaçãb deisrecursos da última parcela, que não será inferior a
10% (dez por cento) do valor total do crédito não reembolsável, o BENEFICIÁRIO deverá apresentar ao
BANCO o Parecer Técnico de Conc1~sM'pelo(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) e cópias de Certidões
••• ~ ••#.~
Negativas de Débitos junto ao INSS,'f':G"tS e Tributos e Contribuições Federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal, caso a~éóÍ>iasanteriormente entregues tenham atingido seus prazo~ de
validade.
Parágrafo Quarto: A prestação de contas referentes à última parcela deverá ser efetuada pelo
BENEFICIÁRIO em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua liberação, diretamente ao
BANCO, mediante apresentação dos documentos estabelecidos no MPO.
Parágrafo Quinto: O(s) repasse(s) de recursos será(ão) efetivado(s) pelo BANCO em até 5 (cinco)
dias após o recebimento da autorização referida no item "a" do Parágrafo Primeiro desta Cláusula,
desde que todas as comprovações do BENEFICIÁRIO previstas nas regras do FEHIDRO esteíam
atendidas.
Parágrafo Sexto: Por determinação da Secretaria Executiva do COFEHIDRO, o BANCO poderá
suspender a liberação da(s) parcela(s)a liberar, ou estornar parcela(s) já Iiberada(s) ao
BENEFICIÁRIO, caso este descumpra as regras estabelecidas no presente elou as normas previstas
noMPOdoFEHIDRO. .
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cLAuSULASÉTlMA. DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
O BENEFICIÁRIO, pelo presente instr:umento,obriga-se a:
I. Abrir conta no BANCO, espec.~~Cf."Elexclusiva para movimentação de recursos do FEHIDRO,
com aplicação e resgate automáticos e\Mii,Jrldode Investimento Financeiro de Renda Fixa;
11. Manter aplicados os recursos <ilsi>QnfVeis,existentes na conta especifica mencionada no inciso I
desta cláusula, em Fundo de Investimento Financeiro Renda Fixa no perfodo correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) Iiberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões);
11I. Não utilizar os rendimentOsauferidos com a aplicação dos recursos repassados, mencionada no
inciso anterior, que retomarão ao FEHIDROatravés de Autorização de Transferência de Recursos
expedido pelo BENEFICIÁRIO e entregue na agênCiado BANCO detentora da conta do FEHIDRO;
IV. Aplicar os recursos repassados do FEHIDRO exclusivamente na execução do Projeto descrito
na Cláusula Terceira do presente instrumento, em conformidade com as informações constantes-no
Cronograma Ffsico Financeiro e Planilha de Orçamento;
V. Responsabilizar-se pela contrapartida; especificada na Cláusula Quarta;
VI. 'Comprovar a realização da(s) Iicitação(ões), remetendo ao(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) do
FEHIDRO os documentos exigidos dispostos no MPO;
VII. Cumprir o disposto na legislação referente à Polftica Nacional de Meio Ambiente, adotando
medidas e ações destinadas a.evitar ou'cortigir danos ao meio ambiente, à segurança e medicina do
trabalho, que possam vir a ser causados pelo empreendimento, mantendo-se em situação regular suas
obrigações junto aos órgãos do meio ajl1tjjeóta durante o prazo de vigência do presente instrumento; .
VIII. Concluir o processoücítatórío ~~minhar cópia ao AGENTE TÉCNICO no prazo máximo de
150 dias (cento e cinqüenta) dias, c8nta~os a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado por mais 150 (cento e cinqüenta) dias, mediante solicitação e justificativa círcunstanctada e
parecer favorável doAGENTE TÉCNIC ".~"
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GOVERNO DO ESTADO DE SAOPAULO
SECRETARIA DO MEIOA!l\.BIENTE
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IX. . Iniciar Oempreendimento descrito na Cláusula Terceira do presente instrumento imediatamente
após a liberação da parcela na conta do BENEFICIÁRIO, cumprindo os Prl;lZOSestabelecidos no
Cronograma Físico Financeiro, sendo considerada como data de início do empreendimento o primeiro
dia útil após a liberação da primeira parcela e como datas de início das etapas seguintes a data da
liberação da respectiva parcela;
X. Comprovar o início de execução do Projeto descrito na Cláusula Terceira do presente
instrumento, através de documentação hábil a ser encaminhada ao(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) do
FEHIDRO, imediatamente após obter a liberação dos recursos peloAGENTE FINANCEIRO;
XI. Fixar, em lugar de destaque, no local da realizàção do empreendimento ora financiado, quando
se tratar de obras e serviços de campo, placa alusiva à colaboração fínancelra prestada pelo FEHIDRO,
em conformidade com as normas próprias estabelecidas pelo MPO elou órgão competente do Govemo
do Estado de São Paulo; , -,...
XII. Mencionar nos relatórios parciais, produtos finais; lNuipamentos e edificações ou placas de "..".,,' ,
inauguração, inclusive nos casos de publicidade ou 'l;fi'lUfgação envolvendo o empreendimento
financiado, conforme o caso, a cooperação financeiradóFEHIDRO em conformidade com as normas
próprias estabelecidas pelo MPOelou órgão competente do Govemo do Estado de São Paulo;
XIII. Fazer constar do(s) contrato(s) com a(s} empresa(s} executora(s} elou fomecedora(s} de
materiais elou serviços cláusulas que obriguem esta(s) ernpresaís) a:
a. declarar que os recursos para cobertura do Contrato são oriundos do FEHIDRO, conforme o
contrato nO 811 2010, celebrado entre o BENEFICIÁRIO e o BANCO, explicitando textUalmente,
para os casos de existência de contrapartida, qual o valor da colaboração do FEHIDRO e- do
BENr:;FICIÁRIO, indicando-se, ainda, a classificação da despesa no orçamento do BENEFiCIÁRIO;
b. permitir, assegurar e facilitar a atuação do BANCO (Agente Financeiro), do(s} AGENTE(S)
TÉCNICO(S) e do COFEHIDRO, por meio de seus representantes, funcionários elou credenciados;
c. cumprir todas as diretrizes, normas e procedimentos do FEHIDRO pertinentes ao
empreendimento, bem como eventuais Deliberações doCOFEHIDRO que afetem o presente ajuste;
d, anexar ao contrato firmado com o BENEFICIÁRIO o Cronograma Físico-Financeiro e a
Planilha de Orçamento a que se referem este instrumento, devidamente atualizados, contendo o nome
do BENEFICIÁRIO, o número do contrato, a data base e assinaturas de aprovação pelo(s)
AGENTE(S}TÉCNICO(S).:· r'~ "
XIV. Cumprir as condições estabelecid~s no Projeto dés~iítô na Cláusula Terceira e aprovado pelo(s)
AGENTE(S} TÉCNICO(S} do FEHIÔRO, respeitando ôs'prazos fixados, observando a legislação
pertinente, bem como executar o empreendimento em Conformidade com os melhores padrões de
qualidade e economia; •
XV. Movimentar os recursos repassados somente através da conta específica FEHIDRO, na qual os
mesmos são creditados; '.
XVI. Prestar contas ao FEHIDRO através de:
A. Demonstrativo de origem e destinação dos recursos repassados;
b, Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do FEHIDRO
ao BENEFICIÁRIO;
c. Comprovante(s} de pagamento(s) ao(s}fom
02119..-1011010-7 .
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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XVII., Encaminhar ao(s) AG~~TE(~~CNICO(S) do FEHIDRO a documentação referente à
comprovação da aplicação dos recursos, conforme disposto no MPO, para fins de liberaçãc de recursos
pelo BANCO, conforme Cláusula Sexta deste Instrumento;
XVIII. Encaminhar ao BANCO a documentação referente à comprovação da aplicação dos recursos
referentes à última parcela liberada, conforme disposto no MPO;
XIX. Manter-se atualizado quanto às alterações ocorridas no MPO do FEHIDRO;
XX. Submeter à aprovação do AGENTE .T~CNICO, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações que venham a ser feitas no Projeto;
XXI. Tomar disponlveis todas as informações e dados gerados pelos estudos e projetos resuítaates
deste financiamento aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Recursos Hldricos SIl3RH e
usuários dos recursos hfdricos, em conformidade com o estabelecido no MPO do FEHIDRO;
XXII. Comunicar formalmente à SECOFEHIORO, com antecedência mfnima de 30 (trinta) dias, sobre
a programação de qualquer ato de tançarnsnto ou inauguração para o empreendimento objeto desse
. ~,.
Instrumento, .,-0 _~:.
XXIII. Permitir.a mais ampla atua~,CRiulrepresentantes, funcionários ou técnicos contratados do
AGENTE T~CNICOe/ou Financeiró,~êrli como demais agentes do COFEHIDRO, ao TRIBUNAL-DE
CONTAS e AUDITORES, exibindo, para tanto, qualquer documento ou registro solicitado e facilitando a
inspeção de suas dependências, quaisquer que sejam;
XXIV. 'Manter em arquivo e à disposição do BANCO, AGENTE TÉCNICO, COFEHIDRO, TRIBUNAL
DE CONTAS e AUDITORES toda a documentação relativa às prestações de contas;
XXV. Informar à SECOFEHIDRO sobre qualquer alteração de endereço, telefone e outros dados
referentes à sua localização, efetiva recepção de documentos, representação legal e interlocutor para
contato rotineiro:
Parágrafo Único: O .BENEFICIÁRIO poderá solicitar, formal e fundamentadamente, a prorrogação dos
prazos estipulados no Projeto, diretamente ao AGENTE(S) T~CNICO(S) do FEHIDRO, respeitados os
seguintes limites:
a) 60 (sessenta) dias ou até igual perlo(lo da previsão inicial de duração da atividade, se este for maior
que 60 (sessenta) dias;
b) a soma das prorrogações de praz9.,eOn'cedidasnão deverá exceder o tempo total inicialmente
previsto para execução do empreeridirnélúã ou 12 (doze) meses, adotando-se o que for menor,
. . .).... ) .
•• 1oJ. • ..•.
cLÁUSULA OITAVA· PASPENALlDADES
, .
O descumprimento de qualquer c1áusulà ou condição estabelecida no presente instrumento, na
legislação pertinente ou nas normas do MPO do FEHIDRO por parte do BENEFICIÁRIO, ou ainda a
declaração de inadimplência definitiva poderá, a critério da SECOFEHIDRO, 0c::asionara rescisão
antecipada deste instrumento, independe e e qualquer n ificação judicial ou extrajudicial, sem que
tal procedimento importe em qualquer re pon abilidade o BANCO. /
02/10·101t01M
•
"
•
GOVERNO DO ESTADO DE SÃ' PAULO.
SECRETARIADOMEIO~I~~TE .
..t.~~ ..
''1)1 .::", .
Parágraf~' Primeiro: O descumprimento pelo BENEFICIARio do previsto no caput dessa Cláusula.
implicará na reposição pelo mesmo dos valores repassados ao amparo do presente instrumento;no
prazo máximo de 30 (tríl1ta)dias contados da data da ocorrência. sendo certo que ao valor devido serão
acrescidos os juros que remuneráram o Fundo de lnvestírnento Financeiro Renda Fixa no período
compreendido entre a data do repasse e a data da efetiva devolução dos recursos pelo BENEFICIARIO.
Parágrafo Segundo: O BENEFICIÁRIO, neste ato. autori:zao BANCO·a proceder. na forma descrita no
Parágrafo Primeiro da presente Cláusula, ao débito do valor apurado na conta especíílca do FEHIDRO
que mantém no BANCO.
Parágrafo Terceiro: A devolução·de recursos prevista no Parágrafo Primeiro da presente cláusula
poderá ser parcelada, conforme estabelecer o MPO. .
Parágrafo Quarto: Eventuais custas relativas à execução judicial para recebimento de valores não
devolvidos conforme normas do FEHIDRO, serão suportadas pelo BENEFICIARIO.
cLÁUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO
O empreendimento, referido na Cláusula Terceira do presente instrumento, será dado por cumprido
após o relatório final apresentado pelo BENEFICIARI9~.;~ aprovação de toda a documentação
pertinente pelo AGENTE TtCNICO e pelo BANCO. .1,.4",;'" ..
Parágrafo Primeiro: O relatório final a ser apresentado p'~Q:'bENEFICIARIO, previsto no caput dessa
Cláusula, deverá conter os elementos mínimos exigldOS peio(s) AGENTE{S) T~CNICO(S)' do
FEHIDRO, tais como:
a) Apreciação sobre a qualidade técnica dos tr~balhos executados no desenvolvimento do
empreendimento; . .,'
b) Adequação geral dos trabalhos ao(s) método(s) consttutivo(s), ao roteiro e a metodologia
estabelecidos, ao cronograma ffsico-financeiro. além do blstóríoo das modlficações introduzidas no
curso do empreendimento;
c) Avaliação dos resultados alcançados em relação ao desenvolvimento do empreendimento e aos
objetivos contratuais. .
Parágrafo Segundo: Com base nos elementos constantes do relatório previsto no Parágrafo Primeiro
da presente Cláusula, o(s) AGENTE(S) TÉCNICO(S) do FEHIDRO emitirá(ão) o Parecer Técnico de
Conclusão, conforme estabelecido no MPO.
Parágrafo Terceiro: O BANCO, após aprovação da prestação de contas da última parcela de recursos
liberada, emitirá o Relatório Final conforme estabelecido noMPO .
•
cLÁUSULA DÉCIMA - DASCOMUNICACOES .
Quaisquer comunicações necessárias poderão ser. ef~Í\l~as ao BENEFICIARia por meio de
correspondência, inserção de mensagens nos extratos d&t(>nta ou nos meios eletrônicos colocados à
disposição. .~ •.•(. .
Parágrafo Primeiro: Para efeito das comunicações previstas no caput, o BENEFICIARia indica,
desde já, como interlocutor para fins deste cpntrato perante o COFEHIDRO, AGENTE(S) TÉCNICO(S)
e BANCO, o(a) Sr(a) SERGIO LUIZ DELLAI
DIRETOR PRESIDENTE , , fone.: U!U 3573-6200 com
endereço eletrônico diretoria@saecil.com.br
Parágrafo Segundo: O BENEFICIARia otiriga-se a manter à SECOFEHIDRO e o BANCO informados
sobre qualquer alteração de endereço, telefone e o dados referentes à sua localização, para
efetiva recepção de documentos, representação leg e inte ocular para contato rotineiro.
/
01110 ·1011010·7
Ru ••••••
GOVERNO DO ESTADO DE sAo PAULO.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Paráarafo Terceiro: Não havendo comunicação de qualquer alteração quanto aosmeiós ode
localização do BENEFICIÁRIO, todas as correspondências remetidas ao endereço existente nos seus
registros serão, para todos os eteitollleg.a;s. consideradas recebidas.
S·
cLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· oaIORO
As partes elegem o foro da Comarea da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer
questões advindas deste Instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES JUSTAS E ACERTADAS, FIRMAM O PRESENTE
INSTRUMENTO EM 03 (TRêS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA UM só EFEITO DE
DIREITO, NA PRESENÇA DE2 (DUAS) TESTEMUNHAS ABAIXO IDENTlFICA~AS EASSINADAS.
,08 de abril de 2010
BANCO DO BRASIL S.A.
Representante Legal: VALTER MO .
Cargo/Fun~ENTE PE DE". :
BANCO DO BRASIL S.A.
Representante Legal: ADELlNO
Cargo/Função: GERENTE DE DI
INTERVENIENTE
CONSELHO DE ORlEN
Representante Legal:
Cargo/Função: SEC
ÇAo DO FEIflDRO • COFEHIDRO
NCISCO GRAZIANO NETO
TARJO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
BENEFIC
. Órgão/e RINTEND~NCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE D
Representante Legal: SERGiO LUIZ DELLAI .
Cargo/Função: DIRETOR PRESIDE
Testemunhas:
Nome:
RG:
s
dou'
• de20_
da verdac
Nome:
RG: CPF:
SAC - SERVo DE APOIO AO CONSUMIDOR: 0800-722-1518 e
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02110. t0/1010-1

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