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norma nº 885/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 885 / 2023
Date 2023-05-17
Ementa"Institui vale-alimentação na forma como especifica e dá outras providências.”
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Ato oficial Lei Complementar - 885/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 17/05/2023 às 14:09:48
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2023 - “Institui vale-alimentação na forma
como especifica e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“Institui vale-alimentação na forma como especifica e dá outras providências.”
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_885_DE_17_DE_MAIO_DE_2023_Institui_vale_alimentacao_na_forma_como_especifica_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC e informe o código 7627-30F2-D9A9-0FFC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2023. 
“Institui vale-alimentação na forma como 
especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
ART. 1º Fica instituído e concedido mensalmente aos servidores públicos municipais 
em atividade do Poder Executivo, Legislativo e das Autarquias Municipais, bem como 
aos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as 
Endemias (Controle de Vetores) e aos membros efetivos do Conselho Tutelar, o vale 
alimentação/compra, por intermédio de cartão eletrônico ou mecanismo análogo. 
Art. 2º O valor do vale alimentação a que se refere o art. 1º será de R$ 260,00 
(duzentos e sessenta reais).
§ 1º O vale-alimentação será concedido mensalmente e creditado até o 15º 
(décimo quinto) dia útil do mês subsequente de sua competência, destinando-se a 
subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários.
§ 2º O vale-alimentação instituído por esta Lei, possui caráter indenizatório, não 
se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou 
pensão) dos beneficiários, e tão pouco constitui base de calculo para pagamento 
de auxílios, diárias, verbas indenizatórias e ou demais vantagens. 
§ 3º O vale-alimentação será reajustado anualmente, utilizando-se do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma data base de 
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, na forma da Lei 
Complementar 723, de 30 de dezembro de 2016 que alterou as disposições do 
artigo 1º da Lei Complementar 592, de 23 de março de 2011.
ART. 3º. Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a contratar pessoa 
jurídica especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, 
emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, por meio de cartões eletrônicos 
ou mecanismo análogo, que permita a aquisição de gêneros alimentícios em 
hipermercados, supermercados, atacadistas, empórios, mercearias e estabelecimentos 
congêneres.
§1º. É vedada a aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros com o vale alimentação.
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC e informe o código 7627-30F2-D9A9-0FFC
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prefeito@leme.sp.gov.br 
§2º. O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior será 
descredenciado do sistema e ficará impedido de firmar novo compromisso em prazo 
não inferior a 2 (dois) anos. 
§3º. Em observância aos princípios constitucionais da economicidade a contratação da 
pessoa jurídica mencionada no caput deste artigo será realizada de forma conjunta 
entre a administração direta e indireta, devendo ser celebrados contratos individuais 
com o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, a Superintendência de Águas e 
Esgoto da Cidade de Leme – SAECIL e o Instituto de Previdência do Município de 
Leme- LEMEPREV, ficando cada qual responsável pelo empenho, dotação 
orçamentária e pagamento proporcional ao número de servidores inscritos ativos 
oriundos dos seus respectivos órgãos. 
§4º. Na eventualidade de rescisão de contrato com a empresa contratada para 
fornecimento do benefício ou eventuais outros impedimentos até a contratação de nova 
empresa, poderá o Poder Executivo e Poder Legislativo e as Autarquias Municipais 
repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos 
respectivos salários. 
ART. 4º. É vedada a concessão de vale-alimentação: 
I - aos estagiários; 
II – Aos contratados temporários, na forma da Lei Complementar 843, 08 de 
janeiro de 2021;
III - aos servidores aposentados e pensionistas; 
IV - ao beneficiário que apresentar 01 (uma) ou mais faltas injustificadas ou 
sofrer penalidade por falta funcional; 
V – aos beneficiários que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza, 
remunerada ou não; 
VI - aos beneficiários que estiverem em licença para tratamento de saúde, 
superior a 15 (quinze) dias; 
VII - aos beneficiários que estiverem com licença por motivo de doença em 
pessoa da família superior a 7 (sete) dias; 
VIII - aos beneficiários afastados do Serviço Público temporariamente, enquanto 
responderem por processo administrativo, conforme art. 155 da Lei 
Complementar 564/2009; 
IX - aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 
04 de junho de 1998; 
X - os beneficiários admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de 
trabalho no mês de competência.
§1º. Excetua-se da vedação estabelecida no inciso V, o beneficiário que estiver 
em licença de: 
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a) Férias; 
b) Licença gestante, adotante e paternidade;
c) Por 1 (um) dia para doação de sangue; 
d) Licença prêmio, nojo e gala;
e) Participação em júri; 
f) Falta abonada; 
g) Falta por justificativa eleitoral; 
h) Licença para desempenho de mandato classista. 
§2º. Para efeitos da concessão do vale alimentação, considera-se para período de 
apuração as ocorrências do mês anterior à concessão do benefício.
§3º. A concessão do benefício resultante de retificação de frequência resultará no 
pagamento acumulado no próximo período de competência, cabendo ao gestor 
responsável pelo controle de jornada a responsabilização pela condução e conclusão 
do procedimento administrativo de retificação. 
ART. 5º. O beneficiário que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, 
fará jus a percepção de um único vale-alimentação. 
ART. 6º. Sobre o valor do vale-alimentação instituído por esta Lei, não incidirá 
nenhuma outra verba nem vantagem, a qualquer título. 
ART. 7º. O beneficiário poderá renunciar ao direito aos benefícios criados por meio 
desta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio. 
ART. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e 
das Autarquias, vigentes e futuras, suplementadas se necessário. 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Leme, 17 de maio de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 17/05/2023 14:19:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/05/2023 14:28:29 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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