| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | "Institui vale-alimentação na forma como especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ato oficial Lei Complementar - 885/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 17/05/2023 às 14:09:48 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2023 - “Institui vale-alimentação na forma como especifica e dá outras providências.” LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Institui vale-alimentação na forma como especifica e dá outras providências.” Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_885_DE_17_DE_MAIO_DE_2023_Institui_vale_alimentacao_na_forma_como_especifica_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC e informe o código 7627-30F2-D9A9-0FFC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 17 DE MAIO DE 2023. “Institui vale-alimentação na forma como especifica e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ART. 1º Fica instituído e concedido mensalmente aos servidores públicos municipais em atividade do Poder Executivo, Legislativo e das Autarquias Municipais, bem como aos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores) e aos membros efetivos do Conselho Tutelar, o vale alimentação/compra, por intermédio de cartão eletrônico ou mecanismo análogo. Art. 2º O valor do vale alimentação a que se refere o art. 1º será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). § 1º O vale-alimentação será concedido mensalmente e creditado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente de sua competência, destinando-se a subsidiar as despesas com a alimentação dos beneficiários. § 2º O vale-alimentação instituído por esta Lei, possui caráter indenizatório, não se incorporando ao vencimento nem aos proventos (aposentadoria, licença ou pensão) dos beneficiários, e tão pouco constitui base de calculo para pagamento de auxílios, diárias, verbas indenizatórias e ou demais vantagens. § 3º O vale-alimentação será reajustado anualmente, utilizando-se do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, na mesma data base de revisão geral anual dos servidores públicos municipais, na forma da Lei Complementar 723, de 30 de dezembro de 2016 que alterou as disposições do artigo 1º da Lei Complementar 592, de 23 de março de 2011. ART. 3º. Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a contratar pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação/compra, por meio de cartões eletrônicos ou mecanismo análogo, que permita a aquisição de gêneros alimentícios em hipermercados, supermercados, atacadistas, empórios, mercearias e estabelecimentos congêneres. §1º. É vedada a aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros com o vale alimentação. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC e informe o código 7627-30F2-D9A9-0FFC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br §2º. O estabelecimento que descumprir o disposto no parágrafo anterior será descredenciado do sistema e ficará impedido de firmar novo compromisso em prazo não inferior a 2 (dois) anos. §3º. Em observância aos princípios constitucionais da economicidade a contratação da pessoa jurídica mencionada no caput deste artigo será realizada de forma conjunta entre a administração direta e indireta, devendo ser celebrados contratos individuais com o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, a Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme – SAECIL e o Instituto de Previdência do Município de Leme- LEMEPREV, ficando cada qual responsável pelo empenho, dotação orçamentária e pagamento proporcional ao número de servidores inscritos ativos oriundos dos seus respectivos órgãos. §4º. Na eventualidade de rescisão de contrato com a empresa contratada para fornecimento do benefício ou eventuais outros impedimentos até a contratação de nova empresa, poderá o Poder Executivo e Poder Legislativo e as Autarquias Municipais repassar aos servidores a importância correspondente, quando do pagamento dos respectivos salários. ART. 4º. É vedada a concessão de vale-alimentação: I - aos estagiários; II – Aos contratados temporários, na forma da Lei Complementar 843, 08 de janeiro de 2021; III - aos servidores aposentados e pensionistas; IV - ao beneficiário que apresentar 01 (uma) ou mais faltas injustificadas ou sofrer penalidade por falta funcional; V – aos beneficiários que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza, remunerada ou não; VI - aos beneficiários que estiverem em licença para tratamento de saúde, superior a 15 (quinze) dias; VII - aos beneficiários que estiverem com licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 7 (sete) dias; VIII - aos beneficiários afastados do Serviço Público temporariamente, enquanto responderem por processo administrativo, conforme art. 155 da Lei Complementar 564/2009; IX - aos Agentes Políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998; X - os beneficiários admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência. §1º. Excetua-se da vedação estabelecida no inciso V, o beneficiário que estiver em licença de: Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC e informe o código 7627-30F2-D9A9-0FFC PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br a) Férias; b) Licença gestante, adotante e paternidade; c) Por 1 (um) dia para doação de sangue; d) Licença prêmio, nojo e gala; e) Participação em júri; f) Falta abonada; g) Falta por justificativa eleitoral; h) Licença para desempenho de mandato classista. §2º. Para efeitos da concessão do vale alimentação, considera-se para período de apuração as ocorrências do mês anterior à concessão do benefício. §3º. A concessão do benefício resultante de retificação de frequência resultará no pagamento acumulado no próximo período de competência, cabendo ao gestor responsável pelo controle de jornada a responsabilização pela condução e conclusão do procedimento administrativo de retificação. ART. 5º. O beneficiário que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus a percepção de um único vale-alimentação. ART. 6º. Sobre o valor do vale-alimentação instituído por esta Lei, não incidirá nenhuma outra verba nem vantagem, a qualquer título. ART. 7º. O beneficiário poderá renunciar ao direito aos benefícios criados por meio desta Lei, mediante assinatura de Termo de Renúncia próprio. ART. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e das Autarquias, vigentes e futuras, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 17 de maio de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC e informe o código 7627-30F2-D9A9-0FFC VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 7627-30F2-D9A9-0FFC Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 17/05/2023 14:19:49 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/05/2023 14:28:29 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7627-30F2-D9A9-0FFC