br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3097/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3097 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDispõe sobre a proibição de comercialização e uso de pulseiras coloridas denominadas "pulseiras do sexo", nas instituições da rede municipal de ensino e nas instituições particulares no âmbito do Município de Leme.
native_id5370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N2 3.097, de 14 de junho de 2.010
Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de pulseiras coloridas
denominadas "pulseiras do sexo", nas instituições da rede municipal de
ensino e nas instituições particulares no âmbito. do Município de Leme
Q. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - É vedada a comercialização e o uso de pulseiras
coloridas com apologia sexual, denominadas "pulseiras do sexo", nas
instituições da' rede pública municipal de ensino e nas instituições
particulares no âmbito do Município de Leme.
Art. 22 - O Corpo Docente das Instituições da Rede
Municipal de Ensino estimularão reuniões com os pais dos' alunos para
esclarecer sobre a presente lei e orientá-los com relação às situações
envolvendo questões sexuais. .
publicação.
Art. 32 - Esta vigor na data de sua
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 14/06/10
M41Butafava
Ass. Adtt\ .
. RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) .3.ID-1862 I 5100 16303· ~.ij822/7077. CEP 13610~80· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →