| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de pulseiras coloridas denominadas "pulseiras do sexo", nas instituições da rede municipal de ensino e nas instituições particulares no âmbito do Município de Leme. |
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. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N2 3.097, de 14 de junho de 2.010 Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de pulseiras coloridas denominadas "pulseiras do sexo", nas instituições da rede municipal de ensino e nas instituições particulares no âmbito. do Município de Leme Q. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - É vedada a comercialização e o uso de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas "pulseiras do sexo", nas instituições da' rede pública municipal de ensino e nas instituições particulares no âmbito do Município de Leme. Art. 22 - O Corpo Docente das Instituições da Rede Municipal de Ensino estimularão reuniões com os pais dos' alunos para esclarecer sobre a presente lei e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais. . publicação. Art. 32 - Esta vigor na data de sua Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal. em 14/06/10 M41Butafava Ass. Adtt\ . . RUA ORoQUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) .3.ID-1862 I 5100 16303· ~.ij822/7077. CEP 13610~80· E-MAIL: camaraleme@terra.com.br