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norma nº 3098/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3098 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3098, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado;
•
I! - assinar com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Habitação do Estado, o convênio e os termos aditivos
necessários à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I
deste artigo, com as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso
lI! será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a cobertura e reforma da quadra esportiva do
Conjunto Habitacional Francisco Coelho (Leme C).
Av. 29 de Agosto, n" 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000
I I /
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária 02.07.01-15.451.0003.2.002000-
4.4.90.51, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de junho de 2010.
Av. 29 de Agosto, n" 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000
6.2. Termo de Convênio
ANEXO a que se refere o artigo 5° do Decreto nO54.199, de 2 de abril de 2009
Termo de convênio que entre si celebram o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação,
e o Município de objetivando a transferência de
recursos para a implementação do Programa
Especial de Melhorias - PEM
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, neste ato representada por seu Secretário (a) , autorizado pelo
Governador do Estado nos termos do Decreto nO54.199 , de 02 de abril de 2009,
publicado no DOE de 03 de de 2009, e O Município de. , neste ato
representado por seu Prefeito (a) , autorizado a firmar o ajuste pela Lei municipal
nO__ , de de__ , de__ , celebram o presente convênio, com observância da
Lei federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nO6.544, de 20 de
novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a
execução de obras de (infraestrutura: pavimentação asfáltica ou com bloquetes,
recapeamento asfáltico, drenagem, galerias de águas pluviais, iluminação pública,
calçadas, guias e sarjetas, acessos e escadarias, muros de arrimo e obras relacionadas
ao abastecimento de água e a coleta e trata-mento de esgoto e/ou equipamentos sociais:
construção, reforma ou ampliação de equipamentos sociais e comunitários), a serem
realizadas em (empreendimentos habitacionais promovidos pela administração pública,
direta ou indireta, dos poderes públicos municipal, estadual ou federal, ou em bairros
degradados objeto de intervençãomunicipal na forma do artigo 40 da Lei federal nO6.766,
de 19 de dezembro de 1979), nos termos do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria
da Habitação, que passa a fazer parte integrante deste convênio.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá sofrer adequação técnica,
mediante pré-via e expressa autorização do Secretário da Habitação e lavratura do
competente termo de aditamento, vedados o repasse de novos recursos por parte da
Secretaria ou a modificação do objeto do convênio inicialmente previsto.
CLAuSULA SEGUNDA
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Da Execução
São executores do presente convênio:
I - pelo Estado, a Secretaria da Habitação, doravante denominada
SECRETARIA;
11- pelo Município, a Prefeitura Municipa.lde doravante denominada
PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícípes
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a PREFEITURA terão as
seguintes obrigações:
I - compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para a
formalização do processo, bem como as prestações de contas dos recursos repassados e
os laudos de vistoria técnica emitidos em nome da PREFEITURA;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste
ajuste, além de atestar a efetiva realização de cada uma das etapas do projeto, como
condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do
respectivo cronograma físico-financeiro;
c) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no
artigo 73 da Lei federal nO8.666, de 21 de junho de 1993;
d) repassar à PREFEITURA, até o limite previsto na cláusula quarta, os
recursos alocados, em parcelas de acordo com o previsto na cláusula sexta;
11 - compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas cláusulas
quinta, sétima e nona:
a) iniciar a execúção do objeto do presente convênio, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados a partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro
apresentado;
b) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na cláusula primeira, nos
prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro, sob sua
inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de material,
disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias,
sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza, observando, ao longo
dos trabalhos, os melhores padrões de qualidade e economia, bem como a legislação
pertinente, em especial a que rege as licitações e contratos administrativos;
51
•
c) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convênio;
d) . submeter previamente à SECRETARIA eventual proposta de alteração do
projeto ou do cronograma físico-financeiro, originariamente aprovados;
e) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a
aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do projeto objeto do ajuste;
f) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de
Orientação", disponibilizado pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das
instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra e serviços, de
acordo com o modelo fornecido pela SECRETARIA;
h) manter, durante a execução do convênio, todas as condições que a
habilitaram a celebração do presente instrumento
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor total do presente convênio é de R$ ( ), sendo de responsabilidade da
SECRETARIA a quantia de R$ ( ) e,de responsabilidade da PREFEITURA, o
montante de R$ ( ), a título de contrapartida, na conformidade do disposto no artigo 30
do Decreto nO54.19 de 02 de abril de 2009.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos, Origem e Ampliação
Os recursos estaduais destinados à execução do presente convênio originam-se na
conta do Programa de Melhorias Habitacionais, na natureza da despesa 44405101,
referente a transferência aos Municípios - Obras, e deverão ser aplicados exclusivamente
na consecução do objeto dó presente convênio.
Parágrafo único - Caberá à PREFEITURA:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a
sua efetiva utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior a um mês, ou, em fundo
de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores
que um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a
crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
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Do Foro
o Foro da Comarca de São Paulo é o competente para dirimir as questões
oriundas do presente convênio, reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a
dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor,
com 2 (duas) testemunhas instrumentais.
São Paulo, de de de 200
SECRETÁRIO DA HABITAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
1. _
Nome:
R.G.:
CPF:
2. _
Nome:
R.G.:
CPF:
55

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