| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Cria o PROGRAMA CIDADE DIGITAL DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA ao Município de Leme e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.102, de 28 de junho de 2.0 IO Cria o PROGRAMA CIDADE DIGITAL DE Internet BANDA LARGA GRA TUIT A ao Município de Leme c dá outras providências O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Art; i-, Fica oPoderEx~utivo do Municlpio de.Leme autorízado acríar o, PROGRAMA cIDADE DIGITAL DE INTERNEt BANDA LARGA . - -'" . GRATUIT A, e fornecer'~ população, sinal 'de internet, alFll\íés.do sistema Wi-Fi, observados ós critéri~s e ~ndições estabel~idoSna p~ntliLei. , \. § to. O sinaldc I~te.jet s~ cedido ãs pessoas fisicase.jurldlcaS em ~u . , . . domicílio ~idenéial elou comercial e terá 'oli~'ite m~ode~ 300 kbps (trezentos kílobitspor segundo). . ',' § 2°. A cessão gi:atÍlitade sinal de internet dar-se-é, exclusivamente,' para . .",........ " ,"' üníco Imóvel, cadastrado no lançamento e cobrança' de..Imposto '~ia:1c Ten'ito~ai Urbano - ~.Em caso dc'tnals de uma,reSide~ia por' imóvel, - . . '. ~ , " lcvàráem consideração o Contrato de Locação da residência. Porém, somente: • "'. " .' ,'o • • ,será diSponibilizad~~m sinal por munfcipe"sejâ ele proprlétátióou inquilino' do imó~i:I, utilizaiido'o':Cad~ de, ~.eSsoas:FIs'i~"':ÇPF'e'o Cadastro Nacional de Pessoas JÍJrldicas- CNPJ.E~ cessão, ~tuita de sinal de • I· ' '. . . I internetpoderá abranger futuramente a zona rural do Municfpio de Leme. , , , § 3°. O Poder Públiéo poderá, a título de garantir a utiiizaÇãoe.fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por' bem discriminar ou bloquear o, !\CCSSO à Internet pw:a,aqueles computadores que' estiverem, enviando vlrus, pornografia ou que nAQcumprirem o temio de compromisso ,\ ' , pré estabelecidojunto a Prefeitura Municipal de Leme, , , ,.. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEllFAX: (OXX19) ~511·1862'5100 16303 - ~-6822/7017· CEP 13610~80~E-MAIL: camal'8leme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 1 § 4", A tftu~ode manutenção 110sistema, o Poder Público Municipal poderá interromper, seOl aviso prévio, O fornecimento do sinal de Internet, Pelo Prazo necessário 'para a conclusão dos.serviços de'manutenção e/ou reparos. Art. 2ó• Farâjus a recepção do sinalde Internet, a pessoa flsicà oujurídica e o . " .. imóvel que cumulativamente, mNão possuir qualquer débito perante a Fazenda Pública do Muníctpio; O imóvel destinado a recebero sinal de Internet, iião ~crá ter em. suas instalações, nenhum tipo de.criadouro do mosquito aedesegjp~., A pessoa. flslca. ou juridiC!!,que ,possuir v.elclJlo àutomotor em seu nome, deverá obrlgàtoriarttente .estàriemplacado li devidameirte' - '..... ',", , licenciadono MunicÍpio'del.eme, , ' , , .".. . . • , ,I~ 'II- " , " §1", Os usuáiibsdo sinal de 'Inte~~ conferido nos termos da ~ti: Lei, , d~verá' fumaT'Jimto à P.refeji~~~o M~icipjo' de-Leme; termo de " respo~bililÚtdeatestando ciência e ocnoordânciaCom os~os ~ condi~s' descritos, sob ~ de interrupção iín~jatúlosÚlai. ' 'o . .. . .;- . :. - ~ ~ " • ", tO... .' " . § 2·. O sinal interrompido nos termos do pilTágrafoprimeiro Somente'poderá ser ~stabdeéidõ inêdiartte o ~od~praz~ de,:9Õ(~~:venia)días',e a . . -,'. . .. ". ," - L. - . • . assinatur.ade novo tenno de'tiisjlOnsabilidade, , .; ... ~," . '. §3', Em caso dciiejJteid~6iã, ,o Ú&uári.9.s~:~xclúid~ sUlliaría'mentedo quadro de usuários do PROGR.iMÁ CIDAnti: DIGltA,L DE INtERNET . . . . . BANDA LARGAG~TUITA. §4', ,A Prefeitura de Leme, somente emlnm relatôrlos de' acesso se for solicitado judicialmente, preservando comisso, a privacidade dos usuários. '. . •• • • I. • §S·. Nahipôtcseda pessoa f!sica'uu,jurldiéatilular da recepção do sinal;" " incorrer em débito~d~ lPTU ou tarifas de:Águã'liEsgoto para com a'Fazenda' R':JA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) llZ1-1862 / 5100 16303 - ~-6822/7077 . CEP 13610.Q80.- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pública Municipal de Leme, após iniciado o serviço, o acesso ao sinal serâ bloqueado até regularização ou.quitação da divida. Art, 3°, O beneficiário deverá provldenciar, às suas expensas, antena, decodiflcador, e demais equípamentcs necessários para recepção do sinal, . tOd~s homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), , '" . § Único, O Poder PúbliCo n.1Iose responsabilizará por eventual dano 'ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso irregular do . sinal de Internet fornecido. Art. 4°, A Prefeitura Municipal ~ Leme, éstã autorizada," instalar em seu sistema, programas ou' ~ipamen1os queproíbem Ó 8ceSso a sltes de .' • J. . . pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícítos. Art. 5°, A p~n" iniciai db navegador 'da Internet será' sempre integrada fi bom'; PIlgCda Prefeitura MuÍlicipjll de Leme.. . . '. Art: 6°, Flca Q Pod~ Executivo Municipal autorizado a nmi~r~on((atos, . convônios ou parcerias e demais termos a~itivós para C1<.ec.uçãoda-presente Lei. Art, T", As despesas decorrentes da execução da preSeftidei co~riIo por conta das dotações crçaméntârlas prôprías, supleinentadaS se necessárias, . . '-. '... .... ", .',' - ... ",' ". . ·Ardl''. Esta Lei entrará em vigor na 'da . . disposições em contrãric. o, revogadasas Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/06/10 Mar#~afava Ass, Adminiitrativo ° RUADR. QUERUBINO SQEIRO. 231· TEUFAX: (OXX19) ;l.Sl1·1862 15100 16303· ~-6822/7077. CEP 13610..080· E-MAil: camaraleme@terra.com.br