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norma nº 3102/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3102 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaCria o PROGRAMA CIDADE DIGITAL DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA ao Município de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.102, de 28 de junho de 2.0 IO
Cria o PROGRAMA CIDADE DIGITAL DE Internet BANDA LARGA GRA TUIT A ao
Município de Leme c dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•
Art; i-, Fica oPoderEx~utivo do Municlpio de.Leme autorízado acríar o,
PROGRAMA cIDADE DIGITAL DE INTERNEt BANDA LARGA . - -'" .
GRATUIT A, e fornecer'~ população, sinal 'de internet, alFll\íés.do sistema
Wi-Fi, observados ós critéri~s e ~ndições estabel~idoSna p~ntliLei.
, \.
§ to. O sinaldc I~te.jet s~ cedido ãs pessoas fisicase.jurldlcaS em ~u
. , . .
domicílio ~idenéial elou comercial e terá 'oli~'ite m~ode~ 300 kbps
(trezentos kílobitspor segundo). . ','
§ 2°. A cessão gi:atÍlitade sinal de internet dar-se-é, exclusivamente,' para
. .",........ " ,"'
üníco Imóvel, cadastrado no lançamento e cobrança' de..Imposto '~ia:1c
Ten'ito~ai Urbano - ~.Em caso dc'tnals de uma,reSide~ia por' imóvel,
- . . '. ~
, " lcvàráem consideração o Contrato de Locação da residência. Porém, somente:
• "'. " .' ,'o • •
,será diSponibilizad~~m sinal por munfcipe"sejâ ele proprlétátióou inquilino'
do imó~i:I, utilizaiido'o':Cad~ de, ~.eSsoas:FIs'i~"':ÇPF'e'o Cadastro
Nacional de Pessoas JÍJrldicas- CNPJ.E~ cessão, ~tuita de sinal de
• I· ' '. . . I
internetpoderá abranger futuramente a zona rural do Municfpio de Leme.
, ,
, § 3°. O Poder Públiéo poderá, a título de garantir a utiiizaÇãoe.fornecimento
do serviço, restringir o acesso a sites que houver por' bem discriminar ou
bloquear o, !\CCSSO à Internet pw:a,aqueles computadores que' estiverem,
enviando vlrus, pornografia ou que nAQcumprirem o temio de compromisso
,\ '
, pré estabelecidojunto a Prefeitura Municipal de Leme, ,
, ,..
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEllFAX: (OXX19) ~511·1862'5100 16303 - ~-6822/7017· CEP 13610~80~E-MAIL: camal'8leme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
1 § 4", A tftu~ode manutenção 110sistema, o Poder Público Municipal poderá
interromper, seOl aviso prévio, O fornecimento do sinal de Internet, Pelo Prazo
necessário 'para a conclusão dos.serviços de'manutenção e/ou reparos.
Art. 2ó• Farâjus a recepção do sinalde Internet, a pessoa flsicà oujurídica e o
. " ..
imóvel que cumulativamente,
m￾Não possuir qualquer débito perante a Fazenda Pública do Muníctpio;
O imóvel destinado a recebero sinal de Internet, iião ~crá ter em.
suas instalações, nenhum tipo de.criadouro do mosquito aedesegjp~.,
A pessoa. flslca. ou juridiC!!,que ,possuir v.elclJlo àutomotor em seu
nome, deverá obrlgàtoriarttente .estàriemplacado li devidameirte'
- '..... ',",
, licenciadono MunicÍpio'del.eme, , ' , ,
.".. . .
•
,
,I~
'II-
" ,
"
§1", Os usuáiibsdo sinal de 'Inte~~ conferido nos termos da ~ti: Lei, ,
d~verá' fumaT'Jimto à P.refeji~~~o M~icipjo' de-Leme; termo de
" respo~bililÚtdeatestando ciência e ocnoordânciaCom os~os ~ condi~s'
descritos, sob ~ de interrupção iín~jatúlosÚlai. ' 'o
. .. .
.;- .
:. - ~ ~ " • ", tO... .' " .
§ 2·. O sinal interrompido nos termos do pilTágrafoprimeiro Somente'poderá
ser ~stabdeéidõ inêdiartte o ~od~praz~ de,:9Õ(~~:venia)días',e a
. . -,'. . .. ". ," - L. - . • .
assinatur.ade novo tenno de'tiisjlOnsabilidade, ,
.; ...
~," . '.
§3', Em caso dciiejJteid~6iã, ,o Ú&uári.9.s~:~xclúid~ sUlliaría'mentedo
quadro de usuários do PROGR.iMÁ CIDAnti: DIGltA,L DE INtERNET . . . . .
BANDA LARGAG~TUITA.
§4', ,A Prefeitura de Leme, somente emlnm relatôrlos de' acesso se for
solicitado judicialmente, preservando comisso, a privacidade dos usuários.
'. . •• • • I.
•
§S·. Nahipôtcseda pessoa f!sica'uu,jurldiéatilular da recepção do sinal;" "
incorrer em débito~d~ lPTU ou tarifas de:Águã'liEsgoto para com a'Fazenda'
R':JA DR. QUERUBINO SÓEIRO, 231 • TEUFAX: (OXX19) llZ1-1862 / 5100 16303 - ~-6822/7077 . CEP 13610.Q80.- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Pública Municipal de Leme, após iniciado o serviço, o acesso ao sinal serâ
bloqueado até regularização ou.quitação da divida.
Art, 3°, O beneficiário deverá provldenciar, às suas expensas, antena,
decodiflcador, e demais equípamentcs necessários para recepção do sinal, .
tOd~s homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações),
,
'" .
§ Único, O Poder PúbliCo n.1Iose responsabilizará por eventual dano 'ou
avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso irregular do .
sinal de Internet fornecido.
Art. 4°, A Prefeitura Municipal ~ Leme, éstã autorizada," instalar em seu
sistema, programas ou' ~ipamen1os queproíbem Ó 8ceSso a sltes de
.' • J. .
. pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícítos.
Art. 5°, A p~n" iniciai db navegador 'da Internet será' sempre integrada fi
bom'; PIlgCda Prefeitura MuÍlicipjll de Leme.. . . '.
Art: 6°, Flca Q Pod~ Executivo Municipal autorizado a nmi~r~on((atos, .
convônios ou parcerias e demais termos a~itivós para C1<.ec.uçãoda-presente
Lei.
Art, T", As despesas decorrentes da execução da preSeftidei co~riIo por
conta das dotações crçaméntârlas prôprías, supleinentadaS se necessárias,
. . '-. '... .... ", .',' - ... ",' ". .
·Ardl''. Esta Lei entrará em vigor na 'da
. .
disposições em contrãric.
o, revogadasas
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/06/10
Mar#~afava
Ass, Adminiitrativo
°
RUADR. QUERUBINO SQEIRO. 231· TEUFAX: (OXX19) ;l.Sl1·1862 15100 16303· ~-6822/7077. CEP 13610..080· E-MAil: camaraleme@terra.com.br

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