| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção, do doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Leme e dá outras providências. |
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CÂMARA D.E VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , LE.'N2 3.103: de 28de junho de 2.010 Dispõe sobre a isenção, do doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Leme e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: • Art. 12 - Fica o doador de sangue isento do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Leme. Parágrafo Único - Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar que doou sangue pelo menos três vezes nos doze meses anteriores a data de início das inscrições do concurso público. Art. 22 - Somente serão consideradas as doações de sangue realizadas em órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, Estado ou Município. Art. 3º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser entregue no ato da inscrição. Pa"rágrafo Único - Do documento previsto neste artigo deverá constar as datas em que-foram realizadas as doações. Art. 4º - Os órgãos rnuntclpals que irão realizar concurso público deverão fazer constar em seus editais o benefício criado por esta Lei, bem como as regras para sua obtenção, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TeUFAX: (OXX19) ~-18621 5100 16303· ~M-682217077 - CEP 13610-080 - E~AIL:camaraleme@terra.com.br ·,~.nr'~I: , , " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME . ESTADO DE SAO PAULO I Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data -de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . ." Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/06/10 M~utafava Ass, Administrativo RUAOR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~_Sl1·1862/5100 16303 - .!SM-6822 I 7077 - CEP 13610.()80· E~All: camaraleme@terra.com.br