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norma nº 3103/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3103 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaDispõe sobre a isenção, do doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA D.E VEREADORES DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
LE.'N2 3.103: de 28de junho de 2.010
Dispõe sobre a isenção, do doador de sangue, do pagamento de taxa de
inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de
Leme e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
•
Art. 12 - Fica o doador de sangue isento do pagamento
de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do
Município de Leme.
Parágrafo Único - Para ter direito a isenção, o doador
terá que comprovar que doou sangue pelo menos três vezes nos doze
meses anteriores a data de início das inscrições do concurso público.
Art. 22 - Somente serão consideradas as doações de
sangue realizadas em órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União,
Estado ou Município.
Art. 3º - A comprovação da qualidade de doador de
sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido
pela entidade coletora, que deverá ser entregue no ato da inscrição.
Pa"rágrafo Único - Do documento previsto neste artigo
deverá constar as datas em que-foram realizadas as doações.
Art. 4º - Os órgãos rnuntclpals que irão realizar concurso
público deverão fazer constar em seus editais o benefício criado por esta
Lei, bem como as regras para sua obtenção,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 . TeUFAX: (OXX19) ~-18621 5100 16303· ~M-682217077 - CEP 13610-080 - E~AIL:camaraleme@terra.com.br
·,~.nr'~I:
, ,
"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICiplO DE LEME
. ESTADO DE SAO PAULO I
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data -de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
."
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 28/06/10
M~utafava
Ass, Administrativo
RUAOR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) ~_Sl1·1862/5100 16303 - .!SM-6822 I 7077 - CEP 13610.()80· E~All: camaraleme@terra.com.br

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