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norma nº 3104/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3104 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaEstabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 3104, de 01 de julho de 2010.
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativos ao exercício de 2011,as DiretrizesGerais de que trata este
Capítulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal. na
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n°.4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscale na LeiOrgânica do Município, e as recentes Portarias
editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a disposição constante do Anexo IV do PPA - Plano Plurianual
2010/2013.
Artigo 3° . A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à
Lei de Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento
permanente sempre voltado a resultados.
§ 1° - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas
irrelevantes.
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ESTADO DE SÃO PAULO
.§ 2° - A execução orçamentária e financeira das despesas será realizada
de forma descentralizada e observará as normas estabelecidas pelas Portarias
da STN.
Artigo 4° Em consonância com a Lei 4320/64, o orçamento deverá ser
composto de:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
11- O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto,
quando couber;
111- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
11I- Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art, 6° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilíbrio orçamentário, classificada com a codificação 7.7.99.99.
Art. 7° - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de
contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta,
será equivalente a no mínimo 0,5% da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2011e será destinada a:
I - cobertura de créditos adicionais;
II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
CAPíTULO 11
DAS METAS FISCAIS
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Artigo ao - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
Artigo 9.° - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2011 especificadas nos Anexos V e VI, também estarão
estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao
período 2010/2013.
Artigo 10.° - As metas e resultados fiscaisdo município para o exercício de
2011, de acordo com a portaria STN 462/09 estão apresentadas no
demonstrativo de Metas Fiscais,integrante desta Lei,e estão desdobradas em:
Demonstrativo I- Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscaisdo Exercício
Anterior;
Demonstrativo 111- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
FixadasnosTrêsExercíciosAnteriores;
Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos RecursosObtidos com a Alienação
de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPSe Avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do Município;
Demonstrativo VII- Estimativae Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
§ Único - Os demonstrativos de que trata o "caput" são expressosem valores
correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro￾econômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do
Executivo.
Artigo 11. - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de RiscosFiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscoscapazes de afetar
as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo
Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 12 - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária
parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto, de conformid de com a
Emenda Constitucional nO.25/2000.
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Artigo 13 - O Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei
Orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro para apreciação e
votação por parte dessa Casa, que deverá ocorrer até o final do exercício
financeiro de 2010.
Artigo 14 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o
final do exercício de 2010ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar as
despesas constantes na proposta orçamentária original encaminhada ao
Legislativo na base mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa e ação,
enquanto a respectiva lei não for aprovada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 15 - Para fins de atendimento ao disposto no art.169 da
Constituição Federal e ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, reposição de perdas salariais, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da
lei orçamentária.
§ 1° - Fica autorizada a revrsoo geral das remunerações, proventos e
pensões dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das
autarquias, fundações e entidades públicas do Município, simultaneamente e
nos termos do caput deste artigo, observados seusincisos.
§ 2° - Os percentuais e as autorizações para cumprimento dos termos
deste artigo serão tratados em lei específica.
§ 3° - O disposto neste artigo aplica-se ao Poder Legislativo, às autarquias,
fundações e entidades públicas do Município.
§ 4° - Os serviços extraordinários e de hora extra serão permitidos,
exclusivamente, quando destinados ao atendimento de relevante interesse
público, em situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade ou
quando as especificidades da natureza do serviço o justificarem, mediante
solicitação escrita de autoridade competente.
§ 5.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limitesfixados nos art. 29 e 29-Ada Constituição Federal.
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CAPíTULO V
DO ORÇAMENTO GERAL
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Artigo 16 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
parâmetros o índice oficial de inflação, o histórico da receita apurado nos
últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês analisando individualmente cada receita.
Artigo 17 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado
de conformidade com as Portarias n°.42/99 e 163/01 do Ministério do
Orçamento e Gestão e demais portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 18 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes nos programas
governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual. podendo, na medida
das necessidades, podendo ser elencados novos programas, desde que
financiados com recursospróprios ou de outras esferas do governo.
Artigo 19 - A Lei Orçamentária poderá estabelecer a previsão de recursos
para a política de incentivo à atração de empresas, geração de empregos e
renda e o desenvolvimento do Município, observadas as seguintes prioridades:
I - estímulo à criação de empregos, mediante apoio à expansão e ao
desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais e das micro,
pequenas e médias empresas;
11- combate à informalidade nas atividades produtivas;
11I- modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o
objetivo de criar um ambiente de Município empreendedor;
IV - universalização da Internet como instrumento de suprir carências
educacionais e de acesso às informações e oportunidades.
Artigo 20 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do
ensino obedecendo ao disposto nos termos do artigo 212 da Constituição
Federal.
Artigo 21 - A proposta orçamentária compor-se-á de:
I - Mensagem;
11- Projeto de LeiOrçamentária;
11I- Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios.
Artigo 22 - Integrarão a lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
11- Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
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11I- Sumárioda receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Artigo 23 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do
Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de
governo, salvo as autorizadas em lei e seja firmado convênio, ajuste ou
congêneres.
Artigo 24 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite de
dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e 11,da LeiFederal n.8.666/93.
Artigo 25 - Na elaboração do orçamento de 2011 deverá ser levada em
consideração a priorização de políticas públicas que visem combater o
trabalho infantil no município.
CAPíTULO VI
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOSMUNICIPAIS
Artigo 26 - Constarão da proposta orçamentária do rnurucipro
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
autarquias, fundações e institutos, sendo demonstradas como unidades
Gestoras.
Artigo 27 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária previsto no PPA
em vigor.
CAPíTULO VII
lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAMUNICIPAL
Art. 28 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
11- revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
111- revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviçosprestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
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IV- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 29 - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas, poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo IPCA- índice Nacional de Preçosao Consumidor Amplo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 30 - O Poder Executivoé autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
11- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
111 - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por
cento) do orçamento das despesas,nos termos da legislação vigente;
IV - transpor, remanejar ou transferirrecursos,dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167,
VI, da Constituição Federal;
Artigo 31 - Para atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.as entidades da administração direta e indireta deverão:
I - O Executivo deverá estabelecer programação financeira e
cronograma de execução mensal de desembolso até 30 dias após a
aprovação do orçamento;
11- O Executivo deverá publicar até 30 dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance
das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da
administração direta e indireta;
11I- O Executivo e o Legislativo deverão emitir, ao final de cada
quadrimestre, Relatóriode Gestão Fiscal.
IV - Emconsonância à Leide Responsabilidade Fiscal.o Executivo deverá
fazer a avaliação do cumprimento das Metas Fiscaisatravés de audiências
públicas, perante à Câmara de Vereadores;
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v - O Executivo e o Legislativo deverão divulgar amplamente, inclusive por
meios eletrônicos, os Planos,a Lei de DiretrizesOrçamentárias, os Orçamentos,
a Prestação de Contas e o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que
ficarão à disposição da comunidade;
§ 1° - Caso as receitas previstas na forma do inciso I não acompanharem o
planejado, o Executivo e o Legislativo determinarão através de decreto a
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários
à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2° - Ao determinar a limitação de empenhos prevista no inciso I, serão
adotados critérios que causem o menos impacto nas ações sociais,
particularmente a educação, saúde e assistência social, e não serão alvo de
limitação de empenhos as despesas utilizadas para pagamento do serviço da
dívida e para pagamento de pessoal.
§ 3° - A limitação de empenho prevista no inciso I poderá ser suspensa a
qualquer tempo, caso a situação de frustração da receita se reverta nos
bimestres seguintes.
Artigo 32 - A transferência dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos,
conforme previsão orçamentária.
Artigo 33 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1° - A lei específica que autorizar a concessão deverá conter prazo para
a prestação de contas dos recursos recebidos por parte da entidade
beneficiada.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo
37 da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 3° - Não será autorizada nova entrega de recursos a nenhuma entidade
que ainda tenha prestação de contas pendente.
Artigo 34 - As entidades da administração indireta e o Legislativo deverão
encaminhar mensalmente para fins de consolidação das contas públicas pela
prefeitura, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao encerramento do mês, os
relatórios demonstrativos das receitas e despesas ou arquivos em formato XML,
além de outros que se fizerem necessáriospara essefim.
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Parágrafo único. Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais relativas ao projeto
AUDESPseguirão sem as respectivas informações e o fato será imediatamente
comunicado ao Tribunal de Contas para providências juntamente com as
medidas judiciais cabíveis.
Artigo 35 - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2010.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
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