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norma nº 3105/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3105 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Educação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3105, de 01 de julho de 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de
São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Educação.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação,
tendo por objeto a execução de obra consistente na construção de muro de
alvenaria no entorno da Escola Estadual "Waldemar Ferreira", sem ônus para o
Estado, nos termos do instrumento-padrão anexo, que é parte integrante desta
Lei.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária nO02.07.01- 15.451.0003.2.002000-4.4.90.51,
consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01 de julho de 2010.
I••
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
Decreto 40626/961 Decreto N°
.'40.626, de8 dejaneiro de 1996
de São Paulo
Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com
Municipios e Associações de Pais e Mestres para reforma,
ampliação elou construção de prédios escolares
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1° - A Secretaria da Educação fica autorizada, por sua
Titular, a celebrar convênios com Municípios e Associações de Pais
e Mestres para reforma, ampliação e/ou construção de prédios
escolares,
Parágrafo único - Os convênios de que trata este decreto não
importarão em obrigações financeiras específicas ao Estado,
Artigo 2° - Os convênios devem ser firmados de acordo com os
modelos anexos ao presente decreto,
Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1996
MÁRIO COVAS
Antônio Angarita, Secretário do Govemo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 8 de janeiro de 1996. Termo de Convênio que
entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Educação e o Município de_, objetivando a reforma, ampliação
elou construção de prédio escolar Pelo presente instrumento, o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, neste
ato representada por sua Titular, TERESA ROSERLEYNEUBAUER
DA SILVA, R.G. 3.410.708, devidamente autorizada pelo Senhor
Governador do Estado, nos termos do Decreto nO40.626, de 8 de
janeiro de 1996, doravante denominada SECRETARIA e o
Município de _, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a)
Municipal __ , R.G. _, autorizado a firmar o presente acordo pela
Lei .Muf'!icipal nO_, de _ de _ de 1996, doravante deslqnado
MUNICIPIO, concordam em celebrar o presente convênio, mediante
'as cláusulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA
Do Objeto Constitui objeto do presente convênio a ampliação,
reforma e/ou construção do prédio escolar sito à Rua _, nO_,
denominado __ , conforme memorial descritivo e projeto
executivo aprovados pelos partícipes, que fica fazendo parte
inte,9rante deste ajuste,
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obrigações da Secretaria Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra e a
documentação administrativa para a formalização do ajuste;
b) acompanhar a execução dos serviços referentes às obras de
responsabilidade do MUNiCípIO, especialmente sua
compatibilidade com o projeto executivo aprovado, a qualidade do
material empregado e a adequação dos serviços realizados;
c) informar à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, para fins de
anotação no registro cadastral, as modificações que houverem sido
feitas, em razão das obras efetuadas, nos próprios estaduais.
cLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Município Compete ao MUNiCípIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade
técnica e financeira o objeto descrito na cláusula primeira, nos
prazos e condições estabelecidos, observando a legislação
pertinente. no tocante ao procedimento licitatório, bem como, os
melhores padrões de qualidade e economia;
b) submeter à aprovação da SECRETARIA, com antecedência
necessária. quaisquer alterações que venham a ser feitas nos
projetos estabelecidos.
cLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos O valor do presente convênio é de R$ _
( ), de responsabilidade do MUNiCípIO e onerará o elemento
econômico , do exercício
cLÁUSULA QUINTA
Do Prazo O prazo para execução do presente convênio é de _.
contado a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo interesse dos partícipes, o presente
ajuste poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo aditivo.
cLÁUSULA SEXTA
Do Acompanhamento O presente convênio será acompanhado no
tocante à SECRETARIA pelo e no tocante ao MUNICIPIO --
pelo __ , a quem caberá o controle e a fiscalização de sua
exécução .
. cLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá, a qualquer
tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 90 (noventa)
dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por infração
legal.
cLÁUSULA OITAVA
Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir
dúvidas oriundas da execução deste convênio.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
São Paulo, _ de de 1996
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
1. R.G.
2. ----------- R.G. ----------
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