| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Educação. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3105, de 01 de julho de 2010. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Educação. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, tendo por objeto a execução de obra consistente na construção de muro de alvenaria no entorno da Escola Estadual "Waldemar Ferreira", sem ônus para o Estado, nos termos do instrumento-padrão anexo, que é parte integrante desta Lei. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária nO02.07.01- 15.451.0003.2.002000-4.4.90.51, consignada no orçamento do Município, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de julho de 2010. I•• Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 Decreto 40626/961 Decreto N° .'40.626, de8 dejaneiro de 1996 de São Paulo Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com Municipios e Associações de Pais e Mestres para reforma, ampliação elou construção de prédios escolares MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° - A Secretaria da Educação fica autorizada, por sua Titular, a celebrar convênios com Municípios e Associações de Pais e Mestres para reforma, ampliação e/ou construção de prédios escolares, Parágrafo único - Os convênios de que trata este decreto não importarão em obrigações financeiras específicas ao Estado, Artigo 2° - Os convênios devem ser firmados de acordo com os modelos anexos ao presente decreto, Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1996 MÁRIO COVAS Antônio Angarita, Secretário do Govemo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de janeiro de 1996. Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação e o Município de_, objetivando a reforma, ampliação elou construção de prédio escolar Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Educação, neste ato representada por sua Titular, TERESA ROSERLEYNEUBAUER DA SILVA, R.G. 3.410.708, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto nO40.626, de 8 de janeiro de 1996, doravante denominada SECRETARIA e o Município de _, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal __ , R.G. _, autorizado a firmar o presente acordo pela Lei .Muf'!icipal nO_, de _ de _ de 1996, doravante deslqnado MUNICIPIO, concordam em celebrar o presente convênio, mediante 'as cláusulas e condições que se seguem: CLAUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto do presente convênio a ampliação, reforma e/ou construção do prédio escolar sito à Rua _, nO_, denominado __ , conforme memorial descritivo e projeto executivo aprovados pelos partícipes, que fica fazendo parte inte,9rante deste ajuste, CLAUSULA SEGUNDA Das Obrigações da Secretaria Compete à SECRETARIA: a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra e a documentação administrativa para a formalização do ajuste; b) acompanhar a execução dos serviços referentes às obras de responsabilidade do MUNiCípIO, especialmente sua compatibilidade com o projeto executivo aprovado, a qualidade do material empregado e a adequação dos serviços realizados; c) informar à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, para fins de anotação no registro cadastral, as modificações que houverem sido feitas, em razão das obras efetuadas, nos próprios estaduais. cLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do Município Compete ao MUNiCípIO: a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade técnica e financeira o objeto descrito na cláusula primeira, nos prazos e condições estabelecidos, observando a legislação pertinente. no tocante ao procedimento licitatório, bem como, os melhores padrões de qualidade e economia; b) submeter à aprovação da SECRETARIA, com antecedência necessária. quaisquer alterações que venham a ser feitas nos projetos estabelecidos. cLÁUSULA QUARTA Do Valor e dos Recursos O valor do presente convênio é de R$ _ ( ), de responsabilidade do MUNiCípIO e onerará o elemento econômico , do exercício cLÁUSULA QUINTA Do Prazo O prazo para execução do presente convênio é de _. contado a partir da data de sua assinatura. Parágrafo único - Havendo interesse dos partícipes, o presente ajuste poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo aditivo. cLÁUSULA SEXTA Do Acompanhamento O presente convênio será acompanhado no tocante à SECRETARIA pelo e no tocante ao MUNICIPIO -- pelo __ , a quem caberá o controle e a fiscalização de sua exécução . . cLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou por infração legal. cLÁUSULA OITAVA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste convênio. E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas. São Paulo, _ de de 1996 Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: 1. R.G. 2. ----------- R.G. ---------- -----------