| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" e com a Sociedade Beneficente "Santa Maria Madalena Postel", objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da educação. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3106, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010. Autorizao Executivo Municipal a celebrar tenno de convênio com a Casa da Criança "CeCl1iade Souza Queiroz" e com a Sociedade Beneficente "Santa Maria Madalena PosteI'; objefivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atBndimenID de crianças, na área da educação. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atríbuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de converuo e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiróz", objetivando o desenvolvimento de atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero a três anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Sociedade Beneficente "Santa Maria Madalena Pastel", objetivando o desenvolvimento de atividades na área da educação relativas ao atendimento de crianças de zero a três anos de Idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda, observadas as normasgenéricascontidasna minuta anexa Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nO 02.08.03 12.3650013.2.011000 - 3.3.50.41.00.0000 (fonte 2), suplementada, se necessário Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. s 'Ihõ--'_0" • Prefeito Municipal AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68