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norma nº 3106/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3106 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz" e com a Sociedade Beneficente "Santa Maria Madalena Postel", objetivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atendimento de crianças, na área da educação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3106, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010.
Autorizao Executivo Municipal a celebrar tenno de convênio com a Casa da
Criança "CeCl1iade Souza Queiroz" e com a Sociedade Beneficente "Santa Maria
Madalena PosteI'; objefivando o desenvolvimento de atividades relativas ao atBndimenID
de crianças, na área da educação.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atríbuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
converuo e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Casa da
Criança "Cecília de Souza Queiróz", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação, relativas ao atendimento de crianças de zero
a três anos de idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo
de convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a Sociedade
Beneficente "Santa Maria Madalena Pastel", objetivando o desenvolvimento de
atividades na área da educação relativas ao atendimento de crianças de zero a
três anos de Idade, de ambos os sexos, na tipologia carente e baixa renda,
observadas as normasgenéricascontidasna minuta anexa
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária nO 02.08.03
12.3650013.2.011000 - 3.3.50.41.00.0000 (fonte 2), suplementada, se
necessário
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
s 'Ihõ--'_0" •
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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