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norma nº 884/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 884 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa"Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da Lei Federal 14.133/21".
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Ato oficial Lei Complementar - 884/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/04/2023 às 15:45:45
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício
das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe de apoio,
prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da L
LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe
de apoio, prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da Lei Federal 14.133/21.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_884_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Concede_gratificacao_pelo_exercicio_das_funcoes_de_agente_de_contratacao_previsto_no_Art_6_LX_membro_de_equipe_de_apoio.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
Concede gratificação pelo exercício das funções de 
agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, 
membro de equipe de apoio, prevista no §3º do art. 
8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da 
Lei Federal 14.133/21. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art.1º Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos 
servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de 
Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6º, LX, da Lei 
Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) mensais. 
§1º A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser 
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. 
§2º A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de 
apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. 
§3º Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão 
permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 
2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 2º A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória 
pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e 
não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem 
constitui base para incidência de contribuição previdenciária. 
 Art. 3º Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na 
mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos 
municipais. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 24 de abril de 2023. 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1CA6-BF50-C735-A363
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:58:47
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:56:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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