| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | "Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da Lei Federal 14.133/21". |
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Ato oficial Lei Complementar - 884/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:45:45 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da L LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da Lei Federal 14.133/21. Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_884_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Concede_gratificacao_pelo_exercicio_das_funcoes_de_agente_de_contratacao_previsto_no_Art_6_LX_membro_de_equipe_de_apoio.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação previsto no Art. 6º, LX, membro de equipe de apoio, prevista no §3º do art. 8º, e pregoeiro, previsto no §5º do Art. 9º, todas da Lei Federal 14.133/21. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art.1º Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como agentes de contratação, previsto no Art. 6º, LX, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. §1º A gratificação pecuniária para o exercício das funções de pregoeiro, passa ser de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. §2º A gratificação pecuniária para o exercício das funções de membro da equipe de apoio, passa a ser de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. §3º Fica extinta a gratificação pelo exercício das funções de membro da comissão permanente de licitações, criada pela Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2.007, a partir da revogação da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º A gratificação prevista nesta Lei Complementar, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art. 3º Os valores previstos nesta Lei Complementar serão sempre revistos na mesma data do reajuste e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363 e informe o código 1CA6-BF50-C735-A363 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1CA6-BF50-C735-A363 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:58:47 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 10:56:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CA6-BF50-C735-A363