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norma nº 3107/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3107 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3107, DE 05 DE AGOSTODE 2.010.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio
de Previdência Social- RPPS
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos
oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS:
Parágrafo primeiro - As contribuições com vencimento
até 31 de dezembro de 2008, em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais e consecutivas, e as contribuições que deveriam ser
descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas,
relativas ao mesmo período que o município assume a sua contribuição.
Parágrafo segundo - As contribuições patronal, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, que o município assume a sua
contribuição, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2009, devidas
e não repassadas ao RPPS do município, em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas.
Artigo 2° - Fica autorizado o reparcelamento em até 240
(duzentas e quarenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, nos
termos desta Lei, do débito previdenciário, aprovado pela Lei Municipal
nO2.939 de 04 de outubro de 2007 e Lei Municipal n° 2.965, de 30 de
abril de 2.008.
Artigo 3° Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo índice IGP-M - FGV, acrescido de juros
legais de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento e multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante
corrigido.
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 .362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo índice IGP-M - FGV, acrescido de juros legais de 1. %
(um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo
de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme,05 de agosto de 2.010.
r o nes Filho
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO. 668 ~ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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