| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3107, DE 05 DE AGOSTODE 2.010. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social- RPPS o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: Parágrafo primeiro - As contribuições com vencimento até 31 de dezembro de 2008, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e as contribuições que deveriam ser descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período que o município assume a sua contribuição. Parágrafo segundo - As contribuições patronal, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que o município assume a sua contribuição, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2009, devidas e não repassadas ao RPPS do município, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. Artigo 2° - Fica autorizado o reparcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais iguais e consecutivas, nos termos desta Lei, do débito previdenciário, aprovado pela Lei Municipal nO2.939 de 04 de outubro de 2007 e Lei Municipal n° 2.965, de 30 de abril de 2.008. Artigo 3° Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IGP-M - FGV, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante corrigido. • > AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 4 .362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IGP-M - FGV, acrescido de juros legais de 1. % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,05 de agosto de 2.010. r o nes Filho Prefeito Municipal AV. 29 DE AGOSTO. 668 ~ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68