| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | Altera o valor da subvenção concedida á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3108, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010. Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Artigo 1 0 • Fica alterado o valor da subvenção social concedida, nos termos da Lei 3.081, de 09 de março de 2010, relativamente aos meses de agosto a dezembro de 2010, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob nO 51.381.903/0001- 09, com sede nesta cidade de Leme/SP, a Rua Ernesto Gatto, na 448. § 1 0 - A despesa prevista neste artigo, correrá por conta da dotação orçamentária nO02.11.01-10.301.0016.2.081001-3.3.50.43 - Fonte de Recurso:Tesouro - Código Aplicação: 310.00 - Fundo Municipal de Saúde, suplementada se necessário. § 2 0 - As alterações necessánas serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual. Artigo 2 0 - A subvenção autorizada pelo artigo 1 0 da presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade e, conseqüentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e demais serviços disponibilizados à população usuária do Sistema Único de Saúde. Artigo 3 0 - A entidade subvencionada terá a obrigação de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do efetivo recebimento. dd• I AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX ( 9) 35 1-4900 - CNP.J/MF 46.362.66110001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a formalização da prestação de contas. Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida, fica a entidade subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Unico de Saúde, em plena atividade e funcionamento, bem assim a zelar pela boa qualidade dos serviços prestados. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de agosto de 2.010. •. ilha Prefeito Municipal AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68