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norma nº 3108/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3108 / 2010
Date 2010-08-05
EmentaAltera o valor da subvenção concedida á Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3108, DE 05 DE AGOSTO DE 2.010.
Altera o valor da subvenção concedida à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Leme e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1
0
• Fica alterado o valor da subvenção social
concedida, nos termos da Lei 3.081, de 09 de março de 2010,
relativamente aos meses de agosto a dezembro de 2010, de R$
100.000,00 (cem mil reais), para R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais) cada mês, para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob nO 51.381.903/0001-
09, com sede nesta cidade de Leme/SP, a Rua Ernesto Gatto, na 448.
§ 1
0
- A despesa prevista neste artigo, correrá por conta
da dotação orçamentária nO02.11.01-10.301.0016.2.081001-3.3.50.43 -
Fonte de Recurso:Tesouro - Código Aplicação: 310.00 - Fundo Municipal
de Saúde, suplementada se necessário.
§ 2
0
- As alterações necessánas serão consideradas nos
anexos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária anual.
Artigo 2
0
- A subvenção autorizada pelo artigo 1
0 da
presente lei, tem por finalidade contribuir para a subsistência da entidade
e, conseqüentemente, manter em funcionamento o pronto socorro e
demais serviços disponibilizados à população usuária do Sistema Único
de Saúde.
Artigo 3
0
- A entidade subvencionada terá a obrigação de
prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data do efetivo recebimento.
dd• I
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX ( 9) 35 1-4900 - CNP.J/MF 46.362.66110001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A Secretaria da Fazenda, através da
Divisão de Contabilidade, orientará a entidade subvencionada sobre a
formalização da prestação de contas.
Artigo 4° - Em contrapartida, pela subvenção concedida,
fica a entidade subvencionada obrigada a manter o pronto socorro e
demais serviços disponibilizados aos usuários do Sistema Unico de
Saúde, em plena atividade e funcionamento, bem assim a zelar pela boa
qualidade dos serviços prestados.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de agosto de 2.010.
•.
ilha
Prefeito Municipal
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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