| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE. |
| native_id | 5386 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3113, DE 23 DE AGOSTODE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE, entidade filantrópica, inscrita no CNP] sob nO51.384.345/0001-27, com sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Prestes Maia, nO 92, tendo por objeto a execução, pela entidade, dos serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano Operativo Anual e observadas as normas genéricas contidas na minuta padrão em anexo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, consignada no orçamento do Município, suplementada, se necessário. Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2010, revogandose as disposições em contrário. Leme 2010. Av. 29 de Agosto, n" 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000 CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNiCípIO DE LEME, POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A .ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME - APAE Convênio n.o 12010 Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de Leme, inscrito no CNPJ MF 46.362.661/001-68, com sede na Av. 29 de Agosto, n.? 668, por intermédio da sua SECRETARIA DE SAÚDE, com sede na Avenida Carlo Bonfanti, 425, representada pelo Secretário Municipal de Saúde de Leme, Dr.GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION, brasileiro, médico, portador da carteira de identidade nO 9.938.778, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nO172.345.383-8, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, na rua Dionísio Gilberto, nO195 - centro, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e, de outro, a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de leme, CNPJ/MF 51.384.345.0001/27, inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde sob o n.? 3058468, com endereço na Rua Prestes Maia, n.? 92, na cidade de Leme-SP, e com o estatuto arquivado no Cartório de Notas e Ofícios de Justiça da Comarca de Leme-SP, neste ato representado por seu Presidente, xxxxxxxxxxx, RG/SSP/SP n.? xxxxxxxxx, CPF/MF n.? XXXXXXXXX, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 219 e seguintes; as Leis n.? 8.080/90 e 8.142/90, a Lei Federal n.? 8.666/93 e alterações posteriores, Norma Operacional Básica-SUS 01/96, Norma Operacional da Assistência a Saúde-SUS 01/2002, decretos, portarias e demais normas do SUS, Lei Orgânica do Município de Leme e especialmente a Lei Municipal n.? , têm entre si, justo e acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas clausulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de serviços ambulatoriais identificados e caracterizados no Plano Operativo, parte integrante deste convênio, previa e anualmente definido entre as partes, observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS, visando a atenção integral à saúde da população atendida pela CONVENIADA. § .1°. Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial populacional (PPI - Programação Pactuada Integrada), conforme Plano Municipal de Saúde e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS. § 2°· Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da CONVENIADA e as necessidades da CONVENENTE, as partes poderão reavaliar a capacidade instalada, após o que poderão realizar acréscimos aos valores limites deste convênio, devidamente justificado, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações. CLÁUSULA SEGUNDA· DAS OBRIGAÇÕES São OBRIGAÇÕES dos partícipes: I - da CONVENIADA: a) cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo, parte integrante deste convênio; b) manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços, pelo prazo de ü5(cinco) anos; c) apresentar, sempre que solicitado ou na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição; d) manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento e fiscalização; e) manter cadastro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; f) garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão de Acompanhamento do convênio aos serviços contratados, para o exercício do respectivo poder de fiscalização; g) utilizar o Sistema Cartão Nacional de Saúde e prestar informações aos gestores do SUS nos padrões definidos pelas normas e regulamentos instituídos pelo Ministério da Saúde; h) atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços; i)afixar aviso, em local visível, de sua condição de prestador de serviços integrantes do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; j)justificar ao paciente, ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando a decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste convênio; § :3°. A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos termos deste convênio; § 4°· A CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio; § 5°· Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo MUNiCípIO sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e auditoria nos termos da legislação vigente, pelos órgãos gestores do SUS. § 6° - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de pessoal para a execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais resultantes do vinculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNiCípIO ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a prestação dos serviços ora contratados não implica vinculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CONVENIADA e a CONVENENTE. § 7° • A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a noventa (90) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA· DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado à CONVENIADA o direito de regresso; § 1°· A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislação existente; § 2°· A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90, (Código de Defesa do Consum idor). CLÁUSULA QUINTA· DOS RECURSOS FINANCEIROS A CONVENENTE pagará, mensalmente, à CONVENIADA, a importãncia referente aos serviços contratados afetivamente prestados, de acordo com os valores Unitários de cada procedimento, previstos na Tabela de Procedimento do MINISTÉRIO DA SAÚDE / SUS. § 1°· Será repassado, mensalmente, o valor estimado de R$ 16.637,78 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos aos procedimentos identificados como "Atenção Básica", e R$ 12.637,78 (doze mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) relativos aos procedimentos de "Média Complexidade" . § 2°· Os valores estipulados nesta cláusuia serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde. CLÁUSULA SEXTA· DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Os recursos necessários à cobertura das despesas relativas à execução das atividades consignadas neste convênio correrão por conta da classificação Orçamentária: deste exercício de 2010. Parágrafo Único - Nos exercícios financeiros futuros as despesas correrão à conta das dotações próprias, consignadas nos respectivos orçamentos. CLÁUSULA SÉTIMA • DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDiÇÕES DE PAGAMENTO O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma: I - A CONVENIADA apresentará mensalmente a CONVENENTE, até o 5° dia útil do mês seguinte à prestação do serviço, o total dos procedimentos realizados, com os valores unitários e totais através de meio magnético ou outro meio, conforme orientação da CONVENENTE; II - Após a conferência e validação dos documentos, a CONVENENTE efetuará o pagamento dos valores devidos até o 15° dia útil 11I.- As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados ou pela conferência técnica e administrativa serão devolvidas a CONVENIADA para as cbrreções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo de dez dias. O documento apresentado devera ser acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível; IV - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá à CONVENIADA o pagamento, no prazo avençado neste convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte mas ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras; V - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação de controle do SUS. Parágrafo Único - O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores constantes deste convênio não transfere para a CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora contratados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. CLÁUSULA OITAVA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1°· Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. § 2°· Anualmente, a CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio. § 3°· Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas. § 4°· A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade p~rante o MUNiCípIO, ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. § 5°· A CONVENIADA facilitará a CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do MUNiCípIO designados para tal fim. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES A inobservãncia, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante deste convênio, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas na Lei Federal nO.8.666/93 e alterações . posteriores, e na Portaria do Ministério da Saúde nO.1.286/93, ou outra que vier em sua substituição. § 1°· A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, não ilidirá o direito de a CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato geraddr da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independente das responsabilidade criminal, e/ou ética do autor do fato. § 2°_ A violação ao disposto nos parágrafos 3° e 4° da cláusula terceira deste convênio, sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas neste artigo, ficando a CONVENENTE autorizada a reter, do montante devido a CONVENIADA, o valor indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do Sistema Único de Saúde, por via administrativa, sem prejuízo das demais sanções previstas. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93, suas alterações e ou regulamentaões § 1°· A CONVENIADA reconhece os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Leil Federal 8.666/93. § 2°· Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo a população atendida, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada. §:3°· Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente Convênio no caso de descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Municipal da Saúde de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido. Caberá a CONVENIADA notificar a CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação. § 4°· Em caso de rescisão do presente convênio por parte da CONVENENTE não caberá à CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nO.8.666/93, alterada pela Lei Federal nO.8.883/94. § 5°_ O presente convênio rescinde os contratos e convênios anteriores, celebrados entre a CONVENENTE e a CONVENIADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente convênio será de 05(cinco) anos contados da sua assinatura, com efeitos financeiros à partir de 07 de julho de 2010. Parágrafo Único - A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseqüentes, respeitado o prazo de vigência do convênio, fica condicionada à aprovação das dotações próprias, para as referidas despesas, no orçamento do MUNiCíPIO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO o presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, na Imprensa Oficial do Município, no prazo de 30(trinta) dias contados da sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde de Leme. E,por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio com 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas: Leme, de de 2010