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norma nº 3113/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3113 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3113, DE 23 DE AGOSTODE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme -
APAE.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação,
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - APAE,
entidade filantrópica, inscrita no CNP] sob nO51.384.345/0001-27, com
sede nesta cidade de Leme/SP, à Rua Prestes Maia, nO 92, tendo por
objeto a execução, pela entidade, dos serviços de saúde identificados e
caracterizados no Plano Operativo Anual e observadas as normas
genéricas contidas na minuta padrão em anexo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias própria, consignada no orçamento
do Município, suplementada, se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2010, revogando￾se as disposições em contrário.
Leme 2010.
Av. 29 de Agosto, n" 668 - Leme/SP - (19) 3573.4000
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNiCípIO DE LEME, POR SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A
.ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME - APAE
Convênio n.o 12010
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de
Leme, inscrito no CNPJ MF 46.362.661/001-68, com sede na Av. 29 de
Agosto, n.? 668, por intermédio da sua SECRETARIA DE SAÚDE, com sede
na Avenida Carlo Bonfanti, 425, representada pelo Secretário Municipal de
Saúde de Leme, Dr.GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION, brasileiro,
médico, portador da carteira de identidade nO 9.938.778, expedida pela
SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nO172.345.383-8, residente e domiciliado
nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, na rua Dionísio
Gilberto, nO195 - centro, doravante denominado simplesmente CONVENENTE,
e, de outro, a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de leme,
CNPJ/MF 51.384.345.0001/27, inscrita no Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde sob o n.? 3058468, com endereço na Rua Prestes
Maia, n.? 92, na cidade de Leme-SP, e com o estatuto arquivado no Cartório de
Notas e Ofícios de Justiça da Comarca de Leme-SP, neste ato representado
por seu Presidente, xxxxxxxxxxx, RG/SSP/SP n.? xxxxxxxxx, CPF/MF n.?
XXXXXXXXX, doravante denominada CONVENIADA, tendo em vista o que dispõe
a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 219 e seguintes; as Leis n.?
8.080/90 e 8.142/90, a Lei Federal n.? 8.666/93 e alterações posteriores,
Norma Operacional Básica-SUS 01/96, Norma Operacional da Assistência a
Saúde-SUS 01/2002, decretos, portarias e demais normas do SUS, Lei
Orgânica do Município de Leme e especialmente a Lei Municipal n.? , têm
entre si, justo e acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde,
na forma e nas condições estabelecidas nas clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de
serviços ambulatoriais identificados e caracterizados no Plano Operativo, parte
integrante deste convênio, previa e anualmente definido entre as partes,
observada a sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de
Saúde - SUS, visando a atenção integral à saúde da população atendida pela
CONVENIADA.
§ .1°. Os serviços ora conveniados estão referidos a uma base territorial
populacional (PPI - Programação Pactuada Integrada), conforme Plano
Municipal de Saúde e serão ofertados com base nas indicações técnicas do
planejamento da saúde mediante compatibilização das necessidades da
demanda e a disponibilidade de recursos financeiros do SUS.
§ 2°· Mediante Termo Aditivo, e de acordo com a capacidade operacional da
CONVENIADA e as necessidades da CONVENENTE, as partes poderão
reavaliar a capacidade instalada, após o que poderão realizar acréscimos aos
valores limites deste convênio, devidamente justificado, durante o período de
sua vigência, incluídas as prorrogações.
CLÁUSULA SEGUNDA· DAS OBRIGAÇÕES
São OBRIGAÇÕES dos partícipes:
I - da CONVENIADA:
a) cumprir todas as metas e condições especificadas no Plano Operativo,
parte integrante deste convênio;
b) manter cadastro dos usuários, assim como prontuários que permitam o
acompanhamento, o controle e a supervisão dos serviços, pelo prazo
de ü5(cinco) anos;
c) apresentar, sempre que solicitado ou na periodicidade ajustada,
relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da
execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à
disposição;
d) manter registros contábeis específicos, para fins de acompanhamento
e fiscalização;
e) manter cadastro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES;
f) garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão de
Acompanhamento do convênio aos serviços contratados, para o
exercício do respectivo poder de fiscalização;
g) utilizar o Sistema Cartão Nacional de Saúde e prestar informações aos
gestores do SUS nos padrões definidos pelas normas e regulamentos
instituídos pelo Ministério da Saúde;
h) atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos
serviços;
i)afixar aviso, em local visível, de sua condição de prestador de serviços
integrantes do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
j)justificar ao paciente, ou ao seu representante, por escrito, as razões
técnicas alegadas quando a decisão de não realização de qualquer
ato profissional previsto neste convênio;
§ :3°. A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante,
qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados nos
termos deste convênio;
§ 4°· A CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em
razão da execução deste convênio;
§ 5°· Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade
suplementar exercidos pelo MUNiCípIO sobre a execução do objeto deste
CONVÊNIO, os CONVENENTES reconhecem a prerrogativa de controle e
auditoria nos termos da legislação vigente, pelos órgãos gestores do SUS.
§ 6° - É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização
de pessoal para a execução do objeto deste convênio, incluídos os encargos
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais resultantes do
vinculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão
ser transferidos para o MUNiCípIO ou para o Ministério da Saúde, e ainda, a
prestação dos serviços ora contratados não implica vinculo empregatício, nem
exclusividade de colaboração entre a CONVENIADA e a CONVENENTE.
§ 7° • A CONVENIADA fica exonerada da responsabilidade pelo não
atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a
noventa (90) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as
situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as
situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA QUARTA· DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrente de
ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência
praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando
assegurado à CONVENIADA o direito de regresso;
§ 1°· A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio pelos
órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos
administrativos e demais legislação existente;
§ 2°· A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de
danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos
termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90, (Código de Defesa do
Consum idor).
CLÁUSULA QUINTA· DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONVENENTE pagará, mensalmente, à CONVENIADA, a importãncia
referente aos serviços contratados afetivamente prestados, de acordo com os
valores Unitários de cada procedimento, previstos na Tabela de Procedimento
do MINISTÉRIO DA SAÚDE / SUS.
§ 1°· Será repassado, mensalmente, o valor estimado de R$ 16.637,78
(dezesseis mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos),
sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) relativos aos procedimentos identificados
como "Atenção Básica", e R$ 12.637,78 (doze mil, seiscentos e trinta e sete
reais e setenta e oito centavos) relativos aos procedimentos de "Média
Complexidade" .
§ 2°· Os valores estipulados nesta cláusuia serão reajustados na mesma
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da
Saúde.
CLÁUSULA SEXTA· DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos necessários à cobertura das despesas relativas à execução das
atividades consignadas neste convênio correrão por conta da classificação
Orçamentária: deste exercício de 2010.
Parágrafo Único - Nos exercícios financeiros futuros as despesas correrão à
conta das dotações próprias, consignadas nos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA SÉTIMA • DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS
CONDiÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste convênio será pago da seguinte forma:
I - A CONVENIADA apresentará mensalmente a CONVENENTE, até o 5° dia
útil do mês seguinte à prestação do serviço, o total dos procedimentos
realizados, com os valores unitários e totais através de meio magnético ou
outro meio, conforme orientação da CONVENENTE;
II - Após a conferência e validação dos documentos, a CONVENENTE
efetuará o pagamento dos valores devidos até o 15° dia útil
11I.- As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados ou pela
conferência técnica e administrativa serão devolvidas a CONVENIADA para as
cbrreções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo de dez dias. O
documento apresentado devera ser acompanhado do correspondente
documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando
cabível;
IV - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da
CONVENENTE, este garantirá à CONVENIADA o pagamento, no prazo
avençado neste convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior,
acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte mas ficando o
Ministério da Saúde exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras;
V - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos
de avaliação de controle do SUS.
Parágrafo Único - O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação
de repassar os recursos correspondentes aos valores constantes deste
convênio não transfere para a CONVENENTE a obrigação de pagar os
serviços ora contratados, os quais são de responsabilidade do Ministério da
Saúde para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA OITAVA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E
FISCALIZAÇÃO
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do
SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste
convênio, a verificação do movimento dos atendimentos e de quaisquer outros
dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
§ 1°· Sob critérios definidos em normatização complementar, poderá, em casos
específicos, ser realizada auditoria especializada.
§ 2°· Anualmente, a CONVENENTE vistoriará as instalações da CONVENIADA
para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da
CONVENIADA, comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
§ 3°· Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da
capacidade operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não prorrogação
deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas.
§ 4°· A fiscalização exercida pela CONVENENTE sobre os serviços ora
conveniados não eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade
p~rante o MUNiCípIO, ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de
culpa ou dolo na execução do convênio.
§ 5°· A CONVENIADA facilitará a CONVENENTE o acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que
lhe forem solicitados pelos servidores do MUNiCípIO designados para tal fim.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
A inobservãncia, pela CONVENIADA, de cláusula ou obrigação constante
deste convênio, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar
pertinente, autorizará a CONVENENTE, garantida a prévia defesa, a aplicar,
em cada caso, as sanções previstas na Lei Federal nO.8.666/93 e alterações
. posteriores, e na Portaria do Ministério da Saúde nO.1.286/93, ou outra que
vier em sua substituição.
§ 1°· A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, não
ilidirá o direito de a CONVENENTE exigir indenização integral dos prejuízos
que o fato geraddr da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS,
seus usuários e terceiros, independente das responsabilidade criminal, e/ou
ética do autor do fato.
§ 2°_ A violação ao disposto nos parágrafos 3° e 4° da cláusula terceira deste
convênio, sujeitará a CONVENIADA às sanções previstas neste artigo, ficando
a CONVENENTE autorizada a reter, do montante devido a CONVENIADA, o
valor indevidamente cobrado, para fins de ressarcimento do usuário do Sistema
Único de Saúde, por via administrativa, sem prejuízo das demais sanções
previstas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da
Lei Federal 8.666/93, suas alterações e ou regulamentaões
§ 1°· A CONVENIADA reconhece os direitos do CONVENENTE, em caso de
rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Leil
Federal 8.666/93.
§ 2°· Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades em
andamento puder causar prejuízo a população atendida, será observado o
prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo a
CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa
poderá ser duplicada.
§:3°· Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente Convênio no caso de
descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pela Secretaria Municipal da
Saúde de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso
superior a 90 (noventa) dias do pagamento devido. Caberá a CONVENIADA
notificar a CONVENENTE, formalizando a rescisão e motivando-a
devidamente, informando do fim da prestação dos serviços contratados no
prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação.
§ 4°· Em caso de rescisão do presente convênio por parte da CONVENENTE
não caberá à CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese
do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nO.8.666/93, alterada pela Lei
Federal nO.8.883/94.
§ 5°_ O presente convênio rescinde os contratos e convênios anteriores,
celebrados entre a CONVENENTE e a CONVENIADA, que tenham como
objeto a prestação de serviços de assistência à saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente convênio será de 05(cinco) anos contados da
sua assinatura, com efeitos financeiros à partir de 07 de julho de 2010.
Parágrafo Único - A continuação da prestação de serviços nos exercícios
financeiros subseqüentes, respeitado o prazo de vigência do convênio, fica
condicionada à aprovação das dotações próprias, para as referidas despesas,
no orçamento do MUNiCíPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
o presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, na Imprensa Oficial do
Município, no prazo de 30(trinta) dias contados da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, estado de São Paulo, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas
pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde de Leme.
E,por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio com
04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02
(duas) testemunhas, abaixo assinadas:
Leme, de de 2010

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