| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Cria o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito Materno-Infantil e Fetal de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.115, DE 26 DE AGOSTO DE 2010
Cria o Comitê Municipal de Prevenção do Óbito
Materno-Infantil e Fetal de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção
do Óbito Materno-Infantil e Fetal de Leme, ao qual compete:
I - estimular a investigação dos óbitos materno-infantis e
fetais pelas equipes de saúde para identificar possíveis problemas nos
diferentes níveis de assistência;
11 - estabelecer as diretrizes e medidas a serem
observadas na prevenção e combate do óbito materno-infantil e fetal no
Município de Leme;
111 - acompanhar, avaliar e divulgar a situação e
distribuição dos óbitos materno-infantis e fetais;
IV informar, envolver e sensibilizar gestores;
profissionais de saúde e sociedade civil sobre a importância e magnitude
do combate e prevenção da mortalidade materno-infantil e fetal;
V - promover processo de treinamento dos profissionais
de saúde para o correto preenchimento dos registros de saúde;
VI - avaliar a qualidade da assistência prestada à gestante
e à criança pelos serviços de saúde;
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VII - incentivar, assessorar e acompanhar a formação de
núcleos hospitalares e núcleos locais junto aos setores de atendimento à
gestante e à criança, dos órgãos de saúde, para combate à mortalidade
materno-infantil.
Artigo 2° - O Comitê Municipal de Prevenção do Óbito
Materno-Infantil e Fetal de Leme tem a seguinte composição:
I- dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
11 - um representante da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social;
111 - um representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IV - um representante do Ministério Público;
V - um representante da Pastoral da Criança;
VI - dois representantes de cada uma das instituições
hospitalares locais;
Parágrafo 1° - Os membros e respectivos suplentes do
Comitê serão indicados pelos dirigentes das instituições/órgãos referidos
neste artigo.
Parágrafo 2° - O membro encarregado da Coordenação
será indicado pelo Secretário Municipal de Saúde, com mandato de 2
(dois) anos.
Parágrafo 3° - A Vice-Coordenação e Secretaria do
Comitê serão ocupadas, cada qual, por um membro eleito entre seus
pares, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo 4° - As funções de membro do Comitê
Municipal de Prevenção do Óbito Materno-Infantil e Fetal de Leme não
serão remuneradas.
Artigo 3° - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado
pelo seu Coordenador. y{'
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Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP (19) 3573.4000 .. i t
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Parágrafo 1° - As sessões instalar-se-ão com a presença
da maioria simples dos seus membros.
Parágrafo 2° - Cada membro terá direito a um voto,
sendo que ao Coordenador cabe o voto de desempate.
simples.
Parágrafo 3° - As decisões serão tomadas por maioria
Artigo 4° - A organização e o funcionamento do conselho
serão disciplinadas no Regimento Interno, aprovado pela maioria de
seus membros.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de agosto de 2010.
~:t~?", Prefeito Municipal
Avenida 29 de Agosto, n° 668 - centro - Leme/SP (19) 3573.4000