| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | "Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21". |
| native_id | 539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ato oficial Lei Complementar - 883/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 24/04/2023 às 15:44:28 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21. LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21. Anexos: LEI_COMPLEMENTAR_N_883_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Concede_gratificacao_pelo_exercicio_das_funcoes_de_gestor_e_fiscal_de_contratos_previstos_no_3_do_Art_8_e_Art_117_da_Lei_Federal_14_133_21_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D0C-77CB-C27C-3B82 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art.1º Fica concedida aos servidores efetivos da administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de contratos, previstos no § 3º do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, gratificação pecuniária, nos seguintes valores: A) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: R$ 500,00 (quinhentos reais); B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou mais: R$ 1.000,00 (um mil reais). §1º A gratificação prevista neste artigo está adstrita a vigência do(s) contrato(s), e será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou diminuir, de acordo com as alíneas a) e b); §2º Os valores previstos neste artigo serão sempre revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Art.2º A gratificação prevista pelo artigo 1º, tem natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D0C-77CB-C27C-3B82 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art.3º A administração direta poderá regulamentar, por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 24 de abril de 2023. FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D0C-77CB-C27C-3B82 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4D0C-77CB-C27C-3B82 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:55:51 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 11:00:04 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82