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norma nº 883/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 883 / 2023
Date 2023-04-24
Ementa"Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21".
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Ato oficial Lei Complementar - 883/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 24/04/2023 às 15:44:28
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. Concede gratificação pelo exercício
das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art. 117, da Lei
Federal 14.133/21.
LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Concede gratificação pelo exercício das funções de gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 8º, e Art.
117, da Lei Federal 14.133/21.
Anexos:
LEI_COMPLEMENTAR_N_883_DE_24_DE_ABRIL_DE_2023_Concede_gratificacao_pelo_exercicio_das_funcoes_de_gestor_e_fiscal_de_contratos_previstos_no_3_do_Art_8_e_Art_117_da_Lei_Federal_14_133_21_.pdf Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D0C-77CB-C27C-3B82
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 883, DE 24 DE ABRIL DE 2023. 
Concede gratificação pelo exercício das funções de 
gestor e fiscal de contratos previstos no § 3º, do Art. 
8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art.1º Fica concedida aos servidores efetivos da 
administração direta, e aos servidores efetivos da SAECIL - Superintendência de 
Água e Esgoto da Cidade de Leme, designados como gestores e ou fiscais de 
contratos, previstos no § 3º do Art. 8º, e Art. 117, da Lei Federal 14.133/21, 
gratificação pecuniária, nos seguintes valores: 
A) Gestão ou fiscalização de até 03 (três) contratos: 
R$ 500,00 (quinhentos reais); 
B) Gestão ou fiscalização de 04 (quatro) contratos ou 
mais: R$ 1.000,00 (um mil reais). 
§1º A gratificação prevista neste artigo está adstrita a 
vigência do(s) contrato(s), e será paga mensalmente ao servidor, sendo alterada 
quando o número deles sob responsabilidade do gestor ou fiscal aumentar ou 
diminuir, de acordo com as alíneas a) e b); 
§2º Os valores previstos neste artigo serão sempre 
revistos na mesma data do reajuste anual e sem distinção do índice aplicado aos 
servidores públicos municipais. 
Art.2º A gratificação prevista pelo artigo 1º, tem 
natureza indenizatória pela participação em atividades especiais, não incidirá sobre 
a gratificação natalina e não integrará a base de cálculo de qualquer outra 
gratificação ou adicional, nem constitui base para incidência de contribuição 
previdenciária. 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4D0C-77CB-C27C-3B82 e informe o código 4D0C-77CB-C27C-3B82
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
 Art.3º A administração direta poderá regulamentar, 
por Decreto, e a SAECIL, através de regulamento próprio, a aplicação da presente 
Lei Complementar. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Leme, 24 de abril de 2023. 
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO 
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e FRANCISCO GERALDO PINHEIRO
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LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 24/04/2023 15:55:51
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCISCO GERALDO PINHEIRO (CPF 021.XXX.XXX-48) em 25/04/2023 11:00:04 (GMT-03:00)
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