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norma nº 3119/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3119 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaDispõe sobre a proibição de uso de aparelhos telefônicos celulares e rádios de comunicação (nextel ou similar), em agências e postos de atendimentos bancários, financeiros e de empréstimos e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREAQORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI N° 3.11 9, de 17 de setembro de 2.010
Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos telefônicos celulares e rádios de comunicação
(nextel ou similar), em agências e postos de atendimentos bancários, financeiros e de
empréstimos e dá outras providências
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte L~i: .
Art.!". Fica proibido 'O. uso de llpareIho telefôníco celular e
• 'rádio de comunicação (tipç nextel ou similar), nas agências e postos de atendimentos
bancários, instituições financeiras e' de empréstimo, no âmbito do território do
l ,
Município de Leme. . '. . .' .
- . .- Parágnfo Único. Á proibição de quetrata este artigo refere￾se às Seguintes ~s: . . .
'.) nas dependências internas; oncte'baja acesso e fluxo de
. pessoas, manuseio e guarda de dinheiro OU valores; . .
b) na área: externa onde localizem-se os caixas eletrônicos de
auto atendimento.
Art: 1,0; Ficam as ·lIistituições Bancárías;. Financeiras e de
Empréstimo obrigadasa afixar em locaiS vislveis de 1icii acesso. e leitura, de cartazes
orientando os clientes, usuários e público em geral.. da: proibição de que traía a.
presente Lei e outras informaçõesúteispara o combateou diminuição de furtos e
roubos praticados nas saídas das referidas instituições, ...
. , .
. , ." .Art.. 3". () descumprimento ~. disposições da presente lei
sujeitârá as ínstituíçõesdo artigo anterior às seguintes sànÇões~ .
. .'.. ..• ~ . "". o:.
.reincidência;
,
1-muha oo valor de Râ 1.000,00 (um mil reais) por infração;
D- multa em .dobro na reincidência, até. a 5" (quinta)
m- após à 5" (quinta) reincídêncía, multa oo valor de RS .
5.oo0,OO(cinco mil reais) por.infração. _ .
Art. 4°. A Fiscalização de. Postura corepetirá a fiscalizaçãÕ
dasInstituições Bancárias; Financeiras e-de Empréstimo, de forma constante para o
cumprimentada presente Lei, com as atribuições e responsabilidade pela aplicação
das 'sanções e -penalidades,. e sem prejuizo da ação ou áutwJçli:O'dos órgãos de Defesa
do Consumidor. .' --
RUA.DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) W.1·186215100 16303 - ª-~-68221'7077. CEP 13610.080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MÚNICiplODE LEME
ESTADO DE sao PAULO
.' Art. 5~. Compete ao Poder Executivo Muaicipal através de
Decreto, regu1amentar no que couber, à aplicação da presente lei nó prazo de 90
. (noventa) dias. . ',' ,
- " ' Art. 6·~~Asdespesas decorrentes da execução da presente lei
, correrão por emita de dotações orçamentárias próprias, sUplementadas se necessário.
Art. 7". ESta Lei entrará
revogadas as disposições em contrário. ' .
data de sua publica;ção,
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17/09/10
. . . '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEUFAX: (OXX19)1ill.·186215100' 6303 - ~~822' 7077· CEP 13610..()80· EooMAIL:camaraleme@terra.com.br

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