| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos telefônicos celulares e rádios de comunicação (nextel ou similar), em agências e postos de atendimentos bancários, financeiros e de empréstimos e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREAQORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI N° 3.11 9, de 17 de setembro de 2.010 Dispõe sobre a proibição de uso de aparelhos telefônicos celulares e rádios de comunicação (nextel ou similar), em agências e postos de atendimentos bancários, financeiros e de empréstimos e dá outras providências o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L~i: . Art.!". Fica proibido 'O. uso de llpareIho telefôníco celular e • 'rádio de comunicação (tipç nextel ou similar), nas agências e postos de atendimentos bancários, instituições financeiras e' de empréstimo, no âmbito do território do l , Município de Leme. . '. . .' . - . .- Parágnfo Único. Á proibição de quetrata este artigo referese às Seguintes ~s: . . . '.) nas dependências internas; oncte'baja acesso e fluxo de . pessoas, manuseio e guarda de dinheiro OU valores; . . b) na área: externa onde localizem-se os caixas eletrônicos de auto atendimento. Art: 1,0; Ficam as ·lIistituições Bancárías;. Financeiras e de Empréstimo obrigadasa afixar em locaiS vislveis de 1icii acesso. e leitura, de cartazes orientando os clientes, usuários e público em geral.. da: proibição de que traía a. presente Lei e outras informaçõesúteispara o combateou diminuição de furtos e roubos praticados nas saídas das referidas instituições, ... . , . . , ." .Art.. 3". () descumprimento ~. disposições da presente lei sujeitârá as ínstituíçõesdo artigo anterior às seguintes sànÇões~ . . .'.. ..• ~ . "". o:. .reincidência; , 1-muha oo valor de Râ 1.000,00 (um mil reais) por infração; D- multa em .dobro na reincidência, até. a 5" (quinta) m- após à 5" (quinta) reincídêncía, multa oo valor de RS . 5.oo0,OO(cinco mil reais) por.infração. _ . Art. 4°. A Fiscalização de. Postura corepetirá a fiscalizaçãÕ dasInstituições Bancárias; Financeiras e-de Empréstimo, de forma constante para o cumprimentada presente Lei, com as atribuições e responsabilidade pela aplicação das 'sanções e -penalidades,. e sem prejuizo da ação ou áutwJçli:O'dos órgãos de Defesa do Consumidor. .' -- RUA.DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) W.1·186215100 16303 - ª-~-68221'7077. CEP 13610.080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MÚNICiplODE LEME ESTADO DE sao PAULO .' Art. 5~. Compete ao Poder Executivo Muaicipal através de Decreto, regu1amentar no que couber, à aplicação da presente lei nó prazo de 90 . (noventa) dias. . ',' , - " ' Art. 6·~~Asdespesas decorrentes da execução da presente lei , correrão por emita de dotações orçamentárias próprias, sUplementadas se necessário. Art. 7". ESta Lei entrará revogadas as disposições em contrário. ' . data de sua publica;ção, Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17/09/10 . . . ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEUFAX: (OXX19)1ill.·186215100' 6303 - ~~822' 7077· CEP 13610..()80· EooMAIL:camaraleme@terra.com.br