| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5394 |
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Prefeitura do Município de Leme Secretaria Municipal da Fazenda LEI N° 3. I 21, DE OI DE OUTUBRO DE 2010 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l° - Fíca o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$345.000,OO (trezentos e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: lIG Fonte Código Funcional OescriçAo Valor Recurso Anli<~'no . Prournmâtlca 8 2 5000038 02.12.01·08.241.002300.2.09800-4.4.90.52 Material Permanente R$ 300.000.00 8 1 5100000 02.12.01·08.241.002300.2.09800·3.3.90.30 Material Consumo R$ 20.000,00 8 1 5100000 02.12.01·08.241.002300.2.09800-3.3.90.36 Scrv.Tcrc.-Pcssoa Física R$ 5.000.00 8 1 5100000 02.12.01·08.241.002300.2.09800·3.3.90.39 Scrv.Terc.-Pessoa Jurídica R$ 20.000.00 TOTAL RS 345.000.00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$345.000,OO (trezentos e quarenta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § l°, I, da Lei Federal n.4.320j64. Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2010. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -•..- ----~._- WA ES-,ofl-H0-- I Prefeito Municipal Rua Armando Salles de Oliveira, n0.453·Centro-Leme-SP Fone: (19)3573-4900 CNP): 46.362.661/0001-68