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norma nº 3123/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3123 / 2010
Date 2010-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5396

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Prefeitura do Município de Leme
secretaria Municipal da Fazenda
LEIN° 3. 123, DE o 1 DE OUTUBRO DE 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
provídências"
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
UG Fonte .. Código ,
-. Funcional Dr$rriçM Valor
Recurso Anlicado Proarnmãtlca
O 1 1100000 02.06.0 \-28.846.000200.0.003000-4.6.9\ .71 Parcelamento de Dividas R$ 240.000.00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo J 0, no valor de
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),' correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § JO, I, da Lei Federal n.4.320/64.
Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2010.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, O 1 de outubro de 20 I O.
DO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal
Rua ArmaMo sanes de Oliveira, n0.4S3-Centro-Leme-SP Fone: (19)3573-4900 CNPJ: 46.362.661/0001-68

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