| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Leme secretaria Municipal da Fazenda LEIN° 3. 123, DE o 1 DE OUTUBRO DE 2010. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras provídências" O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte .. Código , -. Funcional Dr$rriçM Valor Recurso Anlicado Proarnmãtlca O 1 1100000 02.06.0 \-28.846.000200.0.003000-4.6.9\ .71 Parcelamento de Dividas R$ 240.000.00 Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo J 0, no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),' correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § JO, I, da Lei Federal n.4.320/64. Artigo 3° - As alterações necessárias serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 2010. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, O 1 de outubro de 20 I O. DO ANTUNES FILHO Prefeito Municipal Rua ArmaMo sanes de Oliveira, n0.4S3-Centro-Leme-SP Fone: (19)3573-4900 CNPJ: 46.362.661/0001-68