| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3126 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias instaladas no Município de Leme o atendimento do munícipe em fila de espera nos caixas em tempo estipulado por esta lei e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.126, de 13 de outubro de 2.010
Obriga as agências bancárias instaladas no Município de Leme o
atendimento do rnunícipe' em fila de espera nos caixas em tempo
estipulado por esta lei e dá outras providências
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
, Artigo 1~ - Ficam as agências baRçárias
instaladas no Município de .Leme,obrigadas a atender os' munícipes!usuários
quando.o atendimento for realizado pelos caixas, com tempo máximo I\lI fila
de espera estipulado por $ lei, e ain4a:" ,
'•..§1-- disponibilizar assentos suficientes dentro
§ 2°- disponibilizar relógiosdigltaisde fãcil
"
§.3
0
-;instalareq~eritós -que emitam
senhas com horae data de cbegsdado usuário iJa fila de espera dos caixas, .
," '.'
. ' "~rtigo r- O tempo máximo ,na-fila de espera
estipulado para at~os pelos caiXaS dos usuários do Serviço bancário .
será: . ,.' .,.. - '.
,
normais;
1- até'20 (vinte) llÍinut()s de, espera em dias
,,'
.-~.
,
" "'. n.. i!té iO(trinta{ niüi.~s .de espera em,
véspera ou após os ferladose noSO(quinto) dia útil.de cada mês.
. ,
Artigo ';30
', ~ .0 nãO cumprimento das
disposições desta lei su.ieitaJá as agências bancáriasãs penalidades' seguintes, .
que serão fiscáli71Jdas eaplicadas.pelo órgão da Fiscalização de Posturas do'
Município de Lemé através do, AIlM "- AUto de Infração, e Imposição de,
Multa:' _ '
. .
. I~na primeira infração: advertência escrita;
míl)UFlR;
n- na segunda infração: multa de 1.000 (um . .. -. .
. m.;..as infrações subseqüentes terão O valor
da muita em dobro e cumulativameirte;
RUA ORo QUERUBINO SOEIRO. 231 • TeUFAX: (OXX19) ~z.:H862/5100' 6303 - ~-6822/70n - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terr8.com.br
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-,
. . IV· ~ . após a quinta iirliação: .poderá a
~ .Fiscalização de Posturas suspender o al~ de .funcionamento.
.. Artigo 4° ~As agêrícías bancárías de qyç lt/Ita
esta lei, deverãoafixar em locais de fãcil visualização, placas ínformativas
orientando aos usuários do teor da presénte Lei, bem CO!Í1O, o nome do •
respectivo Órgão.Fiscalizador coin telefune atualízado.' . . .. .
. Artjgo .~ - Co~ referência aos idosos,.
gestantes e deficientes" serão.garantidos os díreitos que estipula a lei federal
~~. .. . '. .
.. .. ",Artigo (i0 -As agências bancárias .terão o.
- prazo de 60 (sessenta) dias ~ contar da publicação desta lei, para adequarem
às suas exigências. . . .. .
em viga na data
..
/
I
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Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 13/10/1O.
M~a~a
Ass.Adm.
RUA ORo QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) '}ID-1862I 5100 /6303 ·ll..~-6822/7077· CEP 1j610.Qao - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br