| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | "Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 882, DE 06 DE ABRIL DE 2023. “Reestrutura a carreira de cargos de provimento efetivo do LEMEPREV” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica reestruturada a carreira dos cargos de provimento efetivo de Contador Geral das Finanças Municipais e Contador, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “V”, Anexo IV, da Lei Complementar nº 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar. Parágrafo Único — Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior à presente lei. Art. 2º Fica reestruturada a carreira do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, dando nova redação à Tabela de Vencimentos “VI”, Anexo IV, da Lei Complementar nº 840, de 16 de dezembro de 2020, e suas alterações, passando a vigorar nos termos da Tabela constante do Anexo da presente Lei Complementar. Parágrafo Único — Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo referido no “caput” deste Artigo serão reenquadrados no mesmo nível e grau que estavam na data anterior à presente lei. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.bríverificacao/2784-0F89-EC11-EBAE e informe o código 2784-0F89-EC11-EBAE Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES o pa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições. Leme, 06 de abril de 2028. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.bríverificacao/2784-0F89-EC11-EBAE e informe o código 2784-0F89-EC11-EBAE Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2020 TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO uy < fia] tg 16) tus > EE fra NE + » [a q o ed o 8 o o E E o TABELA V NIVEL A B c D E F G H ] J K rt 1 R$ 6.353,32] R$ 6.670,99 | R$ 7.004,54 | R$ 7.354,76| R$ 7.722,50 | R$ 8.108,63| R$ 8.514,06 | R$ 8.939,76 | R$ 9.386,75 | R$ 9.856,08 R$10.348,8 2 R$ 6.988,65 | R$ 7.338,08] R$ 7.704,99 | R$ 8.090,24| R$ 8.494,75 | R$ 8.919,49| R$ 9.365,46 | R$ 9.833,74 | R$10.325,42 | R$10.841,69 R$11.383,8 3 R$ 7.687,52 | R$ 8.071,89| R$ 8.475,49 | R$ 8.899,26 | R$ 9.344,23 | R$ 9.811,44 | R$10.302,01 | R$10.817,11 | R$11.357,96 | R$11.925,86 EE 4 CTT Ge Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.Tdoc.com br/verificacao/2784- R$ 8.456,27 | R$ 8.879,08 9.323,04 | R$ 9.789,19 | R$10.278,65 | R$10.792,58 | R$11.332,21 | R$11.898,82 | R$12.493,76 | R$13.118,45 | R$13.774, [id = TABELA VI 8| NIVEL A B c D E F G H I J K ê| v R$ R$ 8.064,20 | R$ 8.467,41| R$ 8.890,78 | R$ 9.335,32 | R$ 9.802,09 | R$10.292,19 | R$10.806,80 | 11.347,14 R$11.914,50 | R$12.510,22 R$13.135,8 | R$ 8.870,62 | R$ 9.314,15 | R$ 9.779,86 | R$10.268,85 | R$10.782,29 | R$11.321,41 | R$11.887,48 | R$12.481,85 | R$13.105,95 | R$13.761,24 R$14.449,3% R$ 9.757,68 | R$10.245,57 | R$10.757,84 | R$11.295,74 | R$11.860,52 | R$12.453,55 | R$13.076,23 | R$13.730,04 | R$14.416,54 | R$15.137,37 | R$15.894,2A R$10.733,45 | R$11.270,12 | R$11.833,63 | R$12.425,31 | R$13.046,58 | R$13.698,90 | R$14.383,85 | R$15.103,04 | R$15.858,19 | R$16.651,10 R$17.483,68 | BIjvwImN|m Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro — Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoDleme.sp.gov.br o DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2784-0F89-EC11-EBAE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a”. LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 06/04/2023 14:25:19 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) EV d CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/04/2023 15:39:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2784-0F89-EC11-EBAE