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norma nº 3127/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3127 / 2010
Date 2010-10-14
EmentaRevoga a Lei nº 1699, de 07 de novembro de 1986, que dispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácia e drogarias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
Revoga a Lei n° 1.699, de 07 de novembro de 1.986, que dispõe sobre normas
para concessão de licença para funcionamento de farmácia e drogarias.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica expressamente revogada a Lei n°
1.699, de 07 de novembro de 1.986, que dispõe sobre normas para concessão de
licença para funcionamento de farmácia e drogarias.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de outubro de 2.010.
, 1',
ESFILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJIMF 46.362.661/0001-68

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