| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1699, de 07 de novembro de 1986, que dispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácia e drogarias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010. Revoga a Lei n° 1.699, de 07 de novembro de 1.986, que dispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácia e drogarias. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica expressamente revogada a Lei n° 1.699, de 07 de novembro de 1.986, que dispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácia e drogarias. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de outubro de 2.010. , 1', ESFILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 ~ FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 ~ CNPJIMF 46.362.661/0001-68