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norma nº 3128/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3128 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
native_id5401

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3128, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São
Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
. celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública tendo por objeto a cooperação técnica, material e operacional aos
órgãos policiais de Leme, para melhor desenvolvimento das atividades de
segurança pública.
)
Artigo 2° - As despesas anuais, decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento do município.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de novembro de 2.010.
WA ICARDO ANTUNES FILH
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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