| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3128, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a . celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública tendo por objeto a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais de Leme, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública. ) Artigo 2° - As despesas anuais, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do município. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de novembro de 2.010. WA ICARDO ANTUNES FILH Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68