| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Estia a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011. |
| native_id | 5402 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEIN° 3129, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAPARA O EXERcíCIO DE 2011" o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2011, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituiçâo Federal, Lei n°.4320/64, Lei Complementar n°.101/2000 e Lei de DiretrizesOrçamentárias, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 11- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; 111 - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município. direta ou indiretamente. detém a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal.Seguridade Social e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$176.361.570,00(cento e setenta e seis milhões. trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e setenta reais). Orçamento Fiscal está fixado em R$128.722.678.62(cento e vinte e oito milhões. setecentos e vinte e dois mil. seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Orçamento da Seguridade Social em R$47.638.891.38(quarenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 11-ResumoGeral da Receita. ~" AVEN[DA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918 - CNPJ 46.362.66[/0001 ..68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECEITAS CORRENTES R$ 172.085.570,00 1.1 Receita Tributória R$ 29.371.400.00 1.2 Receita de Contribuição R$ 6.935.000.00 1.3 Receita Patrimonial R$ 877.700.00 1.6 Receita de Serviços R$ 18.094.000.00 1.7 Transferências Correntes R$ 106.917.970.00 1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.889.500,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA " I RS 9.768.250,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.240.000.00 2.1 Operações de Crédito R$ 7.200.000.00 2.2 Alienação de Bens R$ 40.000.00 RETENÇOES PARA fORMAÇAO DO FuNDEF -- R$ 12.732.250.00 -. TOTAL DA RECEITA ITQUIDA ..._._- __ o ___ I R$ 176.361.570,00. TOTAL DA RECEITA " I RS 189.093.820;00 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa e elemento da despesa. cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: PORORGAOS OlfÇAAn:lJ'TOtlSCAr R$ 128.722.678.62 01 - PODER LEGISlAilVO R$ 2.740.680,00 02 - PREFEITURAMUNICIPAL R$ 82.999.748,62 03 - SAECIL- Sunerint.Aaua e Esaoto Cidada Leme R$ 27.664.000,00 04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 700.000,00 105- LEMEPREV R$ 14.618.250,00 uv AO llS 47.638.891.38 01- PREFEITURAMUNICIPAL R$ 40.003.891.38 05 - LEMEPREV ,,,e'," ~. o. R$ . 7.635.000.00 TOTALGERAL - .. . - --IR$ 17061.570.00 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- fONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Jr'~ -- POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES' - 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encarnas da Dívida 3.3 - Outras Desoesas Correntes 4"~'DESPESAS DE CAPrrAL· " __ o • ,_o • 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversões Financeiras 4.6 - Amortização da Olvida 7 - RESERVA DE CONTlNGENCIA- - RPPS' " 9900 - Reserva de Contirlfl,!!ncia :9 - RESERVA DE CONTiNGE-NCiA 9900 - Reserva de ContiriOência TOTAL GERAL DE DESPESA DÔ'líIIiJNlélplO •... ~ ...,.. ,. " RS 138.668.134.15 R$ 74.477.982,38 R$ 970.00000 R$ 63220.151,77 R$ 22214.913,00 R$ 20.794.91300 R$ 480.00000 R$ 940.000,00 "R$ '14.618.250,00 R$ 14.618.250,00 -R$ 860.272,85 R$ 860.272 85 R$" '-116.361.570,00 , ., POR ELEMENTO DA DESPESA o' 1 Aoosentadorias e Reformas R$ 5.300.000,00 3 Pensões R$ 1.330.000,00 5 Outros Beneficios Previdencíários R$ 700.000,00 9 Salário Famllia R$ 6.800,00 11 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil R$ 56.620.012,38 13 Obrioacões Patronais R$ 10.642.970,00 14 Diárias Pessoal Civil R$ 550.000,00 16 Outras Desnesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 480.000,00 18 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 350.000,00 21 Juros sobre a Olvida Dor Contrato R$ 970.000,00 30 Material de Consumo R$ 18.158.375,00 31 Premiacões Culturais, Artlsticas, Científicas e Outras R$ 91.000,00 32 Material de Distribuicâo Gratuita R$ 2.886.600,00 33 Passanens e LocomOcllO R$ 361.651,00 34 Outras Desnesas Decorrentes de Contrato de Terceirizacão R$ 52.000,00 35 Servicos de Consultoria R$ 272.200,00 36 Outros servtcos de Terceiros Pessoa Física R$ 2.336.969,00 39 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 32.127.164,07 41 Contribuicões R$ 420.103,00 43 Subvencões Sociais R$ 2.332.544,00 47 Obrl<iaCões Tributárias e Contributivas R$ 1.948.545,70 51 Obras e tnstatacões R$ 15.137.850,00 52 EclUiiJamentos e Material Permanente R$ 5.609.063,00 61 AcluisiCão de Imóveis R$ 480.000,00 71 Princioal da Olvida Contratual Resoatada R$ 940.000,00 91 Senter:;t:;"s Judiciais R$ 634.200,00 92 Desoesas Exerclcios Anteriores R$ 128.000,00 93 tndenizacões e Restituicões R$ 17.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 15.478.522,85 TOTAL GERALDA DO MUNICIPIO , - • ,. RS 176.361.570,00 I AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 -(;NPJ 46.362.661/0001-68 1 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ORÇAMENTO FISCAL RS 128.722.678,62 31 Ação Legislativa R$ 2.740.680,00 92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 1.469.100,00 122 Administração Geral R$ 17.374.300,00 123 Administração Financeira R$ 1.898.400.00 131 Comunicação Social R$ 338.900.00 153 Defesa Terrestre R$ 50.000,00 181 Policiamento R$ 2.966.700,00 182 Defesa Civil R$ 65.500,00 306 Alimentação e Nutrição R$ 10.000,00 361 Ensino Fundamental R$ 32.758.500,00 362 Ensino Médio R$ 276.000,00 363 Ensino Profissionai R$ 830.000,00 364 Ensino Superior R$ 350.000,00 365 Educação Infantil R$ 12.603.800,00 366 Educação de jovens e Adultos . R$ 30.000.00 367 Educação Especial R$ 436.000.00 392 Difusão Culfural R$ 1.722.000,00 451 Infra- Estrutura Urbana R$ 4.004.737,00 452 Serviços Públicos R$ 7.095.893,07 512 Saneamento Básico Urbano R$ 19.617.750,00 541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 897.900.00 544 Recursos Hídricos R$ 761.250,00 605 Abastecimento R$ 14.000,00 661 Promoção Industrial R$ 495.000,00 691 Promoção Comercial R$ 17.000,00 695 Turismo R$ 214.500.00 812 Desporto Comunitário R$ 600.700.00 846 Outros Encoroos Esneciais R$ 3.715.545,70 999 Reserva de Confingência R$ 15.368.522,85 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 47.638.891,38 122 Administração Geral R$ 10.576.080.38 241 Assistência ao Idoso R$ 500.671,00 242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 422.840,00 243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.556.863.00 244 Assistência Comunitária R$ 3.581.937,00 301 Atenção Básica R$ 23.758.400,00 302 Assistência Hospitalar e Ambu latorial R$ 6.642.600,00 304 Vigilância Sanitária R$ 172.500,00 305 Vigilância Epidemiológica R$ 427.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 -CNPJ 46.362661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ORÇAMENTO FISCAL 01- LEGISlATIVA 03 - ESSENCIALA JUSTIÇA 04 - ADMlNISTRAÇ,Ã() 05 - DEFESA NACIONAL 06 - SEGURANÇA PUBLICA 12 - EDUCAÇÃO 13-CULTURA 15- URBANISMO 17 - SANEAMENTO IB-GESTÃOAMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 22 - INDUSTRlA 23 - COMERCIO E SERVI OS 27 - DESPORTO E LA2ER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVADE CONTINGENCIA RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09- PREVIDÊNCIA SOCIAL 10-SAUDE RS RS RS RS 128.722.67a62 2.740.680,00 1.469.100,00 13.007.800,00 50.000,00 3.032.200,00 47.978.100,00 I. 722.000,00 11. 100.630,07 26.299.000,00 897.900,00 14.000,00 495.000,00 17.000,00 815.200,00 3.71 5.545,70 15.368.522,85 47.638.891,38 9.oo3.39J,38 7.635.000,00 3 I. 000.500,00 ~ , . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Ficao PoderExecutivoautorizado a: I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2011,créditos adicionais até o limite de 100%(cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei: 11- Utilizaros recursosvinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso 111da Lei de Responsabilidade Fiscal e ort, 8°, da Portaria Interministerialn°.163,de 04 de maio de 2001; 11I- Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do art.43, inciso I. da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada. considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do art.43,da Lein°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento 2011,créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - Transpor,remanejar ou transferir,total ou parcialmente, recursosorçamentários de uma mesma categoria de programação. Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária, Parágrafo 2° - Entende-secomo categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesasque fazem parte da mesma classificação funcional programática. Artigo 5° - Osórgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para finsde consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - EstaLeientrará em vigor em 1°de Janeiro de 2011. Artigo 7° - Revogam-seasdisposiçõesem contrário. Leme, 11de mbro de 2010. , • Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 -CNPJ 46.362.661/0001-68