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norma nº 3129/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3129 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaEstia a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011.
native_id5402

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN° 3129, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAPARA O EXERcíCIO DE 2011"
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o
exercício financeiro de 2011, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituiçâo
Federal, Lei n°.4320/64, Lei Complementar n°.101/2000 e Lei de DiretrizesOrçamentárias,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
11- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
111 - O Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município. direta ou
indiretamente. detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal.Seguridade Social e de
Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$176.361.570,00(cento e setenta e seis milhões. trezentos e sessenta e um mil e
quinhentos e setenta reais).
Orçamento Fiscal está fixado em R$128.722.678.62(cento e vinte e oito milhões.
setecentos e vinte e dois mil. seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Orçamento da Seguridade Social em R$47.638.891.38(quarenta e sete milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos)
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital. arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no Anexo 11-ResumoGeral da Receita.
~"
AVEN[DA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918 - CNPJ 46.362.66[/0001 ..68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RECEITAS CORRENTES R$ 172.085.570,00
1.1 Receita Tributória R$ 29.371.400.00
1.2 Receita de Contribuição R$ 6.935.000.00
1.3 Receita Patrimonial R$ 877.700.00
1.6 Receita de Serviços R$ 18.094.000.00
1.7 Transferências Correntes R$ 106.917.970.00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 9.889.500,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA "
I RS 9.768.250,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.240.000.00
2.1 Operações de Crédito R$ 7.200.000.00
2.2 Alienação de Bens R$ 40.000.00
RETENÇOES PARA fORMAÇAO DO FuNDEF -- R$ 12.732.250.00 -.
TOTAL DA RECEITA ITQUIDA
..._._- __ o ___
I R$ 176.361.570,00.
TOTAL DA RECEITA
"
I RS 189.093.820;00
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa e elemento da
despesa. cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
PORORGAOS
OlfÇAAn:lJ'TOtlSCAr R$ 128.722.678.62
01 - PODER LEGISlAilVO R$ 2.740.680,00
02 - PREFEITURAMUNICIPAL R$ 82.999.748,62
03 - SAECIL- Sunerint.Aaua e Esaoto Cidada Leme R$ 27.664.000,00
04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE R$ 700.000,00
105- LEMEPREV R$ 14.618.250,00
uv AO llS 47.638.891.38
01- PREFEITURAMUNICIPAL R$ 40.003.891.38
05 - LEMEPREV ,,,e'," ~. o. R$ . 7.635.000.00
TOTALGERAL - ..
. - --IR$ 17061.570.00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- fONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Jr'~ -- POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES' -
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encarnas da Dívida
3.3 - Outras Desoesas Correntes
4"~'DESPESAS DE CAPrrAL· " __ o • ,_o •
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Olvida
7 - RESERVA DE CONTlNGENCIA- - RPPS' "
9900 - Reserva de Contirlfl,!!ncia
:9 - RESERVA DE CONTiNGE-NCiA
9900 - Reserva de ContiriOência
TOTAL GERAL DE DESPESA DÔ'líIIiJNlélplO
•... ~ ...,.. ,.
" RS 138.668.134.15
R$ 74.477.982,38
R$ 970.00000
R$ 63220.151,77
R$ 22214.913,00
R$ 20.794.91300
R$ 480.00000
R$ 940.000,00
"R$ '14.618.250,00
R$ 14.618.250,00
-R$ 860.272,85
R$ 860.272 85
R$" '-116.361.570,00
,
., POR ELEMENTO DA DESPESA o'
1 Aoosentadorias e Reformas R$ 5.300.000,00
3 Pensões R$ 1.330.000,00
5 Outros Beneficios Previdencíários R$ 700.000,00
9 Salário Famllia R$ 6.800,00
11 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil R$ 56.620.012,38
13 Obrioacões Patronais R$ 10.642.970,00
14 Diárias Pessoal Civil R$ 550.000,00
16 Outras Desnesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 480.000,00
18 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 350.000,00
21 Juros sobre a Olvida Dor Contrato R$ 970.000,00
30 Material de Consumo R$ 18.158.375,00
31 Premiacões Culturais, Artlsticas, Científicas e Outras R$ 91.000,00
32 Material de Distribuicâo Gratuita R$ 2.886.600,00
33 Passanens e LocomOcllO R$ 361.651,00
34 Outras Desnesas Decorrentes de Contrato de Terceirizacão R$ 52.000,00
35 Servicos de Consultoria R$ 272.200,00
36 Outros servtcos de Terceiros Pessoa Física R$ 2.336.969,00
39 Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 32.127.164,07
41 Contribuicões R$ 420.103,00
43 Subvencões Sociais R$ 2.332.544,00
47 Obrl<iaCões Tributárias e Contributivas R$ 1.948.545,70
51 Obras e tnstatacões R$ 15.137.850,00
52 EclUiiJamentos e Material Permanente R$ 5.609.063,00
61 AcluisiCão de Imóveis R$ 480.000,00
71 Princioal da Olvida Contratual Resoatada R$ 940.000,00
91 Senter:;t:;"s Judiciais R$ 634.200,00
92 Desoesas Exerclcios Anteriores R$ 128.000,00
93 tndenizacões e Restituicões R$ 17.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 15.478.522,85
TOTAL GERALDA DO MUNICIPIO ,
- •
,. RS 176.361.570,00
I
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 -(;NPJ 46.362.661/0001-68
1
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORÇAMENTO FISCAL RS 128.722.678,62
31 Ação Legislativa R$ 2.740.680,00
92 Representação Judicial e Extrajudicial R$ 1.469.100,00
122 Administração Geral R$ 17.374.300,00
123 Administração Financeira R$ 1.898.400.00
131 Comunicação Social R$ 338.900.00
153 Defesa Terrestre R$ 50.000,00
181 Policiamento R$ 2.966.700,00
182 Defesa Civil R$ 65.500,00
306 Alimentação e Nutrição R$ 10.000,00
361 Ensino Fundamental R$ 32.758.500,00
362 Ensino Médio R$ 276.000,00
363 Ensino Profissionai R$ 830.000,00
364 Ensino Superior R$ 350.000,00
365 Educação Infantil R$ 12.603.800,00
366 Educação de jovens e Adultos . R$ 30.000.00
367 Educação Especial R$ 436.000.00
392 Difusão Culfural R$ 1.722.000,00
451 Infra- Estrutura Urbana R$ 4.004.737,00
452 Serviços Públicos R$ 7.095.893,07
512 Saneamento Básico Urbano R$ 19.617.750,00
541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 897.900.00
544 Recursos Hídricos R$ 761.250,00
605 Abastecimento R$ 14.000,00
661 Promoção Industrial R$ 495.000,00
691 Promoção Comercial R$ 17.000,00
695 Turismo R$ 214.500.00
812 Desporto Comunitário R$ 600.700.00
846 Outros Encoroos Esneciais R$ 3.715.545,70
999 Reserva de Confingência R$ 15.368.522,85
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 47.638.891,38
122 Administração Geral R$ 10.576.080.38
241 Assistência ao Idoso R$ 500.671,00
242 Assistência do Portador de Deficiência R$ 422.840,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.556.863.00
244 Assistência Comunitária R$ 3.581.937,00
301 Atenção Básica R$ 23.758.400,00
302 Assistência Hospitalar e Ambu latorial R$ 6.642.600,00
304 Vigilância Sanitária R$ 172.500,00
305 Vigilância Epidemiológica R$ 427.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 -CNPJ 46.362661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORÇAMENTO FISCAL
01- LEGISlATIVA
03 - ESSENCIALA JUSTIÇA
04 - ADMlNISTRAÇ,Ã()
05 - DEFESA NACIONAL
06 - SEGURANÇA PUBLICA
12 - EDUCAÇÃO
13-CULTURA
15- URBANISMO
17 - SANEAMENTO
IB-GESTÃOAMBIENTAL
20 - AGRICULTURA
22 - INDUSTRlA
23 - COMERCIO E SERVI OS
27 - DESPORTO E LA2ER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVADE CONTINGENCIA
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
10-SAUDE
RS
RS
RS
RS
128.722.67a62
2.740.680,00
1.469.100,00
13.007.800,00
50.000,00
3.032.200,00
47.978.100,00
I. 722.000,00
11. 100.630,07
26.299.000,00
897.900,00
14.000,00
495.000,00
17.000,00
815.200,00
3.71 5.545,70
15.368.522,85
47.638.891,38
9.oo3.39J,38
7.635.000,00
3 I. 000.500,00
~ , .
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 -3571.9918 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Ficao PoderExecutivoautorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2011,créditos adicionais até o limite de
100%(cem por cento) da despesa total fixada por esta Lei:
11- Utilizaros recursosvinculados à conta de reserva de contingência, nas situações
previstas no artigo 5°, inciso 111da Lei de Responsabilidade Fiscal e ort, 8°, da Portaria
Interministerialn°.163,de 04 de maio de 2001;
11I- Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do art.43, inciso I. da Lei
n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada. considerando-se ainda, a
tendência do exercicio, na forma do art.43,da Lein°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento 2011,créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no
exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - Transpor,remanejar ou transferir,total ou parcialmente, recursosorçamentários de
uma mesma categoria de programação.
Parágrafo 1° - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária,
Parágrafo 2° - Entende-secomo categoria de programação, de que trata o inciso VI
deste artigo, despesasque fazem parte da mesma classificação funcional programática.
Artigo 5° - Osórgãos e entidades mencionados no art.1° ficam obrigados a encaminhar
ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze
dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para finsde consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - EstaLeientrará em vigor em 1°de Janeiro de 2011.
Artigo 7° - Revogam-seasdisposiçõesem contrário.
Leme, 11de mbro de 2010.
,
•
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900- 3571.9918 -CNPJ 46.362.661/0001-68

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