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norma nº 3130/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3130 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3061 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013 e a Lei 3104 de 01 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO3130, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.o 3.061 de
08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o Quadriênio 2010 - 2013 e a Lei 3.104 de 01 de Julho
de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2010, atualizando os valores para manter a
compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras
providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §
2.°, Lei n.o 4.320/64 esta Lei altera o PPA 2010 a 2013 e a LDO 2010,
atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.o 101, de 4 de
maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às
recomendações do TCE de SP.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam
todos os órgãos da administração direta e indireta.
Artigo 2° - Os anexos II e III constantes na lei 3.061/2009
ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo
II - descrição dos programas governamentais/metas/custos; Anexo III -
unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental.
Artigo 3° - Os anexos V e VI da Lei 3.104 ficam revogados,
sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição
dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo VI Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo.
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,.' ", •.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000'e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeito do Município
AVÉNIDA 29 DE AGOSTO, 668- Cenfro -leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001-68

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