| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3061 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013 e a Lei 3104 de 01 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI NO3130, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010. "Altera dispositivos da Lei Municipal n.o 3.061 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010 - 2013 e a Lei 3.104 de 01 de Julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.o 4.320/64 esta Lei altera o PPA 2010 a 2013 e a LDO 2010, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do TCE de SP. Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Artigo 2° - Os anexos II e III constantes na lei 3.061/2009 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo II - descrição dos programas governamentais/metas/custos; Anexo III - unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental. Artigo 3° - Os anexos V e VI da Lei 3.104 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Anexo VI Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa de Governo. ~ ,.' ", •. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4000'e 3573-4900 - CNP J 46.362.661/0001-68 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e nov I I ~lLHO Prefeito do Município AVÉNIDA 29 DE AGOSTO, 668- Cenfro -leme - SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNP J 46.362.661/0001-68