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norma nº 3134/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3134 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria
com a Associação Brasil de Esportes.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes,
inscrita no CNP] sob nO 07.668.952/0001-27, tendo por objeto a
cooperação para o desenvolvimento, a manutenção e o
aprimoramento do esporte, na modalidade futebol masculino,
observadas as normas genéricas contidas na minuta em anexo.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário, devendo a Secretaria da Fazenda fazer constar nos
orçamentos futuros dotação especifica, enquanto viger o Termo de
Parceria objeto desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de o de 2010.
I
. ,..
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
..--
AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68
...
TERM'O DE PARCERIA
Termo de Parceria .que entre si celebram o Municfpio
de Leme e a Entidade ':·de.. Prática Desportiva
Associação Brasil de Esportes, como objetivo de
desenvolver, aprimorar. e manter equipes da
Modalidade de Futebol Masculino.
,r-, .
. ") .
Por este termo, as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE LEME,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nO
.46.:362.661/0001-68, representado .pelo Prefeito Municipal: Wagner Ricardo Antunes
Filho, devidamente .autorizado pela Lei Municipal n" ; e, de outro
A1!SOCIAÇÃO BRASIL 'DE ESPORTES; entidade de prática desportiva, criada nos
termos do art. '27-A, da Lei nO9.615/98, com registro constitutivo nORTDIPJ Leme/SP
n. 001054 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Leme,
inscrita no CNPJ/MF sob n? 07.668.952/0001-27, com sede na cidade de Leme, Estado
·de São Paulo, à Rua Rafael de Barros, 78 - piso superior, centro, neste ato representada
pelo seu presidente Douglas Rayel, portador da Cédula de Identidade RG nO
25.053.939-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob 'no 282.203.918-63, doravante
· denominada apenas CLUBE ATLÉTICO LEMENSE, têm entre si justo e acordado o
presente termo de parceria, consoante as cláusulas e condições seguintes, sujeitando-se
as partes, no que couber, aos termos das disposições da Constituição Federal, da Lei
Federal' 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município
de Leme e demais dispositivos pertinentes:
i
I-DO OBJETO
Cláusula Primeira - O presente termo tem por objetivo a cooperação dos partícipes
para o desenvolvimento, o aprimoramento e a manutenção de equipes da modalidade de
futebol masculino, a fim de' elevar seu nível técnico/desportivo, tornando-as aptas a
· participarem de eventos constantes dos calendários .esportivos, representando o
MUNICípIO' nos campeonatos Paulista, Estadual c Brasileiro, organizados pela
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..'
,
.,
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Federação Paulista e Confederação Brasileira de Futebol, bem como nos Jogos
.Regionais e Jogos Abertos do Interior, promovidos e organizados pela Secretaria de
Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, bem como outros eventos esportivos
correlatos.
11- DAS OBRIGAÇÓES DO MUNICÍPIO
Cláusula Segunda - Para a execução do presente, o MUNICÍPIO obriga-se a:
I - Permitir o uso pelo CLUBE:
a) Do Estádio Municipal de Leme;
b) Do alojamento para os atletas no próprio Estádio Municipal;
c) Transporte municipal e intermunicipal nas categorias sub -15 e sub-I?
Parágrafo Único - O direito de uso inclui, por conta do Município, a manutenção,
iluminação e fornecimento de água.
11 - Acompanhar a execução do presente termo, diretamente ou por delegação de
competência, fazendo parte integrante na gestão do presente a Secretaria de Esportes,
Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social.
Ill - Dotar o estádio das características técnicas exigidas pela entidade de
administração, no tocante à pratica da Modalidade de Futebol.
IV - Observar os regulamentos, estatutos e demais normas emanadas das Entidades de
Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto do Torcedor.
III - DAS OBRIGAÇÓES DO CLUBE
Cláusula Terceira -Para a execução do presente, o CLUBE obriga-se a:
I - Garantir o acesso de funcionários do sistema de controle aos campos de treinamento,
a qualquer tempo, em atos e fatos.relacionados direta ou indiretamente com este termo,
quando em missão de fiscalização.
11 - Encaminhar, desde que disponibilizado pelas entidades promotoras, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, o regulamento de cada campeonato ao
MUNICÍPIO, para o cumprimento das obrigações previstas na cláusula supra.
Ill - Arcar com o pagamenio dos gastos referentes às taxas de Federações e
Confederações, em especial as relativas à filiação, anuidade, semestralidade, inscrição
em campeonatos, inscrição de participação, inscrição inicial de atletas, carteirinhas,
súmulas, impressos, arbitragem, alimentação, locomoção, transporte e hospedagem das
equipes quando da participação em competições oficiais. ;
IV - Providenciar os pagamentos referentes aos contratos dos atletas.
V - Convocar, selecionar e definir e, quando for o caso, contratar e vincular os atletas
'para a formação das equipes, bem como providenciar todos os contratos de formação de
atleta, sendo estes, todos de responsabilidade do CLUBE.
VI - Preparação técnica e física.
VII - 'Encaminhamento dos documentos dos atletas junto à respectiva Federação e
Confederação.
VIII - Participação nos referidos campeonatos mencionados na cláusula primeira deste
termo.
IX - Fornecer, também de forma gratuita, todos os matenais esportivos: bolas,
uniformes (treinos, jogos e viagens) e equipamentos de treinamento, exceto calçados.
X - Prover infra-estrutura médica, fisioterápica e nutricional.
XI - Arcar com o pagamento do transporte da equipe da categoria profissional.
XII - Observar os regulamentos, estatutos e demais normas emanadas das Entidades de
Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto do Torcedor.
IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula Quarta - São obrigações das partes:
I - Elaborar Plano de Trabalho e Cooperação para cumprimento do objeto do presente
ajuste, o qual somente poderá ser alterado mediante prévia manifestação e autorização
expressa do MUNICÍPIO.
II - Será de responsabilidade de cada parte as obrigações trabalhistas e previdenciárias
de seus prepostos e auxiliares contratados para o cumprimento das cláusulas avençadas
no presente termo de parceria.
V - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA DENúNCIA E RESCISÃO
Cláusula Quinta - O presente termo de parceria vigorará pelo prazo de 5(cinco) anos,
contados a partir de sua assinatura, e poderá ser denunciado por qualquer das partes,
com antecedência mínima de l(um) ano.
§ 1° - apresente termo de parceria poderá ser rescindido, por qualquer das partes, em
caso de descumprimento das obrigações assumidas neste ajuste.
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§ 2° A rescisão do presente ajuste, por iniciativa do MUNICÍPIO, ocorrerá qua~do da
constatação, dentre outras, das seguintes situações:
. a) Utilização dos bens em desacordo com o objeto deste termo;
b) Quando não for executado ou for interrompido o objeto destetermo, hipótese em
que o MUNICÍPIO deverá notific<Íro CLUBE, como primeira medida, a fim de
que este se manifeste ou cumpra com as exigências no prazo indicado por
aquele;
c) No caso de extinção do CLUBE.
VI - DA PUBLICAÇÃO
Cláusula Sexta - O presente ajuste será publicado por extrato, em .órgão oficial de
divulgação, no prazo de 30(trinta) dias,'contados da data da sua assinatura.
VII - DO PATROCíNIO
Cláusula Sétima - Em caso de patrocínio para as equipes, o CLUBE, como único
benefíciário do recurso, é o responsável.pela gerência desse recurso, como despesas de
ajuda de custo, salários, encargos sociais, fundiários e trabalhistas, aquisição de imagem .
dos atletas e em sua formação social desportiva, sem prejuízo do direito do uso dos bens
já previsto.
Parágrafo Único - Nos eventos oficiais em que o Município de Leme venha a alojar
equipes convidadas poderá beneficiar-se de patrocínio para cobrir despesas com referido
evento.
VIII - DO SEGURO
Cláusula Oitava - Visando o cumprimento da legislação vigente; o CLUBE efetuará a
cada um dos atletas, seguro de acidentes pessoais, inerentes à atividade desportiva,
devendo comprovar junto ao MUNICÍPIO sua existência e vigência.
IX-DO FORO
Cláusula Nona - Para qualquer dúvida ou ação que possam decorrer da execução deste
ajuste, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Parágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pejas partes.
"" c-.
~.
E, por-estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03(três)
'vias, juntamente com duas testemunhas.
Leme,
MUN ICÍPIO DE LEME
ASSOCIAÇÃO BRASIL DE ESPORTES
TESTEMUNHAS:
1.
2.

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