| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.134, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Brasil de Esportes, inscrita no CNP] sob nO 07.668.952/0001-27, tendo por objeto a cooperação para o desenvolvimento, a manutenção e o aprimoramento do esporte, na modalidade futebol masculino, observadas as normas genéricas contidas na minuta em anexo. Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, devendo a Secretaria da Fazenda fazer constar nos orçamentos futuros dotação especifica, enquanto viger o Termo de Parceria objeto desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de o de 2010. I . ,.. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme ..-- AV. 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 ... TERM'O DE PARCERIA Termo de Parceria .que entre si celebram o Municfpio de Leme e a Entidade ':·de.. Prática Desportiva Associação Brasil de Esportes, como objetivo de desenvolver, aprimorar. e manter equipes da Modalidade de Futebol Masculino. ,r-, . . ") . Por este termo, as partes, de um lado o MUNICÍPIO DE LEME, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nO .46.:362.661/0001-68, representado .pelo Prefeito Municipal: Wagner Ricardo Antunes Filho, devidamente .autorizado pela Lei Municipal n" ; e, de outro A1!SOCIAÇÃO BRASIL 'DE ESPORTES; entidade de prática desportiva, criada nos termos do art. '27-A, da Lei nO9.615/98, com registro constitutivo nORTDIPJ Leme/SP n. 001054 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Leme, inscrita no CNPJ/MF sob n? 07.668.952/0001-27, com sede na cidade de Leme, Estado ·de São Paulo, à Rua Rafael de Barros, 78 - piso superior, centro, neste ato representada pelo seu presidente Douglas Rayel, portador da Cédula de Identidade RG nO 25.053.939-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob 'no 282.203.918-63, doravante · denominada apenas CLUBE ATLÉTICO LEMENSE, têm entre si justo e acordado o presente termo de parceria, consoante as cláusulas e condições seguintes, sujeitando-se as partes, no que couber, aos termos das disposições da Constituição Federal, da Lei Federal' 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei Orgânica do Município de Leme e demais dispositivos pertinentes: i I-DO OBJETO Cláusula Primeira - O presente termo tem por objetivo a cooperação dos partícipes para o desenvolvimento, o aprimoramento e a manutenção de equipes da modalidade de futebol masculino, a fim de' elevar seu nível técnico/desportivo, tornando-as aptas a · participarem de eventos constantes dos calendários .esportivos, representando o MUNICípIO' nos campeonatos Paulista, Estadual c Brasileiro, organizados pela • " ..' , ., , Federação Paulista e Confederação Brasileira de Futebol, bem como nos Jogos .Regionais e Jogos Abertos do Interior, promovidos e organizados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, bem como outros eventos esportivos correlatos. 11- DAS OBRIGAÇÓES DO MUNICÍPIO Cláusula Segunda - Para a execução do presente, o MUNICÍPIO obriga-se a: I - Permitir o uso pelo CLUBE: a) Do Estádio Municipal de Leme; b) Do alojamento para os atletas no próprio Estádio Municipal; c) Transporte municipal e intermunicipal nas categorias sub -15 e sub-I? Parágrafo Único - O direito de uso inclui, por conta do Município, a manutenção, iluminação e fornecimento de água. 11 - Acompanhar a execução do presente termo, diretamente ou por delegação de competência, fazendo parte integrante na gestão do presente a Secretaria de Esportes, Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Ill - Dotar o estádio das características técnicas exigidas pela entidade de administração, no tocante à pratica da Modalidade de Futebol. IV - Observar os regulamentos, estatutos e demais normas emanadas das Entidades de Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto do Torcedor. III - DAS OBRIGAÇÓES DO CLUBE Cláusula Terceira -Para a execução do presente, o CLUBE obriga-se a: I - Garantir o acesso de funcionários do sistema de controle aos campos de treinamento, a qualquer tempo, em atos e fatos.relacionados direta ou indiretamente com este termo, quando em missão de fiscalização. 11 - Encaminhar, desde que disponibilizado pelas entidades promotoras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o regulamento de cada campeonato ao MUNICÍPIO, para o cumprimento das obrigações previstas na cláusula supra. Ill - Arcar com o pagamenio dos gastos referentes às taxas de Federações e Confederações, em especial as relativas à filiação, anuidade, semestralidade, inscrição em campeonatos, inscrição de participação, inscrição inicial de atletas, carteirinhas, súmulas, impressos, arbitragem, alimentação, locomoção, transporte e hospedagem das equipes quando da participação em competições oficiais. ; IV - Providenciar os pagamentos referentes aos contratos dos atletas. V - Convocar, selecionar e definir e, quando for o caso, contratar e vincular os atletas 'para a formação das equipes, bem como providenciar todos os contratos de formação de atleta, sendo estes, todos de responsabilidade do CLUBE. VI - Preparação técnica e física. VII - 'Encaminhamento dos documentos dos atletas junto à respectiva Federação e Confederação. VIII - Participação nos referidos campeonatos mencionados na cláusula primeira deste termo. IX - Fornecer, também de forma gratuita, todos os matenais esportivos: bolas, uniformes (treinos, jogos e viagens) e equipamentos de treinamento, exceto calçados. X - Prover infra-estrutura médica, fisioterápica e nutricional. XI - Arcar com o pagamento do transporte da equipe da categoria profissional. XII - Observar os regulamentos, estatutos e demais normas emanadas das Entidades de Administração do Desporto, no tocante ao Estatuto do Torcedor. IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Cláusula Quarta - São obrigações das partes: I - Elaborar Plano de Trabalho e Cooperação para cumprimento do objeto do presente ajuste, o qual somente poderá ser alterado mediante prévia manifestação e autorização expressa do MUNICÍPIO. II - Será de responsabilidade de cada parte as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus prepostos e auxiliares contratados para o cumprimento das cláusulas avençadas no presente termo de parceria. V - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA DENúNCIA E RESCISÃO Cláusula Quinta - O presente termo de parceria vigorará pelo prazo de 5(cinco) anos, contados a partir de sua assinatura, e poderá ser denunciado por qualquer das partes, com antecedência mínima de l(um) ano. § 1° - apresente termo de parceria poderá ser rescindido, por qualquer das partes, em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste ajuste. " : ~. • § 2° A rescisão do presente ajuste, por iniciativa do MUNICÍPIO, ocorrerá qua~do da constatação, dentre outras, das seguintes situações: . a) Utilização dos bens em desacordo com o objeto deste termo; b) Quando não for executado ou for interrompido o objeto destetermo, hipótese em que o MUNICÍPIO deverá notific<Íro CLUBE, como primeira medida, a fim de que este se manifeste ou cumpra com as exigências no prazo indicado por aquele; c) No caso de extinção do CLUBE. VI - DA PUBLICAÇÃO Cláusula Sexta - O presente ajuste será publicado por extrato, em .órgão oficial de divulgação, no prazo de 30(trinta) dias,'contados da data da sua assinatura. VII - DO PATROCíNIO Cláusula Sétima - Em caso de patrocínio para as equipes, o CLUBE, como único benefíciário do recurso, é o responsável.pela gerência desse recurso, como despesas de ajuda de custo, salários, encargos sociais, fundiários e trabalhistas, aquisição de imagem . dos atletas e em sua formação social desportiva, sem prejuízo do direito do uso dos bens já previsto. Parágrafo Único - Nos eventos oficiais em que o Município de Leme venha a alojar equipes convidadas poderá beneficiar-se de patrocínio para cobrir despesas com referido evento. VIII - DO SEGURO Cláusula Oitava - Visando o cumprimento da legislação vigente; o CLUBE efetuará a cada um dos atletas, seguro de acidentes pessoais, inerentes à atividade desportiva, devendo comprovar junto ao MUNICÍPIO sua existência e vigência. IX-DO FORO Cláusula Nona - Para qualquer dúvida ou ação que possam decorrer da execução deste ajuste, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pejas partes. "" c-. ~. E, por-estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 03(três) 'vias, juntamente com duas testemunhas. Leme, MUN ICÍPIO DE LEME ASSOCIAÇÃO BRASIL DE ESPORTES TESTEMUNHAS: 1. 2.