br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3135/2010

Tipo Lei
Número / Ano 3135 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaInstitui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
native_id5408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EstADO DE SÃO PAULO
LEI N° 3.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e .
Adolescentes e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças
e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao
adolescente no Município de Leme.
Art. 2° O Programa fica vinculado à Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social e tem por objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção,
o acolhimento provisório por familias acolhedoras, respeitando o seu direito à
convivência 'em ambiente familiar e comunitário;
11 - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
11I - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o
inciso 111 se dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência
exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Leme, com a
cooperação de profissionais do Programa.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de
abandono, e que necessitem de proteção.
Art. 4° São parceiros no Programa:
I - Juizado e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de
Leme;
di~,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPIIMF 46.362.661/0 01·68
11 - Conselho Tutelar;
11I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Educação;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE1VIE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa
receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde,
educação e assistência social, através das políticas existentes;
11 - acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço
Social pelo Programa Família Acolhedora;
11I- estímulo á manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos
com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora,
sempre que possivel.
Art. 6° A inscnçao das famílias interessadas em participar do
Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de
Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes:
I - carteira de identidade;
11- carteira do Cadastro de Pessoas Fisicas da Receita Federal -
CPF;
11I- certidão de nascimento ou casamento;
IV - comprovante de residência;
V - certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto á
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que será repassado para
a Equipe Técnica.
Art. 7° As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter
voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para
participar do Programa Família Acolhedora:
I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao
sexo e estado civil;
11- declaração de não ter interesse em adoção;
11I- concordância de todos os membros da família;
IV - residir no Município há pelo menos 3 (três) anos;
V - interesse em oferecer proteção e amor às crianças e
adolescentes;
VI - parecer psicológico e do profissional de serviço social
favoráveis.
Parágrafo único. As famílias acolhedoras selecionadas serão
cadastradas no Programa.
Art. 8° A seleção entre as famílias inscritas será feita através de
entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe
Técnica do Programa Família Acolhedora.
§ 1° A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos
através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a
observação das relações familiares e comunitárias.
~
AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJ/M~6.36Z611000:~~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM:E
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social
favoráveis à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao
Programa Familia Acolhedora.
§ 3° Em caso de desligamento do Programa, as familias
acolhedoras que desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por
escrito.
Art. 9° As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação continua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre
a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o
desligamento das crianças/adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita
através de:
I - orientação direta às familias nas visitas domiciliares e
entrevistas;
11- participação em encontros de estudo e troca de experiência com
todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda
como medida de colocação em familia substituta, papel da família de apoio e
outras questões pertinentes;
11I- participação em cursos e eventos de formação.
Art. 10. Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o
representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias
acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou
adolescente e as preferências expressas pela familia acolhedora no processo
de inscrição.
§ 1° A duração de cada acolhimento, será determinada pelo Juizo
da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Leme, de acordo com a
situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver
acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e
determinado judicialmente.
§ 2° As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou
adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.
§ 3° O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá
mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família
Acolhedora, determinado em processo judicial.
§ 4° O Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo
único do art. r desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo
dia útil imediato, identificando a criança ou o adolescente encaminhado.
Art. 11. As familias acolhedoras têm a responsabilidade familiar
pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e
educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de
~
• •
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.3 .661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
11 - participar do' processo de preparação, formação e
acompanhamento;
11I- prestar informações sobre a situação da criança/adolescente
acolhidos aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura
colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob
orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V - nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência
formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até
novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira
gradativa e com o
devido acompanhamento.
Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família
acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
Art. 12. A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a
cargo de profissional de carreira da Equipe Técnica, que contará com irrestrito
apoio dos demais profissionais e da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 13. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à
família de apoio, à criança acolhida e à família de origem.
§ 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na
forma seguinte:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família
conversam informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua
evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões
pertinentes;
11- atendimento psicológico;
11I- presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros
de preparação e acompanhamento.
§ 2° O acompanhamento à família de origem e o processo de
reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais
do Programa Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e
motivação para as mudanças necessárias.
§ 3° Os profissionais acompanharão as visitas entre criança -
adolescentelfamília de origem/família de apoio, a serem realizados em espaço
físico neutro.
§ 4° A participação da família acolhedora nas visitas será decidido
em conjunto com a família de origem.
§ 5° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe
técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente
acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de reínteqraçã amiliar,
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.36 .661/0001-68
... ,.:- .'.~.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
, . 'ÊSTADODESÃOPAULO
bem como, poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo
social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas
a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6° Quando entender necessário, visando a agilidade do processo
e a proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações
ao Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as
possibilidades ou não-de reintegração familiar. .
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou
adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos
encaminhamentos pertinentes ao retorno à familia de origem ou colocação em
familia substituta, através das seguintes medidas: .
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
11 - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social
à família acolhedora após o desligamento da críança/adoíescente.: atento às
suas necessidades; .
11I - orientação e supervisão do processo de visitas entre a familia
acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de
origem ou a extensa;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca
de Leme, comunicando quando o desligamento da família de origem do
Programa.
§ 1° Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em
adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção 'existente
na Comarca e/ou do Nacional.
§. 2° O acompanhamento do processo de adaptação da
criança/adolescente na família substituta será realizado pelos 'profissionais do
Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
Art. 15. O Programa Família Acolhedora será subsidiado através
de recursos financeiros do Município de Leme, através' da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas' no Programa Famíliá
Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia
do recebimento de subsídio financeiro, por criança/adolescente em
acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a
família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência
dá criança/adolescente acolhidos;
11 - nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio
receberá subsídio financeiro no valor de' um salário mínimo mensal, para
despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
§ 1° O subsídio financeiro será repassado através da emissão de
cheque nominal à família acolhedora, mediante recibo ou depósito em conta
corrente, a critério da Tesouraria da Prefeitura do Município dé Le~
r::.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNi'JIMF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O subsidio no valor de um salário mínimo mensal por criança
ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de
acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, previsto na dotação orçamentária
pertinente.
§ 3° As crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas
para os serviços e recursos sociais da comunidade, tais como creche, escola,
unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades
sociais de apoio e outras.
Art. 17. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será
formada pelos seguintes profissionais disponibilizados pelo Município:
a) um psicólogo;
b) um assistente social;
c) um assistente administrativo.
Art. 18. A equipe técnica tem por finalidade:
I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
11 - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e
crianças/adolescentes durante o acolhimento;
11I - dar suporte à família acolhedora após a saída da
criança/adolescente;
IV - acompanhar as crianças/adolescentes e 'famílias nos casos de
reintegração familiar ou adoção.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer. parte
integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 19. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes
recursos materiais:
I - subsidio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do
disposto no art. 16, inciso I e 11 e parágrafos desta Lei;
11 - capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das
famílias acolhedoras;
11I - espaço físico para reuniões;
IV - espaço fisico para atendimento pelos profissionais do
Programa, de acordo com a necessidade de cada área profissional e
equipamentos necessários;
V - veículo disponibilizado pela. Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 20. O processo de avaliação do Programa será realizado nas
reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o
envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto
a continuidade do Programa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e
verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregul idades em
seu funcionamento.
•
• •
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 21. O programa família acolhedora atenderá até 20 crianças￾adolescentes, de 20 famílias de origem, para 20 famílias acolhedoras
concomitantemente, que serão atendidas por uma equipe de referência, nos
termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de.Assistência Social -
NOB-RH-SUAS.
Art. 22. As despesas com a execução desta Lei, correrão por
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de Dezembro de 2010.
f
WA ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/000\-68

open original →