| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EstADO DE SÃO PAULO LEI N° 3.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e . Adolescentes e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Leme. Art. 2° O Programa fica vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e tem por objetivos: I - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por familias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência 'em ambiente familiar e comunitário; 11 - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; 11I - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso 111 se dará através de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Leme, com a cooperação de profissionais do Programa. Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono, e que necessitem de proteção. Art. 4° São parceiros no Programa: I - Juizado e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Leme; di~, AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPIIMF 46.362.661/0 01·68 11 - Conselho Tutelar; 11I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - Secretaria Municipal de Saúde; V - Secretaria Municipal de Educação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE1VIE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes; 11 - acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo Programa Família Acolhedora; 11I- estímulo á manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; IV - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possivel. Art. 6° A inscnçao das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes: I - carteira de identidade; 11- carteira do Cadastro de Pessoas Fisicas da Receita Federal - CPF; 11I- certidão de nascimento ou casamento; IV - comprovante de residência; V - certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto á Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que será repassado para a Equipe Técnica. Art. 7° As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participar do Programa Família Acolhedora: I - pessoas maiores de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; 11- declaração de não ter interesse em adoção; 11I- concordância de todos os membros da família; IV - residir no Município há pelo menos 3 (três) anos; V - interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes; VI - parecer psicológico e do profissional de serviço social favoráveis. Parágrafo único. As famílias acolhedoras selecionadas serão cadastradas no Programa. Art. 8° A seleção entre as famílias inscritas será feita através de entrevista psicológica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora. § 1° A entrevista psicológica, bem como o estudo social, feitos através de visita domiciliar, envolverá todos os membros da família, para a observação das relações familiares e comunitárias. ~ AV. 29 DE AGOSTO, 668- FONE (19) 3573.4000- FAX (19) 3571-4900-CNPJ/M~6.36Z611000:~~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM:E ESTADO DE SÃO PAULO § 2° Após a emissão de parecer psicológico e de estudo social favoráveis à inclusão no Programa, a família assinará Termo de Adesão ao Programa Familia Acolhedora. § 3° Em caso de desligamento do Programa, as familias acolhedoras que desejam retornar ao Programa deverão fazer solicitação por escrito. Art. 9° As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação continua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças/adolescentes. Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: I - orientação direta às familias nas visitas domiciliares e entrevistas; 11- participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em familia substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes; 11I- participação em cursos e eventos de formação. Art. 10. Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela familia acolhedora no processo de inscrição. § 1° A duração de cada acolhimento, será determinada pelo Juizo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Leme, de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente. § 2° As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos. § 3° O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial. § 4° O Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art. r desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato, identificando a criança ou o adolescente encaminhado. Art. 11. As familias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte: I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de ~ • • AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJ/MF 46.3 .661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 11 - participar do' processo de preparação, formação e acompanhamento; 11I- prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação; IV - contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; V - nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; VI - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa. Art. 12. A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de profissional de carreira da Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 13. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à criança acolhida e à família de origem. § 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte: I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; 11- atendimento psicológico; 11I- presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento. § 2° O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as mudanças necessárias. § 3° Os profissionais acompanharão as visitas entre criança - adolescentelfamília de origem/família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro. § 4° A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto com a família de origem. § 5° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de reínteqraçã amiliar, AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.36 .661/0001-68 ... ,.:- .'.~. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME , . 'ÊSTADODESÃOPAULO bem como, poderá ser solicitado a realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. § 6° Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não-de reintegração familiar. . Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à familia de origem ou colocação em familia substituta, através das seguintes medidas: . I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente; 11 - acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da críança/adoíescente.: atento às suas necessidades; . 11I - orientação e supervisão do processo de visitas entre a familia acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a extensa; IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Leme, comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa. § 1° Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção 'existente na Comarca e/ou do Nacional. §. 2° O acompanhamento do processo de adaptação da criança/adolescente na família substituta será realizado pelos 'profissionais do Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa. Art. 15. O Programa Família Acolhedora será subsidiado através de recursos financeiros do Município de Leme, através' da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas' no Programa Famíliá Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança/adolescente em acolhimento, nos seguintes termos: I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência dá criança/adolescente acolhidos; 11 - nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio receberá subsídio financeiro no valor de' um salário mínimo mensal, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo. § 1° O subsídio financeiro será repassado através da emissão de cheque nominal à família acolhedora, mediante recibo ou depósito em conta corrente, a critério da Tesouraria da Prefeitura do Município dé Le~ r::. AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571·4900 - CNi'JIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° O subsidio no valor de um salário mínimo mensal por criança ou adolescente, repassado às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, previsto na dotação orçamentária pertinente. § 3° As crianças/adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços e recursos sociais da comunidade, tais como creche, escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio e outras. Art. 17. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos seguintes profissionais disponibilizados pelo Município: a) um psicólogo; b) um assistente social; c) um assistente administrativo. Art. 18. A equipe técnica tem por finalidade: I - avaliar e preparar as famílias acolhedoras; 11 - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento; 11I - dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente; IV - acompanhar as crianças/adolescentes e 'famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção. Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer. parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa. Art. 19. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais: I - subsidio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 16, inciso I e 11 e parágrafos desta Lei; 11 - capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras; 11I - espaço físico para reuniões; IV - espaço fisico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários; V - veículo disponibilizado pela. Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 20. O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto a continuidade do Programa. Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregul idades em seu funcionamento. • • • AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 21. O programa família acolhedora atenderá até 20 criançasadolescentes, de 20 famílias de origem, para 20 famílias acolhedoras concomitantemente, que serão atendidas por uma equipe de referência, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de.Assistência Social - NOB-RH-SUAS. Art. 22. As despesas com a execução desta Lei, correrão por dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 15 de Dezembro de 2010. f WA ICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571-4900 - CNPJIMF 46.362.661/000\-68